Execução de Título Extrajudicial 0007902-14.2021.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007902-14.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007902-14.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007902-14.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$14.516,81 Exequente(s): MIRIA TEREZINHA WURMEISTER LIPINSKI (RG: 54387652 SSP/PR e CPF/CNPJ: 569.350.569-34) Avenida Reinaldo Frederico Gaebler, 555 - Centro - PORTO VITÓRIA/PR Executado(s): Tche Indústria e Comércio de Erva Mate Ltda (CPF/CNPJ: 25.073.122/0001-39) Localidade de Colônia Vargem Grande, s/n - Interior - PAULA FREITAS/PR - CEP: 84.630-000 Vistos etc. A Resolução 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça e o Decreto 227/2020 do Tribunal de Justiça do Paraná autorizaram a execução de alguns atos processuais. No que diz respeito à citação, apesar de retornarem foi concedido maior prazo para cumprimento, quer seja, 90 (noventa) dias, conforme art. 5º da Portaria n.º 11/2020. No tocante às audiências, em convergência com o art. 10 do Decreto 227/2020 do TJPR a Lei n. 13.994/2020 promoveu recente modificação na Lei n. 9.099.95 e tornou expressa a possibilidade de audiência virtual (Arts. 22 e 23). Expeça-se mandado de citação (observando o prazo para cumprimento acima citado) da parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias efetue o pagamento da dívida (art. 829 do Novo CPC). Do mandado de citação faça-se constar, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, preenchendo-se o check list e juntando fotos, se for o caso, com intimação do executado. Não havendo pagamento nem localizado bens, proceda-se tentativa de penhora online no sisbajud. Negativa, ao renajud. Não havendo bens à penhora, intime-se a parte exequente para que em 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Realizada a penhora, intime-se a parte executada a comparecer em audiência de conciliação virtual ou presencial, a depender da situação em que estivermos insertos, na qual poderá oferecer embargos e produzir provas, sob pena de preclusão. Conforme enunciado 126 do Fonaje: Tratando-se de execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria. Defiro a certidão postulada, com fundamento no art. 828 do CPC. Intimações e diligências necessárias. ELVIS JAKSON MELNISK JUIZ DE DIREITO Advirto às partes que nos Juizados Especiais todos os prazos serão contados em dias úteis, consoante a Lei nº. 13.728 de 31 de outubro de 2018 que incluiu o art. 12-A na Lei nº. 9.099/95[1]. [1] Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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