Procedimento Comum Cível 0008544-36.2021.8.16.0190 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008544-36.2021.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

26/03/2023, 10:44

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

28/02/2023, 15:00

RECEBIDOS OS AUTOS

28/02/2023, 15:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/02/2023, 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/07/2022, 14:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/07/2022, 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/07/2022, 13:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2022

04/07/2022, 13:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/03/2022, 18:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2022, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008544-36.2021.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008544-36.2021.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): MARGARETE REGINA ALVES Réu(s): MARINGA PREVIDENCIA - PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGA Vistos. 1. Trata-se de “Ação REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ com pedido de tutela antecipada” movida por MARGARETE REGINA ALVES em face do MARINGÁ PREVIDÊNCIA. À seq. 7.1, este juízo indeferiu o pedido liminar e oportunizou à autora a emenda à petição inicial para correção do valor da causa. Instada, a autora deixou de cumprir a determinação de correção do valor da causa, manifestando-se nos autos apenas como “ciente” (seq. 14.1). 2. Conforme relatado acima, nos termos do Código de Processo Civil, foi determinada a emenda da petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, da qual a parte autora se absteve dar cumprimento, não corrigindo o valor da causa conforme determinado pelo juízo. Visto isso, cumpre destacar que a emenda à petição inicial constitui-se na possibilidade conferida à parte autora para sanar eventuais irregularidades ou omissões constantes na peça processual produzida ou processo. A hipótese possui previsão no artigo 321 do Código de Processo Civil. Logo, se o juiz abre oportunidade para a emenda da petição inicial e o autor nada faz, o juiz deve indeferi-la. O indeferimento da petição inicial, portanto, mostra-se como medida imperiosa, eis que, ausentes elementos essenciais à prosseguibilidade da ação. Conforme a doutrina evidencia, o juiz não pode prover sobre o mérito em processo que não se haja constituído e desenvolvido válida e regularmente. Deveras, de nada adiantaria emitir-se pronunciamento meritório em processo nulo. Sendo nulo o instrumento, o provimento dele originado também o será. Nesse sentido, observe-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO REVISIONAL.” CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. ÔNUS PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXEGESE DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. A jurisprudência é pacífica em reconhecer que a inobservância, pela parte autora, do ônus de emendar a petição inicial, impõe o indeferimento desta. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0011821-83.2020.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 15.03.2021) PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ÔNUS PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Trata-se de Agravo Interno de decisão que indeferiu a petição inicial, após descumprimento de determinação para emendá-la, nos termos do art. 284 do CPC/1973. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica em reconhecer que a inobservância, pela parte autora, do ônus de emendar a petição inicial impõe o indeferimento desta (AgRg no REsp 1.086.080/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/12/2013; AgRg no AREsp 271.545/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/3/2013; AgRg no RMS 27.720/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/5/2015; AgRg no REsp 1.181.273/PB, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/5/2014). 3. Agravo Interno não provido. (AgInt na MC 25.478/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 09/09/2016) De outro turno, a extinção do feito, no presente caso, decorre do quanto estabelecido no art. 321, parágrafo único, do CPC/2015, uma vez, apesar de ter sido determinada anteriormente a emenda da inicial, a parta autora deixou de cumprir a diligência assinalada. Transcreve-se o dispositivo legal mencionado: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Foi proferida decisão determinando a emenda à inicial com a correção do valor da causa adequando-o ao benefício econômico pretendido. (mov. 7.1). Todavia, conforme se observa de sua respectiva manifestação (mov. 14.1), a parte autora quedou-se inerte em relação às diligências determinadas. Portanto, a hipótese é de extinção do feito sem resolução do mérito, posto que a parte autora deixou de emendar a petição inicial de acordo com o quanto determinado anteriormente. A este respeito, veja-se o entendimento jurisprudencial em casos análogos: “CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS DE VERBA ALIMENTAR. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO NCPC. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADOS NO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF MANTIDA. EMENDA DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO NCPC. ACÓRDÃO QUE DECIDE EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 568 E 83 DO STJ. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. RECENTE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO ÂMBITO DA TURMA JULGADORA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 4. Na linha da jurisprudência do STJ, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelos arts. 319 e 320 do NCPC (arts. 282 e 283 do CPC/73) ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete. Se ele não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Precedentes. [...]” (STJ, AgInt no REsp 1750363/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 16/11/2020) (negritei). “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. ATA DA ASSEMBLEIA. POSSIBILIDADE DE JUNTADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação do STJ, "a ausência de apresentação de documento que comprove a anuência dos condôminos sobre a regularidade das verbas destinadas às despesas de condomínio constitui óbice ao regular desenvolvimento da ação de cobrança, revelando-se essencial para demonstrar a razoabilidade de sua cobrança, evitando, com isso, a abusividade desta" (AgInt nos EDcl no REsp 1.456.532/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018) 2. Consoante o art. 284, caput e parágrafo único, do CPC/1973 (atual art. 321, caput e parágrafo único, do CPC/2015), verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelos arts. 282 e 283 do CPC/1973 (atuais arts. 319 e 320 do CPC/2015) ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete. Se ele não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Precedente. 3. Agravo interno desprovido” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1758479/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 27/09/2019) (negritei). 3. Assim, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, por ausência dos requisitos essenciais à propositura da ação, o que faço também, com fulcro nos artigos 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, ante a ausência de aperfeiçoamento da relação processual. Não interposta a apelação, deverá ser a parte ré intimada do trânsito em julgado da sentença (art. 331, § 3º, do CPC). Oportunamente arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias Maringá, 02 de fevereiro de 2022. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/02/2022, 16:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/02/2022, 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2022, 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2022, 15:45

Documentos

Outros

•04/02/2022, 16:36

Outros

•23/09/2021, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008544-36.2021.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008544-36.2021.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): MARGARETE REGINA ALVES Réu(s): MARINGA PREVIDENCIA - PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGA Vistos. 1. Trata-se de “Ação REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ com pedido de tutela antecipada” movida por MARGARETE REGINA ALVES em face do MARINGÁ PREVIDÊNCIA. À seq. 7.1, este juízo indeferiu o pedido liminar e oportunizou à autora a emenda à petição inicial para correção do valor da causa. Instada, a autora deixou de cumprir a determinação de correção do valor da causa, manifestando-se nos autos apenas como “ciente” (seq. 14.1). 2. Conforme relatado acima, nos termos do Código de Processo Civil, foi determinada a emenda da petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, da qual a parte autora se absteve dar cumprimento, não corrigindo o valor da causa conforme determinado pelo juízo. Visto isso, cumpre destacar que a emenda à petição inicial constitui-se na possibilidade conferida à parte autora para sanar eventuais irregularidades ou omissões constantes na peça processual produzida ou processo. A hipótese possui previsão no artigo 321 do Código de Processo Civil. Logo, se o juiz abre oportunidade para a emenda da petição inicial e o autor nada faz, o juiz deve indeferi-la. O indeferimento da petição inicial, portanto, mostra-se como medida imperiosa, eis que, ausentes elementos essenciais à prosseguibilidade da ação. Conforme a doutrina evidencia, o juiz não pode prover sobre o mérito em processo que não se haja constituído e desenvolvido válida e regularmente. Deveras, de nada adiantaria emitir-se pronunciamento meritório em processo nulo. Sendo nulo o instrumento, o provimento dele originado também o será. Nesse sentido, observe-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO REVISIONAL.” CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. ÔNUS PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXEGESE DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. A jurisprudência é pacífica em reconhecer que a inobservância, pela parte autora, do ônus de emendar a petição inicial, impõe o indeferimento desta. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0011821-83.2020.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 15.03.2021) PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ÔNUS PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Trata-se de Agravo Interno de decisão que indeferiu a petição inicial, após descumprimento de determinação para emendá-la, nos termos do art. 284 do CPC/1973. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica em reconhecer que a inobservância, pela parte autora, do ônus de emendar a petição inicial impõe o indeferimento desta (AgRg no REsp 1.086.080/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/12/2013; AgRg no AREsp 271.545/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/3/2013; AgRg no RMS 27.720/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/5/2015; AgRg no REsp 1.181.273/PB, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/5/2014). 3. Agravo Interno não provido. (AgInt na MC 25.478/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 09/09/2016) De outro turno, a extinção do feito, no presente caso, decorre do quanto estabelecido no art. 321, parágrafo único, do CPC/2015, uma vez, apesar de ter sido determinada anteriormente a emenda da inicial, a parta autora deixou de cumprir a diligência assinalada. Transcreve-se o dispositivo legal mencionado: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Foi proferida decisão determinando a emenda à inicial com a correção do valor da causa adequando-o ao benefício econômico pretendido. (mov. 7.1). Todavia, conforme se observa de sua respectiva manifestação (mov. 14.1), a parte autora quedou-se inerte em relação às diligências determinadas. Portanto, a hipótese é de extinção do feito sem resolução do mérito, posto que a parte autora deixou de emendar a petição inicial de acordo com o quanto determinado anteriormente. A este respeito, veja-se o entendimento jurisprudencial em casos análogos: “CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS DE VERBA ALIMENTAR. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO NCPC. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADOS NO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF MANTIDA. EMENDA DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO NCPC. ACÓRDÃO QUE DECIDE EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 568 E 83 DO STJ. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. RECENTE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO ÂMBITO DA TURMA JULGADORA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 4. Na linha da jurisprudência do STJ, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelos arts. 319 e 320 do NCPC (arts. 282 e 283 do CPC/73) ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete. Se ele não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Precedentes. [...]” (STJ, AgInt no REsp 1750363/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 16/11/2020) (negritei). “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. ATA DA ASSEMBLEIA. POSSIBILIDADE DE JUNTADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação do STJ, "a ausência de apresentação de documento que comprove a anuência dos condôminos sobre a regularidade das verbas destinadas às despesas de condomínio constitui óbice ao regular desenvolvimento da ação de cobrança, revelando-se essencial para demonstrar a razoabilidade de sua cobrança, evitando, com isso, a abusividade desta" (AgInt nos EDcl no REsp 1.456.532/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018) 2. Consoante o art. 284, caput e parágrafo único, do CPC/1973 (atual art. 321, caput e parágrafo único, do CPC/2015), verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelos arts. 282 e 283 do CPC/1973 (atuais arts. 319 e 320 do CPC/2015) ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete. Se ele não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Precedente. 3. Agravo interno desprovido” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1758479/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 27/09/2019) (negritei). 3. Assim, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, por ausência dos requisitos essenciais à propositura da ação, o que faço também, com fulcro nos artigos 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, ante a ausência de aperfeiçoamento da relação processual. Não interposta a apelação, deverá ser a parte ré intimada do trânsito em julgado da sentença (art. 331, § 3º, do CPC). Oportunamente arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias Maringá, 02 de fevereiro de 2022. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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