Cumprimento de sentença 0002405-41.2020.8.16.0081 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002405-41.2020.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002405-41.2020.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002405-41.2020.8.16.0081 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$16.680,00 Autor(s): ANICEU LEITE DA SILVA (RG: 32194249 SSP/PR e CPF/CNPJ: 206.442.059-20) Rua Joviniano Rosa de Miranda, 210 - BORRAZÓPOLIS/PR - CEP: 86.925-000 Réu(s): AÇÃO CONTACT CENTER (CPF/CNPJ: 00.933.353/0001-44) Avenida Afonso Pena, 578 ANDAR 19 - SL 2201 a 2204 - Centro - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.130-001 BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO (CPF/CNPJ: 33.254.319/0001-00) Praça XV de Novembro, 20 - Centro - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.010-010 Vistos. 1. Ao mov. 109.1, a parte autora requereu a inclusão da empresa BEIENKE E SILVA LTDA no polo passivo da ação. Prevê o CPC em seu art. 329, inciso II, que o autor poderá “Até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo de mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento da prova suplementar.” Assim, estando saneado o feito, não cabe mais a modificação do polo passivo, em consonância com o princípio da estabilização da demanda. O princípio da estabilização da demanda pretende cumprir suas limitações, uma vez que o processo se desenvolve em fases razoavelmente bem delineadas e não comporta os retrocessos que seriam inevitáveis caso novos fatos, novos pedidos e novos sujeitos pudessem ser inseridos ao processo a qualquer tempo, razão pela qual, indefiro o pedido. 2. Considerando o teor da manifestação de mov. 125.1, nomeio em substituição o perito Sr. ALEX AUGUSTO DE ASSIS MACHADO, que deve ser solicitado pelo e-mail [email protected], telefone (43)9990-95687, nos termos da decisão de mov. 94.1. 3. Contate a Secretaria o Sr. Perito, para que informe se aceita o encargo. 4. Em relação à manifestação de mov. 114.1, em que pese a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, resta suspensa a exigibilidade desta verba, tendo em vista a concessão da gratuidade processual (mov. 14.1), nos termos do art. 98, §3º do CPC. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE AÇÃO CONTACT CENTER

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(366)

Todos os documentos(17)