Execução Fiscal 0003170-10.2009.8.16.0077 - TJPR

Execução Fiscal 0003170-10.2009.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003170-10.2009.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0003170-10.2009.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$27.518,68 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): POSTO CRUZEIRAO LTDA RUIMAR ARÃO VICENTE Trata-se de embargos de declaração por meio do qual o exequente aduz, em síntese, obscuridade/omissão na sentença prolatada ao mov. 244.1, eis que esta extinguiu a execução pela ocorrência de prescrição pelas buscas infrutíferas, no entanto, defende a existência de penhora de bens imóveis nos autos, tendo solicitado leilão. Requer seja sanado os vícios apontados, afastando-se a prescrição intercorrente declarada (mov. 249.1). Relatado no essencial. DECIDO. Em que pese tenha sido certificada a intempestividade dos embargos (mov. 250.1), verifico que tal certificação se deu de forma equivocada. Isso porque, a leitura da intimação operou-se em 14/09/2021, sendo que os embargos de declaração foram apresentados em 22/09/2021, assim, gozando a Fazenda Pública de prazo em dobro nos termos do artigo 183 do CPC, possuía prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação dos embargos, o que se deu de forma tempestiva. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, mas nego-lhes provimento, eis que a decisão hostilizada não encerra contradição, omissão, obscuridade, tampouco dúvida, sendo que a pretensão do embargante não é a de clarear fatos contraditórios pelo julgado, mas sim de se insurgir contra o mérito da decisão. A decisão foi clara ao apontar as razões de convencimento do Magistrado que a prolatou, sendo certo que a conclusão do julgado encontra supedâneo nas razões lançadas na decisão. Há que se destacar, que houve a penhora de um bem imóvel na presente execução em data de 10/09/2015, sendo que, embora tenha sido realizada a avaliação, a atuação da exequente se limitou a pedidos de suspensão do processo para intimação do executado, bem como pelos pedidos de suspensão diante do parcelamentos de débitos, inexistindo, portanto, pedidos ou reiterações a fim de levar-se o bem imóvel a leilão. Assim, não há que se falar em omissão da decisão vergastada, eis que esta foi clara ao declarar a ocorrência de prescrição intercorrente diante da inexistência de diligências efetivamente frutíferas e eficazes à satisfação da pretensão executória, o que está de acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Nesse sentindo: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DOS EXERCÍCIOS DE 2001, 2002 E 2004. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DO EXECUTADO NO DIA 11/01/2006, QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO MATERIAL.CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR EM 19/03/2007. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 40 DA LEF. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS. POSTERIOR ARRESTO DO IMÓVEL SEM QUE A CITAÇÃO TENHA OCORRIDO E O ARRESTO CONVERTIDO EM PENHORA. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 06 (SEIS) ANOS, SEM A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO EFICAZ À SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EVIDENCIADA. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 25 DA LEI Nº 6.830/80. DESNECESSIDADE. DEVER DO EXEQUENTE EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFICÁCIA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VARA ESTATIZADA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ISENTE A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 72 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0000325-74.2006.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 26.05.2021) Além disso, os embargantes questionam a decisão em seus próprios argumentos e fundamentos, não havendo defeito intrínseco da decisão que mereça correção através de embargos. O que há, em verdade, é inconformismo da parte quanto ao conteúdo da decisão, cabendo a ela manejar o recurso apropriado. Isto porque que não se admite que se valendo dos Declaratórios, busque o embargante rediscutir o mérito da decisão. Por todo exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos opostos pelas partes por não vislumbrar, no caso, nenhuma das hipóteses ventiladas pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se r. sentença retro. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

—

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

Todas as movimentações(322)