Procedimento Comum Cível 0006004-34.2019.8.16.0077 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006004-34.2019.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006004-34.2019.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0006004-34.2019.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$17.000,00 Autor(s): PAULO RENATO DA COSTA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Concessão de benefício previdenciário por incapacidade proposta por PAULO RENATO DA COSTA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos. Aduz a autora que requereu a concessão do benefício auxílio-doença (NB 628.057.187-8) em 21/05/2019. Tal pedido foi indeferido pelo réu, sob constatação de que descumprimento do período de doze contribuições para fins de carência exigido para o benefício. Assevera que sofreu a “amputação da falange distal”. Assim, a princípio, pleiteia pela procedência da ação com determinação de concessão do benefício auxílio-doença e, subsidiariamente, a concessão de auxílio-acidente. Juntou documentos (mov. 1.2/1.11). Laudo médico judicial constante nos movs. 84.1 e 84.2. Citada, a parte ré contestou o feito no mov. 99.1, afirmando que a autora não preencheu os requisitos para a concessão do benefício. Ao final, o réu deixou transcorrer seu prazo para manifestação. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do CPC, haja vista que a demanda encerra questão essencialmente de direito, sendo que o fato relevante se encontra devidamente demonstrado por intermédio das provas pericial e documental contida nos autos, feitas sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Não existem nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. À primeira vista, pretende a parte autora a concessão de auxílio-doença e, subsidiariamente, de auxílio-acidente, aduzindo que possui doença incapacitante para suas atividades laborais. A parte ré, por seu turno, alega o descumprimento da carência exigida para concessão do benefício. Isso porque, após período sem contribuições previdenciárias, a autora retornou à qualidade de segurado em 04/2019, contribuindo até 07/2019. Portanto, não cumpriu com o requisito exigido pelo Art. 27-A da Lei n.º 8.213/1991. Portanto, controvertem-se as partes acerca dos seguintes pontos: a) número de contribuições necessárias para o período de carência (auxílio-doença); e b) cumprimento dos requisitos para concessão de auxílio-acidente. O auxílio-doença encontra supedâneo no Art. 59, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe: Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A doutrina reitera que “o auxílio-doença deve ser um benefício previdenciário de curta duração e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. É um benefício pago em decorrência de incapacidade temporária.” (MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da Seguridade Social. São Paulo: Atlas, 2007). Nesses termos, vê-se que os requisitos para a obtenção do auxílio-doença são: a) qualidade de segurado do requerente; b) cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (Art. 25 da Lei nº 8.213/1991); e c) incapacidade para o trabalho, por caráter temporário. Ademais, o benefício não cessará até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência, ou se irrecuperável seja aposentado por invalidez (art. 62, da Lei nº 8.213/1991). Posto isso, primeiramente, cabe se perquirir acerca do primeiro ponto controvertido. No tocante número de recolhimentos exigido para cumprimento do requisito carência, há de se destacar que houve sucessivas mudanças legislativas de 07/2016 a 06/2019. Nota-se o histórico da legislação a respeito do tema. - Até 07/07/2016: regra de 1/3 - 04 (quatro) contribuições (redação original da Lei 8.213/91); - Entre 08/07/2016 e 04/11/2016: carência integral - 12 (doze) contribuições (Medida Provisória n. 739/2016); - Entre 05/11/2016 e 05/01/2017: regra de 1/3 - 04 (quatro) contribuições (caducidade da Medida Provisória n 739/2016); - Entre 06/01/2017 e 26/06/2017: carência integral - 12 (doze) contribuições (Medida Provisória 767/2017); - Entre 27/06/2017 e 17/01/2019: regra de 1/2 - 06 (seis) contribuições (Lei 13.457/2017); - Entre 18/01/2019 e 17/06/2019: carência integral - 12 (doze) contribuições - (Medida Provisória 871/2019); - A partir de 18/06/2019: regra de 1/2 - 06 (seis) contribuições (Lei 13.846/2019). Sobre o tema, a Turma Nacional de Uniformização firmou, em representativo da controvérsia, a orientação de que "a concessão de benefício previdenciário deve ser regulado pela lei vigente ao tempo do fato que lhe determinou a incidência". Veja-se: Representativo de controvérsia. Previdenciário. Concessão de auxílio-doença. Aplicação dos novos prazos de carência previstos nas Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017. Turma Recursal deu caráter ultrativo à regra do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8213/91, ou seja, havendo perda da qualidade de segurado (a), se este (a), após recuperá-la, recolheu um terço do número de contribuições equivalentes à carência (12 contribuições) antes da vigência das referidas medidas provisórias, considera-se cumprida a carência. Ofensa ao princípio tempus regit actum. Jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. Não se pode dissociar as regras de carência da legislação vigente à época da ocorrência do evento que dá origem ao benefício. Incidente conhecido e provido. (PEDILEF 5001792-09.2017.4.04.7129, TNU, Rel. Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira, j. 17/08/2018 - Representativo da Controvérsia - Tema 176). Outrossim, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª região (TRF4) sedimentou tal entendimento: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. CARÊNCIA. MP N. 739/2016, MP N. 767/2017 E LEI N. 13.457/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. IRRETROATIVIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. DESPROVIMENTO. 1. De acordo com o princípio do tempus regit actum, é no momento da eclosão da incapacidade que deverá ser verificada a presença dos demais requisitos necessários à obtenção do benefício previdenciário pleiteado, quais sejam, a qualidade de segurado e a carência. 2. Tanto a MP n. 739/2016 quanto a MP n. 767/2017 revogaram o parágrafo único do art. 24 da Lei n. 8.213/91, o qual facilitava o implemento da carência, de modo que, durante os seus respectivos períodos de vigência, o segurado deverá contar com 12 contribuições válidas para efeito de carência a partir de seu (re) ingresso no RGPS. 3. Não se olvida que, quando da conversão da MP n. 767/2017 na Lei n. 13.457, de 26 de junho de 2017, referido requisito foi flexibilizado, permitindo-se o cômputo das contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado desde que vertidas 06 contribuições a partir do reingresso. Contudo, tal norma não se aplica de maneira retroativa, de modo a alcançar situações consolidadas em momento anterior à sua vigência, sob pena de violação ao princípio do tempus regit actum. 4. Tendo em vista que, no caso das duas Medidas Provisórias, não foram editados os Decretos Legislativos de que trata o § 3º do art. 62 da Constituição Federal, aplica-se o § 11 do referido dispositivo constitucional, o qual estabelece que "não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas". Precedente da TNU (PEDILEF N. 5002621-03.2015.4.04.7212/SC, RELATOR: JUIZ FEDERAL JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, j. em 22/02/2018). 5. Considerando que a incapacidade do segurado eclodiu em 05/2017, durante a vigência da MP n. 767/2017, e que este contava com apenas 07 contribuições a partir de seu reingresso, não implementava a carência necessária à concessão dos benefícios almejados, impondo-se a rejeição de seu pedido. 6. Recurso desprovido. (TRF4 - 5000602-37.2019.4.04.7130 RS - QUARTA TURMA RECURSAL DO RS – Rel.: MARINA VASQUES DUARTE – J. 13/10/2020) Desse modo, devem ser aplicados os prazos de carência de acordo com os previstos nas Medidas Provisórias e na lei ao tempo do evento que deu origem ao benefício. No caso concreto, ao tempo do acidente de trabalho. Conforme CNIS colacionado aos autos (mov. 1.6), a autora manteve vínculo empregatício até 12/2015. Após perder a qualidade de segurada, voltou a verter contribuições ao RGPS da data de 04/2019 a 07/2019. O laudo judicial (mov. 84.2) indica que a data de início da doença foi de 01/05/2019. Nota-se que, nesse período, a Medida Provisória 871/2019 estava sob vigência, exigindo 12 (doze) contribuições mensais para o cumprimento da carência exigida. Na data do evento danoso, verifica-se que a parte autora tinha apenas uma contribuição, descumprindo a carência exigida. Assim, correto o ato administrativo que indeferiu o benefício à autora, motivo pelo qual indefiro o pleito da requerente neste ponto. Feita a cumulação imprópria de pedidos na exordial, de maneira subsidiária, passa-se a analisar o requerimento da concessão de auxílio-acidente. O benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, a seguir transcrito: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Nessa toda, são requisitos para a percepção do auxílio-acidente: a) qualidade de segurado; b) redução da capacidade para o trabalho; c) nexo de causalidade entre o exercício da atividade laboral e a redução da capacidade laborativa – nota-se que a carência não é exigida para concessão deste benefício. A jurisprudência do TRF4 entende que “comprovado pelo conjunto probatório que a segurada é portadora de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza que implica redução da capacidade para o trabalho que exerce desde a época do acidente, é de ser concedido o benefício de auxílio-acidente a partir da data do laudo judicial”. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. MARCO INICIAL. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora esteve incapacitada temporariamente para o trabalho entre a cessação administrativa do auxílio-doença e a data do laudo judicial, é de ser restabelecido o auxílio-doença nesse período. 2. Comprovado pelo conjunto probatório que a segurada é portadora de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza que implica redução da capacidade para o trabalho que exerce desde a época do acidente, é de ser concedido o benefício de auxílio-acidente a partir da data do laudo judicial. 3. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício de auxílio-acidente, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4 - AC 5005388-82.2021.4.04.9999 - SEXTA TURMA – Rel.: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA – J.: 02/06/2021) De acordo com o laudo judicial (mov. 84.2), em que pese a autora tenha sofrido dano decorrente da atividade laboral, a sequela apresentada não implica redução da capacidade para a atividade habitual exercida na data do acidente. Desse modo, incabível a concessão do auxílio-acidente à autora, sendo INDEFIRO o pleito inicial, também, neste ponto. Frise-se que, embora as conclusões do laudo pericial não vinculem o julgador, em feitos como o presente, no qual demanda conhecimentos médicos, o julgamento usualmente é embasado de acordo com a prova técnica, sendo esta, portanto, a convicção utilizada por este magistrado, de acordo com o que dispõe o art. 479, do CPC. Assim, ausente a incapacidade para o trabalho nos termos exigidos em lei, o pedido inicial não merece ser acolhido, restando prejudicada as demais questões suscitadas. No mesmo sentido, tem-se o entendimento da jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. NÃO ATENDIDOS. CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LABORAL. PERÍCIA JUDICIAL. FINALIDADE. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. Hipótese em que o conjunto probatório formado pelos documentos acostados pelas partes e pela perícia judicial não apontam a existência de incapacidade ou redução da capacidade laboral a ensejar a concessão do benefício de auxílio-doença ou do benefício de aposentadoria por invalidez. 3. O laudo judicial é completo, coerente e não apresenta contradições formais, tendo se prestado ao fim ao qual se destina, que é o de fornecer ao juízo a quo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica. 4. A finalidade da perícia médica judicial não é a de diagnosticar ou tratar as patologias apresentadas pela parte, mas apenas verificar a aptidão ao trabalho, cabendo ao profissional nomeado pelo juízo, qualquer que seja sua especialidade, a decisão sobre suas habilidades para conhecimento do caso concreto. (TRF4, AC 5037827-88.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 06/07/2018). Desta feita, a improcedência da demanda é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, resolvo o mérito e, nos termos do Art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão externada na inicial. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários processuais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, bem sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com as baixas e anotações de praxe, arquivem-se. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE PAULO RENATO DA COSTA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE PAULO RENATO DA COSTA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/11/2023

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