Procedimento Comum Cível 0003337-66.2020.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003337-66.2020.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: SINDARSPEN - SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO PARANÁ Réu: ESTADO DO PARANÁ SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO PARANÁ – SINDARSPEN ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência em face do ESTADO DO PARANÁ, na qual alegou, em síntese: a) protocolizou procedimentos administrativos referentes ao Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) dos agentes penitenciários do Estado do Paraná; b) instituiu Comissão Especial mediante a Portaria nº 23 de 14 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Paraná de 18 de fevereiro de 2019, para elaboração da proposta do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS); c) aprovou a proposta do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) na Comissão Especial, com expressiva repercussão midiática; d) protocolizou-se sob nº 15.763.966-8, nº 16.415.826-8 e nº 11.272.960-7, os procedimentos administrativos em assunto de recursos humanos, com alterações discutidas pela Comissão Especial; e) encaminhou o protocolo nº 15.763.966-8, no qual se proferiu Despachos; f) impôs-se sigilo sobre os procedimentos administrativos concernentes à relação de trabalho entre os agentes penitenciários do Estado do Paraná e o ente federativo; g) impossibilidade de acompanhamento dos andamentos processuais, em razão do sigilo imposto pela Administração Pública; h) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº 0003337-66.2020.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum trata-se de assunto de interesse público; i) ofensa ao princípio da publicidade; j) violação a preceitos constitucionais e infraconstitucionais; k) liminarmente, a retirada do sigilo dos procedimentos 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL administrativos de protocolo nº 15.763.966-8, nº 16.415.826-8 e nº 11.272.960-7 e, subsidiariamente, suspensão de atos administrativos; e enfim, l) confirmação da tutela de urgência, a fim de retirar o sigilo dos procedimentos administrativos e determinar o livre acesso aos conteúdos. O réu manifestou-se e prestou informações (Movs. 19.1; 19.3 e 19.4). Indeferiu-se a tutela de urgência (Mov. 21.1). Emendou-se a inicial (Mov. 24.1). O ESTADO DO PARANÁ apresentou contestação (Mov. 34.1), na qual alegou, em síntese: a) ausência de determinação em lei para difusão pública da informação na rede mundial de computadores (internet), porque não se obriga a transparência ativa; b) inexistência de direito de acesso ao conteúdo de documentos preparatórios; c) configuram-se provisórias as manifestações administrativas até a prolação de decisão; d) necessidade de manutenção do sigilo de decisões administrativas provisórias, a fim de evitar entraves na tomada de decisões; e) o direito de acesso à informação se inicia quando concluída a decisão administrativa; f) trata-se de meros estudos envolvendo o Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) dos agentes penitenciários estaduais, os quais se encontram em trâmite e, não, encerrados, de modo a inexistir decisão ou ato administrativo a ser publicado; g) o sigilo imposto aos procedimentos de protocolo nº 15.763.966-8, nº 16.415.826-8 e nº 11.272.960-7, visa evitar interferências externas que comprometam os estudos; h) inexistência de direito à transparência do conteúdo de protocolos administrativos, porque se tratam de documentos preparatórios; e enfim, i) improcedência do pedido inicial. O autor deixou de apresentar impugnação (Mov. 38). O Ministério Público deixou de manifestar-se (Mov. 41). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, enquanto o autor requereu o julgamento antecipado do mérito, o réu deixou de se manifestar (Movs. 48.1 e 49.1). 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Relatados, DECIDO. De início, impõe-se à Administração Pública obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, da CF). Sobre o princípio da publicidade, assim leciona MÁRCIO 1 FERNANDO ELIAS ROSA: “A atuação transparente do Poder Público exige a publicação, ainda que meramente interna, de toda forma de manifestação administrativa, constituindo esse princípio requisito de eficácia dos atos administrativos. A publicidade está intimamente relacionada ao controle da Administração, visto que, conhecendo seus atos, contratos, negócios, pode o particular cogitar de impugná-los interna ou externamente.”. Sabe-se que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado” (art. 5º, inciso XXXIII, da CF). Outrossim, enquanto se assegura “o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo” (art. 37, §3º, inciso II, da CF), incumbe à Administração Pública “a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem” (art. 216, §2º, da CF). Nesse contexto, assim versa o art. 6º, incisos I, II e III, da Lei nº 12.527/2011: “Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, 1 ROSA, Márcio Fernando Elias. Direito Administrativo Parte I. Vol 19. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 84. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.”. E, acrescenta-se no art. 7º, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII, da Lei nº 12.527/2011: “O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada; II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos; III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado; IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e VII - informação relativa: a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos; b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.”. Outrossim, a despeito de o Decreto Estadual nº 10.285/2014 determinar a divulgação de informação de interesse público, independentemente de solicitação (art. 3º, inciso II), bem como de informação geral de interesse coletivo, independentemente de requerimento (art. 6º), estabelece rol exaustivo das informações compreendidas de interesse público que prescindem de solicitação para publicidade (art. 8º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII). 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL E, complementa-se no art. 8º, §1º do Decreto Estadual nº 10.285/2014: “Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).”. Como ensinam CLEMERSON MERLIN CLÈVE e JÚLIA ÁVILA 2 FRANZONI: “[...] constitui obrigação dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação por meio de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.”. Nesse sentido, assim já se decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “As informações pertinentes ao interesse coletivo são as que dizem respeito a registros de competências e estrutura organizacional, repasses ou transferências de recursos financeiros, registros de despesas, procedimentos licitatórios, contratos celebrados, dados gerais de acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgão e entidades e resposta e perguntas frequentes da sociedade.” (MS 19.807/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/5/2017, DJe 30/5/2017). Destarte, aliado ao assunto dos protocolos administrativos nº 15.763.966-8, nº 16.415.826-8 e nº 11.272.960-7, não integrar a relação de informações de interesse público, cuja publicidade na internet se faz obrigatória, independentemente de requerimento (art. 8º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII, do Decreto Estadual nº 10.285/2014), porque envolve, tão somente, estudos relacionados à proposta do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), não comprovou pedido de acesso ao conteúdo: 2 CLÈVE, Clèmerson Merlin; FRANZONI, Julia Ávila. Administração Pública e a nova Lei de Acesso à Informação. Interesse Público [Recurso Eletrônico], São Paulo, v. 15, n. 79, maio/jun. 2013, p. 8. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL De igual forma, assim já se decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: “REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER – DIREITO À INFORMAÇÃO – DIVULGAÇÃO DE DADOS DE INTERESSE DA SOCIEDADE VIA INTERNET - PORTAL DA TRANSPARÊNCIA – IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO – EXIGÊNCIAS QUE NÃO SE APLICAM AOS MUNICÍPIOS COM MENOS DE 10 MIL HABITANTES – DISPENSA PREVISTA NO ART. 8º, § 4º, DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (N. 12.527/2011) – PEDIDOS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL INICIAIS IMPROCEDENTES – SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.” (TJPR - 5ª C. Cível - 0000511-84.2019.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: Juiz de Direito Substituto Em Segundo Grau ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 9/9/2021). Ademais, a restrição à visibilidade externa se justifica na ausência de registros administrativos ou atos de governo aptos à produção de efeitos jurídicos (art. 37, §3º, inciso II, da CF), porque a despeito de aprovada a proposta do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) pela Comissão Especial instituída pelo autor, ainda em fase de estudos, sob a análise da Administração Pública. 3 A propósito, MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO conceitua ato administrativo como sendo “a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito a controle pelo Poder Judiciário”. A respeito das espécies de publicidade, MÁRCIO FERNANDO 4 ELIAS ROSA esclarece que “a publicidade pode ser interna (obrigatória sempre) ou externa (obrigatória para os atos concluídos, fases de procedimentos, atos em formação, atas de jugamento, contratos etc.).”. 5 Nesse sentido, como já se decidiu o Supremo Tribunal Federal, “não se olvida que o tratamento dos dados e informações públicos e a sua divulgação devem ter como meta a transmissão de uma informação de interesse público ao cidadão (individual ou coletivamente), desde que inexista vedação constitucional ou legal. Assim, veda-se a divulgação de informação inútil e sem relevância, que deturpe informações e dados públicos em favor de uma devassa, de uma curiosidade ou de uma exposição ilícita de dados pessoais, para mero deleite de quem a acessa.”. 3 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. Ed. 26. São Paulo: Atlas, 2013, p. 187. 4 ROSA, Márcio Fernando Elias. Direito Administrativo Parte I. Vol 19. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 84. 5 ADI 6347 MC-Ref, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 30/4/2020, Processo Eletrônico DJe-202. Divulgado em 13/8/2020. Publicado em 14/8/2020. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, impõe-se julgar improcedente o pedido formulado pelo autor SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO PARANÁ – SINDARSPEN. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que fixo, considerado o singelo trabalho realizado, sem necessidade de instrução probatória (artigo 85, §2º, inciso IV, do CPC), bem como o valor irrisório atribuído à causa, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), atualizado pelo IPCA-e a partir desta data e juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do CC c/c artigo 161, §1º, do CTN), a partir do trânsito em julgado (art. 85, §16º, do CPC). Com o trânsito em julgado, recolhidas as custas processuais e após as devidas anotações e baixas determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE. CUMPRA-SE a Portaria nº 001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR

11/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

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