Execução Fiscal 0020472-83.2015.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0020472-83.2015.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0020472-83.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020472-83.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.874,45 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.178.037/0001-76) Executado(s): Alencar Leite Agner (RG: 10419 OAB/PR e CPF/CNPJ: 221.707.749-04) 1. Diante da notícia de cumprimento integral da obrigação JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Considerando que pendentes as custas processuais e honorários advocatícios, remetam-se os autos para realização da conta geral. 3. Tendo sido penhorado valores por meio do sistema Bacenjud (mov. 51.1) já houve decurso de mais de 2 anos sendo que, até o momento, a parte executada não veio aos autos reclamar acerca de eventual impenhorabilidade do valor. Assim, após a inclusão da conta nos autos, oficie-se à Caixa Econômica Federal para, no prazo de 15 dias, proceder à transferência do valor a títulos de honorários advocatícios - para a conta corrente de titularidade do Município de Guarapuava (CNPJ 76.178.037/0001-76): Banco do Brasil Agência 0299-2 Conta Corrente 73.200-1 4. Após, expeçam-se as guias de recolhimento para pagamento das custas processuais pendentes juntamente com ofício requisitório à Caixa Econômica Federal para que proceda à quitação das guias, mediante débito na conta judicial registrada nos autos. 5. Sobejando valores na conta judicial, proceda-se à restituição ao executado. 6. Sentença publicada e registrada eletronicamente. 7. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, que for pertinente. 8. Oportunamente, arquivem-se. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(135)