Procedimento Comum Cível 0017635-75.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0017635-75.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017635-75.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017635-75.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$22.373,60 Autor(s): VANILDA APARECIDA TAVARES Réu(s): BANCO PAN S.A. Vistos, etc. 1. Trata-se de Ação Declaratória c.c repetição de indébito e reparação por danos morais, ajuizada por VANILDA APARECIDA TAVARES em face de BANCO PANAMERICANO S/A. 2. Considerando que as partes não manifestaram intenção em celebrar acordo, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 3. Inépcia da Inicial Com a devida vênia aos argumentos expendidos, entendo que a ausência da juntada de extratos não tem o condão de induzir a inépcia da inicial, eis que não se trata de documento indispensável a propositura da ação. Assim, afasto a preliminar suscitada. 4. Pedido contraposto Da análise da contestação, verifica-se que a parte ré formulou pedido contraposto. Ocorre que, o pedido contraposto somente tem cabimento nas ações possessórias com caráter dúplice, bem como nas ações que tramitam perante os juizados especiais, o que não é a hipótese dos autos. Assim, não conheço do pedido. 5. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do ônus da prova: Não há dúvidas acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie (art. 2º, c/c art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor). A inversão do ônus da prova, por sua vez, não é automática e poderá ser levada a efeito quando configurado qualquer dos requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII, do CDC: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Concernente à hipossuficiência deve ser entendida não sob o prisma econômico, mas sim na dificuldade de obtenção da prova. No caso, entendo que as partes detêm paridade probatória, não havendo hipossuficiência do consumidor relativamente à prova do ilícito. Logo, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, de modo que cada parte arcará com sua responsabilidade probatória nos moldes do art. 373, do Código de Processo Civil. 6. Saneamento Inexistindo nos autos outras preliminares a serem analisadas, nulidades ou irregularidades a serem sanadas, bem como estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO saneado o feito. 7. Fixo como pontos controvertidos: a) inexistência de contratação; b) falha na prestação dos serviços do requerido; c) repetição de indébito; d) dano moral e valor; 8. Provas Indefiro o pedido de prova oral e pericial, eis que desnecessárias para o deslinde da controvérsia (artigo 464, II, do CPC). Com efeito, a finalidade que se busca pela prova pretendida pode ser obtida por outros meios, em especial pela prova documental já produzida, bem como pela expedição de ofício a instituição financeira, a fim de verificar se houve a disponibilização e uso do numerário respectivo. Cumpre esclarecer, outrossim, que compete ao Magistrado, conforme o princípio do livre convencimento motivado, determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo e indeferir aquelas de considerar inúteis ou protelatórias (STJ, AgRg no REsp 1535787-PR). Assim, com fulcro no artigo 370 do CPC, determino seja expedido ofício a Caixa Econômica Federal para que informe se houve disponibilização do numerário na conta de titularidade da autora (2969514, Ag. 0568) e uso da quantia respectiva. Com a juntada de documentos, vista a parte contrária. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, 09 de fevereiro de 2022.[2] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE VANILDA APARECIDA TAVARES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

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