Cumprimento de sentença 0002211-90.2020.8.16.0097 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002211-90.2020.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002211-90.2020.8.16.0097. autor: a) a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, b) a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, c) o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Nesse sentido: "Processo civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Art. 543-Cdo CPC. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Exibição de extratos bancários. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Pedido prévio à instituição financeira e pagamento do custo do serviço. Necessidade.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido." (REsp nº 1349453/MS -Rel. Min. Luis Felipe Salomão - 2ª Seção - DJe 02-02-2015). Não pairam dúvidas de que a relação entre os bancos e seus correntistas é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Igualmente, é indisputável que o contrato e os extratos são documentos comuns e que o banco tem o dever de fornecê-los ao cliente, quantas vezes for solicitado. Mas o banco não pode adivinhar que determinado cliente deseja a segunda, a terceira ou a quarta via de tal ou qual documento. Não é razoável que o pedido seja feito diretamente perante o Judiciário, sem que tenha sido solicitado extrajudicialmente ao banco. Assim, é pressuposto para configurar o interesse de agir a demonstração de que o banco, ciente da pretensão, não se dispôs a fornecer os documentos em tempo hábil. Tal demonstração pode decorrer de negativa explícita ou da mera omissão em fornecer os documentos que lhe tenham sido requeridos, pelos canais de relacionamento adequados termos contratuais e da regulamentação da autoridade monetária. No caso dos autos, analisando os documentos de evento 35.5 e 35.4, percebe-se que a instituição bancária, ao contrário do que alegou o autor, não se negou ao fornecimento dos documentos, cuja exibição era pretendida. Ao contrário, a instituição financeira condicionou a exibição dos documentos ao prévio recolhimento das tarifas. A resposta da instituição financeira foi encaminhada, por AR, ao mesmo endereço do autor mencionado na notificação extrajudicial (evento 1.7). Assim, ao condicionar a exibição dos documentos ao prévio recolhimento das tarifas, não houve resistência da instituição financeira, de modo que resta ausente o interesse de agir do autor. Isto porque, o que se exige, segundo o entendimento consolidado pelo STJ, é que os correntistas, antes de movimentarem o Poder Judiciário, demonstrem que solicitarmos documentos extrajudicialmente ao Banco e, que este, ciente da pretensão, não atendeu à solicitação em prazo aceitável, o que não é o caso dos autos. Note-se que a singela alegação da parte agravante de que solicitou ao requerido, mediante notificação extrajudicial, todos os extratos de sua conta corrente nº24172-5, agência 0736, desde 09/2015 até 03/2020, bem como todos e quaisquer contratos de empréstimos firmados com a referida instituição financeira, mas que não houve resposta ou fornecimento dos documentos é insuficiente para justificar a exibição dos documentos. O banco juntou resposta à Notificação Extrajudicial, datada de 15.04.2020, em que constou expressamente que os documentos seriam disponibilizados “no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o pagamento das taxas administrativas para extração das segundas vias dos documentos, conforme permissivo legal do Banco Central do Brasil, através da Circular n. 3371 de 06/12/2007 e da Resolução n. 3.518 de 2007 divulgadas através da TABELA DE TARIFAS disponível em todas as Agências desta Cooperativa, o que comprova que não houve ausência de resposta. Assim, ausente o interesse processual, matéria de ordem pública, de se entender que o autor é carecedor da ação. Anoto que as condições da ação são matérias de ordem pública e, por instrução do STJ, podem e devem ser conhecidas até mesmo de ofício (REsp 830.392/RS, Rel.Ministro Castro Meira, 2ª Turma, DJe 18-9-2007). DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 34721700 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002211-90.2020.8.16.0097 Classe Processual: Tutela Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$2.000,00 Requerente(s): RODRIGO FONSECA PETRASSI Requerido(s): BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. RELATÓRIO Trata-se de tutela cautelar de exibição de documentos proposta em caráter antecedente por RODRIGO FONSECA PETRASSI em face do BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Sustentou o autor que possui conta corrente perante o requerida e recentemente requereu administrativamente a exibição de seus extratos e contratos, para ajuizamento de ação revisional, no entanto não obteve êxito. Requereu em sede de cautelar em caráter antecedente que a requerida seja compelida a exibir os contratos celebrados com o autor e os extratos da conta corrente. Juntou documentos nos eventos 1.2/1.8. O pedido liminar foi indeferido (evento 16.1). Houve interposição de recurso de agravo de instrumento e a decisão foi mantida incólume, conforme autos recursais. Também houve interposição de recurso especial, o qual não foi admitido, também conforme autos recursais. Devidamente citada, a parte requerida ofereceu contestação, por meio da qual alegou, em suma, que a parte autora não preencheu os requisitos para fazer jus à exibição judicial dos documentos solicitados e, por isso, pugnou pela improcedência do pedido (evento 35.1/35.6). Réplica (evento 39.1). É o relato do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O autor optou pelo ajuizamento de pedido cautelar antecedente, quando o correto seria a formulação de pedido de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381e seguintes do CPC ou, ainda, ação autônoma de exibição de documentos. Isto porque, como bem se observa do CPC, não houve regulação de medida cautelar antecedente para determinar a exibição de documentos, sendo que o mecanismo adequado para tal desiderato seria a formulação de pedido de produção antecipada de provas, que se destinaria a propiciar o “prévio conhecimento” de fatos que possam “justificar ou evitar o ajuizamento de ação”, devendo ser observado o disposto no art. 381 e seguintes do atual CPC ou, ainda, a formulação de ação autônoma de exibição de documentos. Neste sentido: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMENDA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DEPROVAS. INDICAÇÃO PRECISA DO QUE DEVE SER CORRIGIDO. ART.321 DO CPC. 1. Cuidando-se de cautelar de exibição de documentos ajuizada sob a égide do novo CPC, o juízo determinou emenda da inicial, afim de se adequar a lide aos termos do art. 381 e seguintes do mesmo códex, ou seja, aos requisitos da produção antecipada de provas. 2. Houve, com isso, precisa indicação do que deveria ser corrigido ou emendado, tendo o juízo cumprido determinação contida no art. 321 do CPC. 3. Autor recusou-se terminantemente a efetuar a emenda, sujeitando-se, portanto, ao indeferimento da inicial. 4. Recurso não provido. (TJ-SP10017864020178260431 SP 1001786-40.2017.8.26.0431, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 12/12/2017, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2017)PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.CONVERSÃO EM SENTENÇADE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DEPROVAS. 1. POSSIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DEDOCUMENTOS NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 (CF, ART. 5º, XXXV).INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO ELICITUDE DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO NESSEPONTO.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE INADMISSIBILIDADEDO RECURSO COM FUNDAMENTO NO ART. 382, § 4º, DO CPC/2015REJEITADA. 2. EXAME DA MATÉRIA POR MEIO DO EFEITOTRANSLATIVO DO RECURSO DE Apelação Cível nº 1.664.935-516ªCâmara Cível - TJPR 2 APELAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. MATÉRIA DEORDEM PÚBLICA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE A AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO DO ENVIO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO.ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇANO RESP 1.349.453/MS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOSREPETITIVOS. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) EM BRANCO. JUNTADADE RECIBO OU AVISO DE POSTAGEM QUE NÃO SERVE COMOP R O V A D E E N T R E G A D A N O T I F I C A Ç Ã O A ODESTINATÁRIO.PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 3.PRETENSÃO RESISTIDA NÃO CONFIGURADA, DIANTE DA AUSÊNCIADE PEDIDO ADMINISTRATIVO E DA APRESENTAÇÃO DOSD O C U M E N T O S B A N C Á R I O S J U N T O ÀCONTESTAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR AO RÉU ARESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA Apelação Cível nº1.664.935-516ª Câmara Cível - TJPR 3 CAUSALIDADE. CONDENAÇÃODA PARTE AUTORA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E DEOFÍCIO EXTINGUE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Apesar da inexistência de expressa previsão legal no CPC/2015 em relação à possibilidade de uma ação autônoma de exibição de documentos, possível que a exibição seja exigida tanto por meio da produção antecipada de prova como também pela via da ação autônoma. Isso porque inexistindo vedação em nosso ordenamento jurídico, em razão da licitude do pedido, é possível a propositura de ação para obtenção da correspondente tutela jurisdicional (CF, art. 5º, inciso XXXV).RELATÓRIO Apelação Cível nº1.664.935-516ª Câmara Cível - TJPR 4 (TJPR - 16ª C.Cível - AC -1664935-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina -Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 28.06.2017)(TJ-PR - APL: 16649355 PR 1664935-5 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 28/06/2017, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2072 19/07/2017) Pois bem, analisando a petição inicial, independente do nome dado à ação pela parte autora, de se entender que, pelos elementos identificados da ação (partes, causa de pedir e pedido), a ação em testilha trata-se de ação autônoma para a exibição de documentos. A proibição do ajuizamento da ação autônoma constitui-se apego exagerado ao formalismo jurídico, obsta o direito de livre escolha da demanda pelo autor, obstaculiza a prestação da tutela jurisdicional, diretrizes contrárias ao sistema instituído pelo CPC/2015, o qual prevê um feixe de normas processuais civis gerais (CPC, arts. 1º a 12),dentre outras, o direito da razoável duração do processo, incluída a atividade satisfativa, os princípios da cooperação, da eficiência, da motivação e da autocomposição. Em sintonia com essas diretrizes, deve-se frisar que a exibição do documento pode evitar o ajuizamento de demandas. Ademais, o enunciado nº 54 do Fórum Permanente de Processualistas, enfatiza: "54. (art. 400, parágrafo único; art. 403, parágrafo único) - Fica superado o enunciado372 da súmula do STJ (Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória) após a entrada em vigor do CPC, pela expressa possibilidade de fixação de multa de natureza coercitiva na ação de exibição de documento.” Verifica-se que o enunciado fala em ação de exibição de documentos, dá a entender que se trata de ação autônoma. Marco Paulo Di Spirito, em trabalho intitulado "Ação objetivando exibição de documentos (autônoma) no CPC/2015", ensina: "O principal fundamento, porém, para sustentar a exibição de documentos por meio de ação autônoma radica no fato de que a causa de pedir, nessas hipóteses, ampara-se no direito subjetivo de acesso ao documento próprio ou comum." (Disponível em. Publicado em 26-3-2016). Por outras palavras significa dizer que o requerente tem legítimo direito a obter os documentos, de regra cópias de contratos e extratos, que se encontram em poder da instituição financeira. Pois bem, o presente pedido será enfrentado e julgado como ação autônoma de exibição de documentos, consistentes em extratos bancários e contratos firmados entre as partes. No mais, a preliminar de ausência de interesse deve ser acolhida e o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito. O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.349.453-MS, em decisão proferida sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, apreciou a questão a que se passa analisar. De acordo com o mencionado recurso decidido na forma do artigo 543-C do CPC/1973, e, portanto, vocacionado para ter sua inteligência aplicada nos casos repetitivos subsequentes, somente há interesse na propositura da ação cautelar de exibição de documentos bancários quando restar comprovado pelo Ante o exposto, extingue-se o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015, diante da ausência do interesse de agir do autor. Custas, despesas processuais e honorários, pelo autor, os últimos fixados, por equidade, em R$ 3.000,00, considerando o baixo valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §8º do CPC. PRIC Ivaiporã, data de inserção no sistema Projudi. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(243)