Procedimento Comum Cível 0004792-64.2021.8.16.0058 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004792-64.2021.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: GILBERTO FRANCO DA SILVA Apelado: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO I – Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004792-64.2021.8.16.0058 Recurso: 0004792-64.2021.8.16.0058 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Trata-se de recurso de Apelação interposto por GILBERTO FRANCO DA SILVA em face da sentença de mov. 28.1, proferida nos autos de ação “Declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais” (autos n. 0004792-64.2021.8.16.0058), movida em desfavor de BANCO AGIBANK S.A., que julgou improcedente a demanda. Subiram os autos e vieram-me conclusos os autos. É o breve relatório. II – Converto o julgamento do feito em diligência. Dispõe o art. 932, I, do CPC/2015, que incumbe ao Relator: “dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes.”. Vê-se, então, que é lícito ao Relator dirigir e ordenar o processo, inclusive em relação à questão probatória, podendo determinar a produção de novas provas no feito, quando reconhecida a sua necessidade, a fim de solucionar devidamente a lide. No caso dos autos, discute-se eventual vício na contratação de 02 (dois) mútuos bancários (empréstimos pessoais), firmados por pessoa, em tese, vulnerável, com suposto vício de consentimento e falha no dever de informação, sendo imprescindível a juntada de documentos para a adequada solução do litígio, uma vez que somente constam dos autos dos 02 (dois) contratos supostamente firmados entre as partes (movs. 15.2 e 15.3), sem a juntada, contudo, de qualquer comprovante de depósito (“TED”) junto à conta indicada, como narrado na contestação (mov. 15.4), ao que se pretende os devidos esclarecimentos. Assim, com fulcro no art. 932, I, do CPC/2015, converto o julgamento do feito em diligência, e, por consequência, determino a intimação do Banco-apelado para que promova a juntada dos supostos comprovantes de depósito realizados em proveito do consumidor, bem como dos documentos que instruíram os ajustes à época das contratações, no prazo de 10 (dez) dias. III – Em respeito ao contraditório e à ampla defesa, com a juntada dos documentos, intime-se o Autor-apelante para manifestação sobre o que entender de direito, em igual prazo. IV – Intimem-se. Curitiba, 04 de fevereiro de 2022. JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA Relator

11/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2024

DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO FRANCO DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CUSTAS

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