Procedimento Comum Cível 0000008-51.2021.8.16.0185 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000008-51.2021.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 7º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Concurso de Credores Processo nº: 0000008-51.2021.8.16.0185 Autor(s): SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA Réu(s): INDUSTOP ALIMENTOS LTDA Vistos etc... O autor Supergasbras Energia Ltda.., devidamente qualificado, na inicial, requereu a restituição de 03 tranques P500; 01 tanque P190; 04 queimadores e 1 vaporizador de 100 kg em face da Massa Falida de Industop Alimentos Ltda., sustentando, em síntese, que em 23 de fevereiro de 2015, as partes celebraram Contrato de Fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo – Gás LP Granel e Outras Avenças, no qual foram entregues os respectivos bens em comodato a requerida e que permanecem na posse da mesma; que caso os bens encontrem-se imprestáveis deve ser realizada a restituição em dinheiro ou ainda seja o crédito incluído no quadro geral de credores. Juntou documentos, mov.1.2 a 1.13. Determinada a comprovação pela parte autora da arrecadação dos bens, mov.10, esta informou que os bens não foram arrecadados na ação falimentar, mas que encontram-se no endereço onde funcionava a empresa, mov.15. A Massa Falida apresentou contestação, destacando que não é cabível o pedido de restituição, uma vez que os bens não foram arrecadados; que o Administrador Judicial apenas tomou conhecimento da existência dos referidos bens recentemente, quando foi procurado por funcionária da empresa autora, a qual solicitou ajuda para retirar os bens da antiga sede da falida, auxiliando a preposta da autora a retirar os bens; os bens foram abandonados na sede da falida; e que não há que se falar em perdas e danos na medida em que eventual prejuízo decorre da desídia da autora, requerendo a improcedência da demanda, mov.27. Réplica, mov.31. Não houve pedido de produção de provas, movs.42, e 43. O Ministério Público entendeu pela conversão da ação em habilitação de crédito, ante a não arrecadação do bem, mov.46. Contados, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Trata-se de pedido de restituição em que a Supergasbras Energia Ltda., requereu a restituição de 03 tranques P500; 01 tanque P190; 04 queimadores e 1 vaporizador de 100 kg, de sua propriedade referente ao Contrato de Fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo – Gás LP Granel e Outras Avenças. A Massa Falida entende pela impossibilidade de ajuizamento de pedido de restituição, uma vez que apenas caberia pedido de restituição do bem que foi efetivamente arrecadado com fulcro no artigo 85 da LFRJ. Pois bem. Incialmente quanto ao pedido do Ministério Público para que seja realizada a conversão da ação em habilitação de crédito, destaco que referida medida é desnecessária, uma vez que caso indeferido o pedido de restituição, deverá ocorrer sucessivamente a análise de possibilidade de inclusão do crédito no quadro geral de credores, nos termos do artigo 89 da LFRJ. Quanto ao pedido de restituição, este é disciplinado pelos artigos 85 a 93 da LFRJ, o qual objetiva a devolução de bens de terceiros em poder da falida: Art. 85. O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição. Parágrafo único. Também pode ser pedida a restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falência, se ainda não alienada. Do referido dispositivo é possível extrair que é pressuposto para o pedido de restituição que o bem a ser restituído tenha sido arrecadado nos autos falimentares ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência. Nesse sentido igualmente dispõe Marcelo Barbosa Sacramone[1]: “São requisitos para o pedido de restituição a demonstração de que o bem foi arrecadado pela Massa Falida ou de que se encontra em seu poder e a demonstração da propriedade do bem cuja posse se pretende reaver”. [...] “A coisa que se perdeu ou foi alienada pelo devedor antes da decretação da falência, de modo que não pôde ser arrecadada pelo administrador judicial, não pode ser objeto de pedido de restituição em dinheiro. Isso porque o pedido de restituição tem como pressuposto a inclusão na Massa Falida objetiva de bem que lhe não fizesse parte, de modo que deveria ser entregue ao seu real proprietário. Caso o bem não tivesse sido incluído pela arrecadação ou não existisse mais por ocasião da decretação da falência, o direito do antigo proprietário é exclusivamente de crédito em face do devedor”. Também é pressuposto para que haja o reconhecimento da restituição que o autor comprove a relação negocial havida entre as partes e a sua propriedade sobre o bem a ser restituído. Acerca do tema destaque-se: “Verifica-se aí desenhada a restituição ordinária, fundada no direito de propriedade do bem apreendido. Sendo esse o alicerce de sua pretensão, o reclamante deverá alegar e provar o domínio sobre o bem reivindicado e a posse injusta que sobre ele está sendo exercida[2]”. “A prova do negócio é de inteira total responsabilidade do autor do pedido de restituição, como decidiu a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 147.256/RS: “não viola a lei o acórdão que indefere perícia requerida para comprovar a venda da mercadoria antes do pedido de restituição, entendendo que se tratava de fato comprovável por nota fiscal que a concordatária deixou de apresentar”. O Ministro Ruy Rosado de Aguiar, relator do feito, destacou: “realmente, adquiridas coisas destinadas à comercialização, cabia ao comerciante demonstrar a operação através de documento hábil para tanto, ou ao menos indicar a sua existência e a dificuldade de reuni-los em tão curto espaço de tempo, já que invocou tal obstáculo[3]”. No caso dos autos têm-se que ambos os requisitos foram preenchidos. Explico. A relação negocial firmada pelas partes resta comprovada pelo contrato de fornecimento de gás de mov.1.5, e aditivo de mov.1.6, em que consta cláusula décima referente ao comodato, o anexo II com a relação de bens dada em comodato, e cláusula primeira do aditivo que descreve os bens do comodato. Não é demais consignar que a Massa Falida não nega a relação contratual havida entre as partes, inclusive informa que tomou conhecimento da respectiva relação quando do pedido da parte da retirada dos bens, o qual inclusive autorizou, mov.26. Quanto a prova de arrecadação, muito embora a Massa Falida aduza a impossibilidade da restituição visto que não houve a arrecadação dos bens, têm-se que o artigo 85 da LFRJ ainda estabelece a possibilidade de restituição nos casos em que o bem encontre-se em poder do devedor na data da decretação da falência, o que ocorreu no caso em apreço. Conforme se extrai pelas fotos de mov.15, e pela autorização assinada pelo Administrador Judicial, mov.26.6, verifica-se que consta informação de os bens encontram-se na posse da Falida, sendo realizada inclusive tratativas para retirada dos mesmos. Não obstante a própria Massa Falida em sede de contestação afirma que o Administrador Judicial estava a auxiliar a preposta da autora a retirar os bens que lhe pertenciam. Assim sendo, do que dos autos constam apenas não houve a simples concretizaram da entrega dos bens mas tratativas para tanto sendo reconhecida tanto a posse pela Falida como a propriedade da autora. Ainda, destaco que a mera demora na retirada dos bens não importa em abandono nem obsta o pedido de restituição, uma vez que a LFRJ não estabelece prazo para o pedido de restituição, o que importa em dizer que o credor poderá se valer do referido instituto até o encerramento da falência. Quanto ao tema: “Em qualquer uma das hipóteses de cabimento, o pedido de restituição será ajuizado pelo titular do direito de restituição perante o juízo falimentar. No direito francês, é estabelecido um prazo fatal de três meses contados da publicação da abertura do procedimento concursal para o pedido. No Brasil, não há prazo especial para tal ação e, por isso, ela poderá ser ajuizada até o fim do processo de falência. Embora tenham resultados parecidos, o pedido de restituição e a habilitação de crédito não se confundem e o eventual pedido de habilitação de crédito, ainda que anterior, não representa uma preclusão da faculdade de pedir a restituição[4]”. Destarte, a procedência do pedido de restituição é medida que se impõe. Ante ao exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC e artigo 86, IV da LFRJ, para o fim de determinar a restituição pela Massa Falida ao autor dos 03 tranques P500; 01 tanque P190; 04 queimadores e 1 vaporizador de 100 kg, a ser realizada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, com fulcro no artigo 88 da LFRJ. Contudo, a restituição, antes do trânsito em julgado da sentença, está condicionada a prestação de caução, conforme disposto no artigo 90, parágrafo único, da LFRJ. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, §8° do CPC[5]. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado desta decisão, observadas as formalidades legais, feitas as baixas na distribuição e diligências necessárias, arquive-se o feito. Curitiba, 04 de fevereiro de 2022 Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito AW [1] Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência, Saraiva, 2021. Ebook [s.p] [2] CAMPINHO, Sérgio. Curso de direito comercial - falência e recuperação de empresa. 11. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020. Ebook [s.p]. [3] MAMEDE, Gladston. Falência e recuperação de empresas. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2021. Ebook [s.p]. [4] (Tomazette, Marlon. Falência e recuperação de empresas. Curso de direito empresarial, vol. 3. 9. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021. Ebook [s.p]) [5] (...) 4. Em se tratando de demanda com valor vultoso, porém de baixa complexidade e tempo de duração não excessivo, impõe-se o arbitramento de honorários por equidade, com fulcro no § 8º, do art. 85, do CPC/2015, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.5. Os honorários advocatícios devem corresponder à justa remuneração do trabalho profissional, distanciando-se de valor irrisório que avilte o trabalho do advogado, bem assim de quantia exorbitante que dê ensejo ao enriquecimento ilícito.(...)”(TJPR - 16ª C.Cível - 0010512-37.2010.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 14.10.2019)

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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