Ação Penal - Procedimento Sumário 0006007-18.2021.8.16.0077 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0006007-18.2021.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006007-18.2021.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CRIMINAL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8590 Autos nº. 0006007-18.2021.8.16.0077 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 05/12/2021 Vítima(s): RITA APARECIDA SANTOS BATISTELA Réu(s): SIDNEY BATISTELA I. Em um juízo preliminar e sumário de admissibilidade da peça acusatória, vislumbro que estão demonstrados os pressupostos processuais e as condições da ação, nomeadamente a justa causa para a ação penal, bem como os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal. Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em desfavor de SIDNEY BATISTELA. II. Nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, CITE-SE O RÉU para que no prazo de 10 (dez) dias responda à acusação, por escrito, através de defensor. Ficam desde já cientificados o defensor (constituído ou nomeado), assim como o Ministério Público, para que indiquem, desde logo e se possuírem esta informação, o telefone celular e/ou outros meios de contato eletrônico de eventuais testemunhas arroladas, a permitir sua oitiva por meio de videoconferência (Sistema Teams). III. Quando da efetivação da citação o Sr. Oficial de Justiça DEVERÁ indagar ao acusado se possui advogado e em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessita que lhe seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor das respostas apresentadas. Juntado aos autos o instrumento citatório, deverá o cartório verificar se o acusado manifestou a necessidade de que lhe seja nomeado defensor dativo, hipótese em que deverá ser procedido à nomeação de defensor para exercer a sua defesa, na forma da Portaria do Juízo, o qual deverá ser intimado da nomeação, bem como do prazo de 10 (dez) dias para responder à acusação, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Desde já nomeio o mesmo defensor referido no item anterior para a hipótese do art. 396-A, § 1º, do CPP. IV. DEFIRO integralmente as diligências requeridas na cota ministerial que acompanha a denúncia (mov. 25.1). A SERVENTIA DEVERÁ CERTIFICAR ITEM A ITEM O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS. V. Comunique-se ainda o recebimento da denúncia oferecida em desfavor do réu ao Distribuidor Criminal e à Delegacia de Origem, tudo em conformidade com o Código de Normas. VI. Cumpra-se a Portaria n.º 34/2021. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste/PR, datado e assinado digitalmente. AMANDA SILVEIRA DE MEDEIROS Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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