Execução de Título Extrajudicial 0007997-03.2008.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007997-03.2008.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007997-03.2008.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007997-03.2008.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$11.757,44 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): MASTER FRANGO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - ME. Os advogados Thaísa Comar Faune e Fabio Giorgi Infante solicitam que seja reservado/arbitrado em seu favor honorários pelo tempo que figurou como procurador da parte exequente (mov. 305). Intimada, a parte exequente solicitou o indeferimento do pedido formulado (mov. 310). Decido. Apesar dos argumentos expostos no mov. 305 não há como ocorrer a fixação de honorários de forma incidental nesta ação, devendo o advogado se valer de ação própria para fixação de seus honorários. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. MANDATO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS POR SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA SÃO DEVIDOS ATÉ O MOMENTO DO ATO REVOGATÓRIO. DESCABIDA A PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS INTEGRAIS. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL PARA FIXAÇÃO DO "QUANTUM" DEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. 1. Os honorários contratuais por assessoria jurídica são devidos até o momento da revogação tácita do mandato, configurada pelo pedido de outorga de substabelecimento a outro profissional pela quebra de confiança. 2. Se o mandatário não realizou a prestação integral de seus serviços, inviável se mostra a cobrança da totalidade do que seria devido pela via da cobrança, devendo se valer da ação de arbitramento para que sejam fixados na proporção efetiva de sua atuação profissional até a data da revogação do mandato. 3. Afigura-se o dano processual pelo comportamento da ré que argui a falsidade da assinatura em contrato, sabendo ser ela verdadeira, ocasionando o retardamento do deslinde do litígio, reconhecendo-se, assim, o dano processual que deve ser indenizado em 10% do valor da causa em consonância aos ditames da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação 0101486-44.2008.8.26.0100; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2013; Data de Registro: 04/12/2013) 1. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado no mov. 305. 2. Intimem-se as partes desta decisão, com prazo de 15 (quinze) dias, cabendo ao exequente promover o andamento do feito. 3. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CUSTAS

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