Procedimento do Juizado Especial Cível 0000213-43.2022.8.16.0089 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0000213-43.2022.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000213-43.2022.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n. - Praça dos Três Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43) 3572-8229 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000213-43.2022.8.16.0089 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$24.240,00 Polo Ativo(s): KELLY SILVA MELO HEIDGGER Polo Passivo(s): TIM S/A Vistos. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/com Danos Morais, Materiais e Pedido de Tutela de Urgência proposta por Kelly Silva Melo Heidgger em face de Tim Celular S.A. Em síntese, narra a parte autora que é titular da linha de telefonia móvel sob o nº (43) 99812-2583 junto à requerida desde 2020, e há algum tempo, tem constatado que a requerida estava realizando desconto de seus créditos, referentes à “Renovação de Promoção”, que considera indevidos, pois afirma que nunca realizou nenhuma contratação a respeito. Postula pela tutela de urgência para que seja determinada a suspensão das cobranças efetuadas diretamente em seu benefício. É o breve relato. Decido. 2. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Acerca da probabilidade do direito, leciona Luiz Guilherme Marinoni: “A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e a das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder ‘tutela provisória’”[1] Convém ressaltar que nesse momento processual o juiz deve contentar-se com a probabilidade da verdade, com a parcela de prova carreada pela parte autora, o que lhe era possível colacionar, o que já demonstra a ausência de qualquer pretensão exauriente. É nesse espectro que se promoverá a apreciação desse instrumental. No caso concreto, pretende a parte autora a concessão da tutela de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de efetuar cobranças indevidas, em razão de suposta cobrança de promoção não contratada. Nessa esteira, para fins de concessão da liminar de natureza antecipatória, especificamente para que a ré se abstenha de efetuar eventuais cobranças, exige-se, além da probabilidade do direito capaz de convencer o juízo acerca da verossimilhança das alegações, que a espera para prolação do provimento final acarrete perigo de dano à parte, ou, ainda, que exista risco ao resultado útil do processo. Por fim, a medida adotada tem de ser reversível, pois o artigo 300, § 3º, da legislação adjetiva preceitua que a tutela de urgência com fins antecipatórios não será deferida no caso de irreversibilidade dos seus efeitos. Com base em todas essas premissas, entendo que o pedido não comporta acolhimento, pois não vislumbro, por ora, a necessária verossimilhança do direito da parte autora a embasar a medida postulada. Vislumbra-se, em cognição sumária, que as questões relevantes para a concessão da tutela pretendida se confundem com o mérito da demanda, portanto, ainda não analisado, pois demanda dilação probatória. No caso dos autos, ainda que a parte autora tenha colacionado aos autos indícios da cobrança realizada pela parte requerida (seq. 1.5/1.6/1.7), não trouxe indícios da ilegalidade supostamente praticada, fatos que devem restar incontroversos, visto que seu reconhecimento, em sede liminar, implica na antecipação do mérito da própria demanda, que visa a suspensão de eventual cobrança. Logo, ausente a reversibilidade necessária a qualquer medida antecipatória, exigida através do art. 300, §3º, do Código de Processo Civil, posto que a determinação da restituição imediata da quantia implicaria na antecipação da solução do mérito da demanda. Sobre o tema, discorre Humberto Theodoro Jr: A necessidade de valorização do princípio da efetividade da tutela jurisdicional não deve ser pretexto para a pura e simples anulação do princípio da segurança jurídica. Adianta-se a medida de urgência, mas preserva-se o direito do réu à reversão do provimento, caso ao final seja ele, e não o autor, o vitorioso no julgamento definitivo da lide. Ademais, é importante que a reversibilidade seja aferida dentro dos limites do processo em que a antecipação ocorre. Como é óbvio, não pode justificar a medida excepcional do art. 300 a vaga possibilidade de a parte prejudicada ser indenizada futuramente por aquele a quem se beneficiou com a medida antecipatória. Só é realmente reversível, para os fins do art. 300, § 3º, a providência que assegure ao juiz as condições de restabelecimento pleno, caso necessário, dentro do próprio processo em curso. Se, portanto, para restaurar o status quo se torna necessário recorrer a uma problemática e complexa ação de indenização de perdas e danos, a hipótese será de descabimento da tutela de urgência. (THEODORO JR., Humberto. Curso de direito processual civil, volume I. 61. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020) 3. Assim, ausente os requisitos necessários para a concessão da medida pleiteada, conforme estabelece art. 300 do CPC, indefiro o pedido dos efeitos da tutela. Com efeito, o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor prevê que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Assim, aplicando-se o CDC ao caso em tela, deve ser invertido o ônus da prova, consoante previsão do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a verossimilhança das alegações da parte autora e sua hipossuficiência técnica em relação à parte requerida. 4. Assim, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. 5. Designe a Secretaria nova data para a realização da sessão de conciliação, com a regular intimação das partes. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito [1] MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz, MITIDIERO, Daniel. Curso de processo civil. V.2. Tutela dos direitos mediante procedimento comum. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 203.

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(115)