Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003791-45.2022.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003791-45.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003791-45.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - Celular: (43) 99674-5923 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 31/01/2022 Vítima(s): DINA MARTOS GARBELINI VILLAS BOAS ROBERTO VILLAS BOAS JUNIOR Autor do Fato(s): GABRIEL LIMA QUEIROZ 1 – Promova a secretaria tentativa de contato com o(a) noticiado(a) pelos meios disponíveis nos autos (telefone, e-mail etc), a fim de verificar se ele(a) tem condições e pretende constituir defensor. 2 - Não sendo encontrado o(a) noticiado(a), expeça, a secretaria, intimação com A.R, disponibilizando o contato telefônico do servidor da secretaria para que, no prazo de 05 (cinco) dias, o(a) noticiado(a) promova contato e informe se tem condições e pretende constituir defensor. 3 – Se houver interesse do(a) noticiado(a) na constituição de defensor, deverá, a secretaria, intimá-lo(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a constituição de advogado nos autos, de modo a viabilizar o oferecimento da proposta de benefício formulada pelo Ministério Público. 4 – Se o(a) noticiado(a) não possuir condições de constituir defensor, nomeio, desde já, para patrocinar a defesa do(a) noticiado(a), o próximo advogado constante da lista encaminhada pela OAB, nos termos da Lei n. 18.664/15, que aceitar a nomeação, após contato da secretaria confirmando a aceitação, tendo em vista que os defensores públicos lotados neste Foro Central da Comarca de Londrina/PR não estão atuando nos Juizados Especiais Criminais, conforme Ofício n. 306/2016 encaminhado a este Juízo pela Defensoria Pública do Estado do Paraná. 5 – De tudo, deverá ser lavrada detalhada certidão. 6 – Com o cumprimento do determinado nos itens anteriores, deverá a secretaria realizar audiência preliminar nos termos da Portaria nº 01/2020 deste Juízo e da Portaria nº 4231/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, facultando-se a utilização da data já designada pela repartição policial, se conveniente. 7 – Diligências necessárias. Londrina, 9 de fevereiro de 2022. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA CARTÓRIO POLÍCIA MILITAR

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(17)