Procedimento Comum Cível 0039868-05.2012.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0039868-05.2012.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0039868-05.2012.8.16.0014 Recurso: 0039868-05.2012.8.16.0014 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): CARLA DE OLIVEIRA DORTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOPAS RESINORTE CRC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESÍDUOS TEXTEIS CÉLIA DE OLIVEIRA DORTA CESAR DE OLIVEIRA DORTA CARLOS DE OLIVEIRA DORTA RODRIGO FELIX Apelado(s): BANCO BRADESCO S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação (mov.661.1) interposto por CARLA DE OLIVEIRA DORTA E OUTROS contra a sentença una proferida nos autos da ação revisional nº 0039868-05.2012.8.16.0014 e ação monitória nº 0004131-24.2012.8.16.0148, por meio da qual o MM. Juiz de Direito julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: “determinar a exclusão da capitalização de juros nas operações de (i) borderôs de descontos e empréstimo n. 5.805.079-2; (ii) determinar a limitação dos juros conforme a previsão expressa do contrato entre os meses de outubro até dezembro de 2011 da conta corrente54032-3. Em relação à conta corrente nº 44032-9 não procedo a limitação dos juros remuneratórios. (ii) Rejeito a exclusão da capitalização de juros nas contas correntes; (iii) procedo a exclusão dos juros capitalizados de forma diária e mensal nos borderôs de descontos e do empréstimon. 5.805.079-2. (iv) improcedo a restituição dos valores lançados a título de tarifas administrativas bancárias, comissão de permanência e encargos moratórios.A restituição do indébito deve ocorre de forma simples, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da publicação desta sentença e da correção monetária, pelo índice do INPC, a ser incidido a partir de cada lançamento indevido.” Em razão da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento das custas processuais, em igual proporção. No que diz respeito aos honorários advocatícios, a parte ré foi condenada ao pagamento de 15% sobre o valor da condenação aos procuradores da parte autora, sendo essa condenada ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) aos advogados da instituição financeira. Inconformadas, as partes apelantes sustentam, em síntese, que (mov.661.1): a) a prova pericial constatou que os correntistas são credores da instituição financeira; b) a capitalização de juros, nos contratos de conta corrente com cheque especial, é ilegal, pois não há previsão da taxa diária, com as devidas taxas equivalentes mensal e anual; c) houve cobrança ilegal no período de normalidade, devendo a mora ser afastada, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça; e d) alternativamente, os encargos moratórios devem ser limitados ao patamar de 1% ao mês. Requerem o provimento do recurso, para o fim de condenar o recorrido ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios. Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (mov.673.1). É o relatório. DECIDO No caso em exame, as partes apelantes manejaram dois recursos de apelação contra uma única sentença, a qual julgou simultaneamente a ação revisional nº 039868-05.2012.8.16.0014 e a ação monitória nº 0004131-24.2012.8.16.0148. Por conseguinte, por ter sido protocolizado posteriormente (às 20hs:52min:24seg do dia 07/07/2021 – mov.661.1), o presente recurso não deve ser conhecido, por força da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOIS AGRAVOS INTERNOS INTERPOSTOS PELO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO EM FACE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JULGAMENTO APENAS DO PRIMEIRO AGRAVO INTERNO. PREPARO. COMPLEMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. (...) 2. O processo sempre segue uma marcha tendente a um fim. Por isso, nele não cabem dois recursos de mesma natureza contra uma mesma decisão, conforme o princípio da unirrecorribilidade, porque electa una via non datur regressus ad alteram. (...) 7. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp 1367393/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 29/05/2019). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. VEICULAÇÃO DE SEGUNDA INSURGÊNCIA CONTRA MESMO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE LÓGICA. AGRAVO INTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO. 1. As pretensões veiculadas nos Embargos de Declaração ora sob exame, típicas de Agravo Interno, devem ser assim examinadas, diante dos princípios da fungibilidade e economia processual. 2. Segundo o princípio da unirrecorribilidade, interpostos dois recursos contra a mesma decisão admite-se apenas o primeiro, não sendo possível conhecer do segundo, em face da preclusão consumativa (AgRg no AREsp. 810.719/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 25.5.2016). 3. No caso, a interposição do Recurso Especial obstaculizado é datada de 27.4.2011, posteriormente, portanto, ao ajuizamento do Agravo Regimental, protocolado no dia 5.4.2011. 4. Agravo Interno do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL desprovido. (EDcl no REsp 1369326/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019). No mesmo sentido, o seguinte julgado desta Corte: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E MANUTENÇÃO DE POSSE. CONEXÃO. SENTENÇA ÚNICA (REPRODUZIDA NOS DOIS FEITOS). INTERPOSIÇÃO DE DUPLOS RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. (...)SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Proferida sentença única em processos reunidos por conexão só é admissível a interposição de um único recurso, por força do princípio da unirrecorribilidade ou singularidade (unicidade) dos recursos, de modo que, no caso de interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa (art. 507/CPC). (...) 5. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§11, art. 85/CPC). (TJPR - 17ª C.Cível - 0001734-97.2015.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Francisco Carlos Jorge - J. 20.05.2021). Por fim, tendo em conta que o caso é regido pelas disposições do CPC/15 e em atenção ao enunciado administrativo nº 7[1], do STJ, devem ser atribuídos honorários sucumbenciais recursais (artigo 85, §11), os quais, diante do não conhecimento do recurso, são fixados em R$500,00 (quinhentos reais), valor que deverá ser acrescido ao montante arbitrado na sentença (R$5.000,00), em favor dos procuradores da instituição financeira. Com essas considerações, nos termos do artigo 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e, a seguir, remetam-se os autos à origem, mediante as anotações e cautelas necessárias. Curitiba, 09 de fevereiro de 2022. Desembargadora Josély Dittrich Ribas Relatora [1] Enunciado administrativo n. 7. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE CRC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESÍDUOS TEXTEIS

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO FELIX

DECORRIDO PRAZO DE CARLA DE OLIVEIRA DORTA

DECORRIDO PRAZO DE CESAR DE OLIVEIRA DORTA

DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOPAS RESINORTE

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS DE OLIVEIRA DORTA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(911)

Todos os documentos(39)