Cumprimento de sentença 0024451-85.2021.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0024451-85.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0024451-85.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024451-85.2021.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$45.000,00 Autor(s): Lincoln Gomes de Freitas Réu(s): Tigra Empreendimentos Ltda - ME 1. LINCOLN GOMES DE FREITAS ajuizou ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por não cumprimento de cláusula contratual, danos materiais e morais em face de TIGRA EMPREENDIMENTOS LTDA – ME (evento 1.1). Em síntese, alegou que as partes firmaram instrumento particular de promessa de compra e venda do imóvel objeto destes autos, em 18/10/2018, pelo valor de R$120.000,00, com pagamento na forma descrita na inicial. O imóvel, que é localizado no Edifício Platinum Liberdade Residence, de propriedade da ré, está em construção, tendo a Prefeitura de Maringá já aprovado a obra, já tendo sido averbado o habite-se na matrícula do imóvel. Sustentou que já pagou todas as parcelas avençadas, mas não recebeu o imóvel. Afirmou ainda que, diante da pandemia do Covid-19, o autor havia solicitado, em 01/04/2020, a suspensão das parcelas referentes aos meses de abril, maio e junho de 2020, pugnando para que fossem acrescidas às parcelas finais, sem juros e correção. Não obstante a concordância da ré em suspender as parcelas como solicitado, informou que, mesmo já tendo quitado as parcelas, a ré efetuou o protesto dos títulos referentes aos meses de abril e junho, tendo cancelado apenas o protesto referente a abril, permanecendo o referente a junho até 25/01/2021, data em que o autor requereu a baixa junto ao cartório. Narrou que o imóvel deveria ter sido entregue ao autor em 30/04/2020, mas que a ré prorrogou término da obra para 28/08/2020 e, posteriormente, para 30/10/2020, mas que até o presente momento o apartamento não foi finalizado, razão pela qual o autor entrou em contado com a ré, em 23/11/2021, sem resposta. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a condenação da ré ao pagamento da multa contratual prevista, a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, morais, e por lucros cessantes. Juntou documentos. É o relatório, em síntese. Decido. 2. Da relação de consumo. Considerando a relação de consumo existente entre as partes, haja vista que a relação jurídica existente entre elas se enquadra nos requisitos qualificadores da norma consumerista, tal relação sujeita-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, pois presente a vulnerabilidade do cliente face às construtoras de empreendimentos imobiliários que, via de regra, podem ser qualificadas como prestadores de serviço nos termos do artigo 3°, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, determino a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6°, inciso VIII do referido Código. 2.1. Ressalto que a inversão não se aplica aos danos morais postulados, que seguirá a regra geral prevista no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Diligências. Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de data para a realização da audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. Na forma do artigo 334, § 1º, do referido Código, a audiência será realizada pelo conciliador ou mediador. Intimem-se os autores na pessoa do advogado e citem-se os réus para comparecimento. 3.1. Ressalte-se que em razão da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) instalada em todo o território nacional, o retorno às atividades presenciais está ocorrendo de forma paulatina e gradativa e, assim, considerando que o processo precisa ter normal trâmite para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e em atendimento ao princípio da celeridade e razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, CF/88) e que o Decreto Judiciário nº 227/2020 autorizou a realização de todas as audiências por videoconferência (artigo 3º), a tentativa de mediação deverá ocorrer, preferencialmente, na modalidade virtual. 3.2. Não sendo possível, o Decreto Judiciário n° 513/2020, em seu artigo 1°, caput, autorizou, a partir de 04 de novembro de 2020, a segunda etapa da retomada gradual das atividades presenciais, prevista no § 2º do art. 4º do Decreto Judiciário nº 400/2020, com a realização de audiências semipresenciais nos processos de qualquer natureza em que não seja possível a realização do ato de forma exclusivamente virtual. 3.3. Se não possuir interesse na composição, poderá o réu assim informar, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (artigo 334, § 5º). Alerto que a audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem desinteresse na conciliação (artigo 334, § 4º, I do Código de Processo Civil.), hipótese em que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação contará do protocolo da referida petição (artigo 335, II, do CPC). 3.4. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência não implica em revelia nem extinção do processo, mas é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do FUNJUS, conforme artigo 334, § 8º, c/com artigo 97 do Código de Processo Civil e Ofício-Circular n. 01/2017/CAFFE. 3.5. Admite-se a representação, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (artigo 334, § 10). 3.6. Realizada a audiência, a parte ré terá prazo de 15 (quinze) dias para contestar (artigo 335, I), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações do autor (artigo 334). 3.7. Não sendo encontrado o réu, intime-se o autor para manifestação em 05 (cinco) dias. Informado o endereço atualizado, redesigne-se a audiência e renove-se o cumprimento a este despacho. 3.8. Vindo a contestação e alegadas quaisquer das matérias previstas nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil., abra-se vista ao autor para manifestar-se no prazo de 15 dias. 3.9. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se o réu para manifestação em 05 (cinco) dias. 3.10. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento. Em fase de fase especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas havendo necessidade de fundamentação da necessidade da prova. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (cn) Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(183)