Execução Fiscal 0012655-95.2013.8.16.0173 - TJPR

Execução Fiscal 0012655-95.2013.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012655-95.2013.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.349.429,58 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): AGROINDUSTRIA DE CARNES NOBRES ESPLANADA LTDA ME DECISÃO 1. A parte exequente requereu (seq. 178.1) a realização de penhora permanente de ativos financeiros, por meio da nova funcionalidade criada no sistema Sisbajud. 2. O caput do art. 854 do CPC autoriza o bloqueio eletrônico de ativos financeiros depositados em contas bancárias ou de investimento, sem restringir o número de tentativas da medida. Atualmente, o sistema Sisbajud oferece funcionalidade de bloqueio reiterado, que consiste na manutenção da ordem de bloqueio por até 30 dias em atividade, de modo que serão constritos os valores que ingressarem na conta no período, até o limite informado na ordem judicial. Não há qualquer óbice à adoção da medida, porque ela tem expressa previsão legal e consiste em meio eficaz, econômico e célere de obtenção de ativos. Vale dizer, ademais, que sequer seria necessário o esgotamento dos demais meios de procura de bens, mas, considerando que foram realizadas diligências pretéritas sem sucesso, é válida a medida requerida. 3. Pelo exposto, DEFIRO o pedido deduzido no seq. 178.1, determinando a realização de bloqueio permanente de ativos financeiros pelo Sisbajud pelo prazo máximo de 30 dias, tendo por limite o valor da dívida em execução. 4. Intimem-se, devendo a parte exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias, aguardando-se em arquivo provisório em caso de inércia. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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RECEBIDOS OS AUTOS DO CEJUSC

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

RECEBIDOS OS AUTOS

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

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AUTOS INCLUÍDOS NO JUÍZO 100% DIGITAL

DECORRIDO PRAZO DE AGROINDUSTRIA DE CARNES NOBRES ESPLANADA LTDA ME

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

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