Execução Fiscal 0010376-96.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0010376-96.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010376-96.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.168,52 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.178.037/0001-76) Executado(s): URSULINA VAZ BARBOSA (RG: 82065997 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Vistos. Trata-se de execução fiscal em que ainda não houve a habilitação dos herdeiros do espólio, conforme determinado ao evento 11.1. Os pressupostos processuais são exigências legais sem os quais o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. São, em suma, requisitos jurídicos para a validade e eficácia da relação processual. In casu, o óbito do Executado sem a habilitação do espólio implica na ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo, já que inexiste nos autos o pressuposto processual subjetivo relativo à parte Executada, sem o qual se torna inviável o prosseguimento do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, combinado com o artigo 76, § 1º, I, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais, uma vez que tendo em vista o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à extinção da execução fiscal, deve arcar com o ônus daí advindos. Deixo de condenar a parte exequente no pagamento da taxa judiciária, haja vista que, embora atualmente seja destinada ao FUNJUS e não mais ao FUNREJUS (art. 3º, inciso XII, da Lei nº 15.942/2008), o ente público municipal é isento, de acordo com o art. 3º, alínea "i", do Decreto nº 962/1932, o qual instituiu a taxa judiciária no Estado do Paraná. Incabível fixação de honorários advocatícios. Transitado em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais constrições. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Dê-se baixa e arquivem-se, observado o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publicada e registrada digitalmente, intime-se. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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