Execução de Título Extrajudicial 0001154-28.2022.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001154-28.2022.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001154-28.2022.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001154-28.2022.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.515,37 Exequente(s): LIVRARIA E PAPELARIA ANDORINHAS LTDA - ME Executado(s): LIDIANE SAMARA DOS SANTOS ISALINO Vistos, 1. Em que pese a juntada de documento de seq. 1.5 e 1.6, verifica-se que os mesmos não se encontram aptos a comprovar a qualidade de ME ou EPP da exequente. Tal comprovação se faz necessária, a fim de se comprovar a capacidade postulatória perante o JECível, conforme disposto no Enunciado 135/FONAJE, litteris: ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO). Nesta seara, denota-se que a certidão expedida pela Junta Comercial é documento hábil a comprovar sua qualificação de pessoa jurídica, nos termos da Instrução Normativa n. 36 de 2017 do Departamento de Registro Empresarial e Integração, que dispõe sobre o tema: Art. 3º: A comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte será efetuada mediante certidão expedida pela Junta Comercial. Nesse sentido, a propósito, consoante tenho reiteradamente decidido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL QUE COMPROVA O ENQUADRAMENTO DA REQUERENTE COMO MICROEMPRESA. CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0037358-53.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 31.08.2020) (grifei). 2. Posto isso, intime-se a exequente para, em 15 dias, comprovar, via documentação hábil, a capacidade postulatória perante o JECível, em especial com a juntada de certidão atualizada da Junta Comercial e eventuais documentos fiscais comprobatórios da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, sob pena de indeferimento liminar da petição inicial. Diligências necessárias. Intime-se. Arapongas/Pr, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE CERTIDÃO

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