Execução Fiscal 0019767-85.2015.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0019767-85.2015.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

06/10/2022, 16:38

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

05/09/2022, 17:59

RECEBIDOS OS AUTOS

05/09/2022, 17:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/08/2022, 10:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/07/2022, 16:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/07/2022, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/06/2022, 18:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/05/2022, 12:50

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

18/05/2022, 09:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/04/2022

10/05/2022, 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/04/2022, 15:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019767-85.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019767-85.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$965,37 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.178.037/0001-76) Executado(s): ALMERIO DOS SANTOS SILVA (CPF/CNPJ: 339.887.739-72) SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal, ajuizada em 30/08/2015 pelo Município de Guarapuava em face de Almerio dos Santos Silva, para exigir-lhes débitos fiscais, referentes ao IPTU – relativos aos exercícios fiscais dos anos 2010 a 2013, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 2254/2015 (mov. 1.1). Após diligência nos autos, sobreveio informação do falecimento da parte executada (mov. 54.1 e 73.2). Intimada (mov. 75), a exequente - por sucessivas vezes - pleiteou a reiteração da intimação (mov. 76, 80 e 84). É o essencial a se relatar. Fundamento e decido. 2. Compulsando os autos verifica-se que, o vencimento dos créditos tributários se deu entre 29/01/2010 e 07/10/2013 (mov. 1.1). A execução fiscal foi ajuizada em 30/08/2015 (mov. 1.1), sendo que a morte do devedor ocorreu em 02/03/2007 (mov. 73.2), logo, o falecimento do sujeito passivo ocorreu antes do lançamento dos débitos, ou seja, antes da constituição do crédito tributário. Portanto, o redirecionamento da execução é vedado, pois a dívida foi constituída em face de pessoa que não detinha mais personalidade jurídica (artigo 6º, CC), impedindo o exercício da ampla defesa e do contraditório. Como cediço, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao impossibilitar o redirecionamento de execução fiscal ao espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer antes do ajuizamento da demanda. Isso porque, segundo a Corte, não se chegou a angularizar a relação processual, faltando, pois, o preenchimento da legitimidade passiva ad causam. Vejamos: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio somente pode ser levado a efeito quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua citação, nos autos da Execução Fiscal, não sendo admitido, ainda, quando o óbito do devedor ocorrer em momento anterior à própria constituição do crédito tributário. (AgInt no AREsp 1280671/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/09/2018, DJe 19/09/2018). Assente-se, ademais, o Enunciado nº 392 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. No mesmo sentido, em recentes julgados, vem decidindo as Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXERCÍCIO FISCAL DE 2010. ÓBITO DA CONTRIBUINTE EM 1988. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”. FORMAL INCONFORMISMO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ESPÓLIO. IMPROPRIEDADE. LANÇAMENTO POSTERIOR À DATA DO ÓBITO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Processo: 0006944-05.2011.8.16.0004 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível - Relator: Desembargador Guimarães da Costa - Data Julgamento: 17/02/2020 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. Falecimento do contribuinte ANTES DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. CABIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM BASE NO ARTIGO 485, IV, DO CPC/2015. INADMISSIBILIDADE DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO a que se nega Provimento. “(...) é firme nesta Corte o entendimento de que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, tendo em vista que não se chegou a angularizar a relação processual, por falta de legitimidade do sujeito passivo. Precedentes: AgRg no REsp. 1.345.801⁄PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 15.4.2013; REsp. 1.222.561⁄RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.5.2011” (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.502.628 – RN (2014⁄0318337-0, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. em 21/2/2017, DJE 09/3/2017). (TJPR - 1ª C. Cível - 0021674-90.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiz Everton Luiz Penter Correa - J. 17.02.2020) Cumpre esclarecer que a tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 0038472-59.2017.8.16.0000, julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não se aplica ao presente feito. Uma vez que restou autorizada a alteração de polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura da ação, o que não é o caso. Destarte, a extinção do presente feito, pela ausência de um dos pressupostos processuais da ação executiva, é a medida que se impõe. Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente execução por força do artigo 485, IV do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. 3. Custas processuais quitadas (mov. 65/66 e 68). 4. Registro de depósito de honorários advocatícios (mov. 67). 4.1. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 dias, proceda à transferência dos valores para a conta corrente de titularidade do Município de Guarapuava (CNPJ 76.178.037/0001-76): Banco do Brasil Agência 0299-2 Conta Corrente 73.200-1 5. Desnecessário o reexame necessário, vez que não se trata de sentença com resolução do mérito em desfavor da Fazenda Pública, a teor do artigo 496 do CPC. 6. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 7. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e das Portarias vigentes. 8. Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. 9. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2022, 15:53

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

10/02/2022, 12:37

Documentos

Outros

•10/02/2022, 12:37

Outros

•05/02/2020, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019767-85.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019767-85.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$965,37 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.178.037/0001-76) Executado(s): ALMERIO DOS SANTOS SILVA (CPF/CNPJ: 339.887.739-72) SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal, ajuizada em 30/08/2015 pelo Município de Guarapuava em face de Almerio dos Santos Silva, para exigir-lhes débitos fiscais, referentes ao IPTU – relativos aos exercícios fiscais dos anos 2010 a 2013, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 2254/2015 (mov. 1.1). Após diligência nos autos, sobreveio informação do falecimento da parte executada (mov. 54.1 e 73.2). Intimada (mov. 75), a exequente - por sucessivas vezes - pleiteou a reiteração da intimação (mov. 76, 80 e 84). É o essencial a se relatar. Fundamento e decido. 2. Compulsando os autos verifica-se que, o vencimento dos créditos tributários se deu entre 29/01/2010 e 07/10/2013 (mov. 1.1). A execução fiscal foi ajuizada em 30/08/2015 (mov. 1.1), sendo que a morte do devedor ocorreu em 02/03/2007 (mov. 73.2), logo, o falecimento do sujeito passivo ocorreu antes do lançamento dos débitos, ou seja, antes da constituição do crédito tributário. Portanto, o redirecionamento da execução é vedado, pois a dívida foi constituída em face de pessoa que não detinha mais personalidade jurídica (artigo 6º, CC), impedindo o exercício da ampla defesa e do contraditório. Como cediço, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao impossibilitar o redirecionamento de execução fiscal ao espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer antes do ajuizamento da demanda. Isso porque, segundo a Corte, não se chegou a angularizar a relação processual, faltando, pois, o preenchimento da legitimidade passiva ad causam. Vejamos: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio somente pode ser levado a efeito quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua citação, nos autos da Execução Fiscal, não sendo admitido, ainda, quando o óbito do devedor ocorrer em momento anterior à própria constituição do crédito tributário. (AgInt no AREsp 1280671/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/09/2018, DJe 19/09/2018). Assente-se, ademais, o Enunciado nº 392 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. No mesmo sentido, em recentes julgados, vem decidindo as Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXERCÍCIO FISCAL DE 2010. ÓBITO DA CONTRIBUINTE EM 1988. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”. FORMAL INCONFORMISMO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ESPÓLIO. IMPROPRIEDADE. LANÇAMENTO POSTERIOR À DATA DO ÓBITO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Processo: 0006944-05.2011.8.16.0004 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível - Relator: Desembargador Guimarães da Costa - Data Julgamento: 17/02/2020 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. Falecimento do contribuinte ANTES DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. CABIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM BASE NO ARTIGO 485, IV, DO CPC/2015. INADMISSIBILIDADE DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO a que se nega Provimento. “(...) é firme nesta Corte o entendimento de que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, tendo em vista que não se chegou a angularizar a relação processual, por falta de legitimidade do sujeito passivo. Precedentes: AgRg no REsp. 1.345.801⁄PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 15.4.2013; REsp. 1.222.561⁄RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.5.2011” (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.502.628 – RN (2014⁄0318337-0, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. em 21/2/2017, DJE 09/3/2017). (TJPR - 1ª C. Cível - 0021674-90.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiz Everton Luiz Penter Correa - J. 17.02.2020) Cumpre esclarecer que a tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 0038472-59.2017.8.16.0000, julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não se aplica ao presente feito. Uma vez que restou autorizada a alteração de polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura da ação, o que não é o caso. Destarte, a extinção do presente feito, pela ausência de um dos pressupostos processuais da ação executiva, é a medida que se impõe. Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente execução por força do artigo 485, IV do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. 3. Custas processuais quitadas (mov. 65/66 e 68). 4. Registro de depósito de honorários advocatícios (mov. 67). 4.1. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 dias, proceda à transferência dos valores para a conta corrente de titularidade do Município de Guarapuava (CNPJ 76.178.037/0001-76): Banco do Brasil Agência 0299-2 Conta Corrente 73.200-1 5. Desnecessário o reexame necessário, vez que não se trata de sentença com resolução do mérito em desfavor da Fazenda Pública, a teor do artigo 496 do CPC. 6. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 7. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e das Portarias vigentes. 8. Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. 9. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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TRANSITADO EM JULGADO EM 06/04/2022

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