Execução de Título Extrajudicial 0006190-85.2021.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006190-85.2021.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006190-85.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006190-85.2021.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$16.012,64 Exequente(s): William Gonçalves da Costa Executado(s): JOCEMAR DAMIAO TOMAZ DE LIMA Vistos, 1. Trata-se de exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese, nulidade da citação, abusividade das cobranças referente a honorários advocatícios contratuais e da multa de 20%. Além disso, formulou reconvenção postulando a condenação do exequente ao pagamento de indenização por danos morais (seq. 15.1). Observado o contraditório, manifestou-se a exequente pela rejeição da exceção de pré-executividade (seq. 23.1). É a síntese. Decido. 2. Inicialmente, embora matéria de ordem pública, revela-se inócuo o pronunciamento judicial acerca da tese de nulidade da citação, porquanto o comparecimento espontâneo do executado supre eventual nulidade de citação, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil. Adiante, o entendimento jurisprudencial dominante é de que só é cabível exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (Vide julgamentos do Superior Tribunal de Justiça: AgInt AREsp nº. 1346116; AgInt no REsp nº. 1737502; AgInt no AREsp nº. 1707854; AgInt no AREsp nº. 1571720). Contudo, a parte executada/excipiente pretende trazer pela via estreita da exceção de pré-executividade matérias complexas e nitidamente de defesa, que somente poderiam ser discutidas através dos competentes embargos do devedor pela necessidade de instrução processual adequada. A propósito, é certo que os embargos no Juizado Especial possuem regramento específico, sendo necessária prévia penhora ou garantia integral do Juízo para prática do ato processual, nos termos do art. 53, §1º da Lei n.º 9.099/95 e Enunciado n.º 117 do FONAJE, salientando-se que na execução de título extrajudicial, os embargos têm momento específico para oferecimento, qual seja: na audiência de conciliação. Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente Enunciado 117: É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. In casu, verifica-se que não houve qualquer garantia do Juízo, sequer parcial – reforçando a impossibilidade de conhecimento das matérias próprias dos embargos à execução neste momento processual. De mais a mais, o processo de execução tem como finalidade a satisfação do crédito constituído, razão pela qual revela-se inviável a reconvenção ou pedido contraposto, na medida que se admitido(a), ocasionaria o surgimento de uma pretensão que demandaria tutela cognitiva simultânea, inviabilizando o prosseguimento da ação executiva. Assim sendo, a reconvenção somente tem finalidade de ser utilizada em processos de conhecimento, haja vista que demanda dilação probatória exigindo sentença de mérito. Vale ressaltar que a reconvenção é incabível nos processos submetidos à sistemática dos Juizados Especiais, conforme dispõe o art. 31, da Lei nº. 9.099/95: Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO CONTRAPOSTO. INVIABILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO E RESPECTIVOS EMBARGOS AO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. MÁ-FÉ DO EXEQUENTE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007484-13.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 07.08.2018) RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. PEDIDO CONTRAPOSTO TRAZIDO EM EMBARGOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DO ART. 940 DO CC. INVIABILIDADE DO PEDIDO. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 31 DA LJE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Recurso parcialmente prejudicado e, na parte não prejudicada, desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003064-88.2019.8.16.0112 – Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 30.11.2020) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ALUGUEL, TAXA DE LIMPEZA E MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS PARA DEMONSTRAR O PAGAMENTO. ÔNUS QUE CABE AO DEVEDOR. PEDIDO CONTRAPOSTO INADMISSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 31 DA LEI 9.099/1995. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000719-93.2018.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 28.05.2019) Outrossim, a pretensão reconvencional deve ser extinta, sem resolução de mérito, pela manifesta inadmissibilidade do pedido neste procedimento. 3. Diante do exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade oposta pela parte Executada; bem como, julgo extinto o processo em relação ao pedido reconvencional, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil c/c art. 51, II, da Lei nº. 9.099/95. 3.1. Incabível a condenação em honorários advocatícios nesta etapa processual. 4. Com a preclusão da presente decisão, intime-se a parte Exequente para impulsionar o feito. Publique-se. Intimem-se. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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