Execução de Título Extrajudicial 0000053-55.2022.8.16.0206 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000053-55.2022.8.16.0206 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000053-55.2022.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000053-55.2022.8.16.0206 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$36.090,90 Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Réu(s): Amandio Bueno de Camargo 1. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de AMANDIO BUENO DE CAMARGO, na forma do Decreto-Lei nº. 911/69, com pedido de concessão de liminar de busca e apreensão. 2. DEFIRO o pedido de busca e apreensão liminar, posto que comprovada a mora, nos termos dos documentos juntados, devendo-se expedir o necessário mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem na posse do autor e ou de terceira pessoa por ele indicada (Decreto-Lei nº. 911/69, artigo 3°, caput) após o transcurso do prazo de 05 (cinco) dias para manifestação do requerido. Ressalta-se que, além da notificação extrajudicial ter sido enviada ao mesmo endereço do contrato (mov. 1.3), foi recebida pelo próprio requerido (mov. 1.6), o que conduziu ao deferimento da liminar. 3. Paralelamente e como corolário logico da liminar de busca e apreensão lance-se ordem de restrição de circulação do veículo por meio do Sistema Renajud, se caso for, mediante a comprovação do recolhimento das custas correspondentes à prática do ato (nos moldes da instrução normativa 04/2016, art. 2°, IV). 4. Cumprida a medida liminar ora deferida, cite-se o requerido, cientificando-o de que possui o prazo de 05 (cinco) dias para proceder o pagamento da dívida, nos termos do art. 3o, §2o, do Decreto-Lei nº. 911/69, ocasião em que o bem será restituído livre de ônus. Caso o requerido opte por exercer esse direito, deverá pagar a integralidade da dívida, esta entendida como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (parcelas vencidas e vincendas), uma vez que o contrato foi celebrado na vigência da Lei 10.931/2004 (STJ, 2ª Seção, REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgamento 14/05/2014 - recurso repetitivo). 5. Do mandado de busca e apreensão e intimação deve constar o montante da dívida, para que possua o devedor elementos suficientes para proceder o correto adimplemento da obrigação, bem como a informação de que independentemente do cumprimento da obrigação, possui o devedor 15 (quinze) dias para contestar a presente ação por meio de advogado (art. 3º, §§3º e 4º, do Decreto-Lei nº. 911/69). 6. Findo o prazo para apresentação de manifestação nos 05 (cinco) primeiros dias que se seguirem ao cumprimento da liminar, nomeio o credor como depositário fiel do citado bem, autorizando-o a assinar o termo de depósito por meio de seu representante legal e proceder a remoção do bem mediante o pagamento de custas específicas ao depositário. 7. Se, por ventura, for apresentada manifestação pelo requerido, tornem os autos conclusos para apreciação e deliberação. 8. Anote-se no mandado que, não havendo contestação, se presumirão como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). 9. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CLASSE RETIFICADA DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

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