Execução de Título Extrajudicial 0000903-46.2022.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000903-46.2022.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000903-46.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000903-46.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$854,23 Exequente(s): A.C FLORENCIO UTILIDADES DOMÉSTICA EIRELI Executado(s): LUIS EDUARDO ALVES 1. Cuida-se Execução de Título Extrajudicial ajuizada por A.C FLORENCIO UTILIDADES DOMÉSTICA EIRELI em face de LUIS EDUARDO ALVES. Em análise do cálculo que instrui a inicial, verifica-se que o Exequente incluiu a cobrança de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento). Todavia, o rito dos Juizados Especiais não prevê tal condenação em primeiro grau, ressalvados os casos de litigância de má-fé, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. A propósito, sobre o tema, é o entendimento 3ª Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. SEGURADORA CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS), EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. RECORRENTE AFIRMA QUE A CONDENAÇÃO SE MOSTRA CONTRÁRIA À LEGISLAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO CONDENARÁ O VENCIDO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, RESSALVADOS OS CASOS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EIS QUE A PARTE RECORRENTE LOGROU ÊXITO NO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001662-78.2019.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 27.11.2020). 2. Posto isso, intime-se a parte Exequente para: (i) retificar os cálculos apresentados com a inicial, excluindo a cobrança dos honorários advocatícios; (ii) juntar aos autos cópias dos documentos pessoais do sócio(a) proprietário(a) da empresa Exequente (RG e CPF e/ou equivalente), sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC). Prazo de (15) quinze dias. 3. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

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