Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021630-94.2010.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021630-94.2010.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0021630-94.2010.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021630-94.2010.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Descontos Indevidos Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): JOAQUIM DA SILVA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Vistos, etc. O Estado do Paraná apresentou embargos de declaração ao mov. 110.1, pugnando pela correção da omissão contida na decisão de mov. 95.1, no que tange á isenção de custas referida na Lei 20.713/2021. Intimada, a parte autora deixou de apresentar contrarrazões. Pois bem. Consoante se observa da decisão objurgada, tem-se que, de fato, não houve manifestação acerca da alteração legislativa trazida pela Lei 20.713/2021, de sorte que passo a sanar a omissão. Não se olvida o teor do art. 21, da Lei 6.149/1970, que foi recentemente alterado pela Lei n. 20.713/2021[1], mediante a inclusão de parágrafo único, isentando o Estado do Paraná, suas Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual e Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná, do pagamento das custas previstas no referido Regimento, bem como de qualquer outra despesa pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse, in verbis: "Art. 21. São isentos de custas: (...) Parágrafo único. A Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual e Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná, são isentos do pagamento das custas previstas neste Regimento, bem como de qualquer outra despesa pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse." (Incluído pela Lei 20713 de 23/09/2021) É de se pontuar, porém, que a referida Lei entrou em vigor na data de sua publicação (art. 17), em 24 de setembro de 2021, não havendo, pois, de se cogitar sua aplicabilidade ao caso em comento. Isso porque, ao tempo da sentença que condenou a parte executada ao pagamento das custas processuais, a referida lei estadual não estava em vigor. Assim, deve ser observada a lei vigente à época, ante o princípio "tempus regit actum"[2]. Ora, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais foi atribuída ao Estado do Paraná quando da prolação da sentença que encerrou a fase de conhecimento do processo, sendo este, pois, o fato gerador da exação. Nesse sentido, o enunciado orientativo n.° 24, do Funjus[3]: CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Cálculo das Custas finais. Tabela vigente na data que ocorreu o fato gerador. Incidência de correção monetária até a data do cálculo. A Corregedoria-Geral da Justiça e este Centro de Apoio ao Fundo da Justiça sustentam que o serviço judiciário (fato gerador das custas processuais) é formado por um conjunto de atos, somente se perfectibilizando com a decisão transitada em julgado que aprova as custas e estabelece o sujeito passivo da relação (o vencido). Essa decisão é o evento que forma a obrigação tributária principal correspondente às custas remanescentes. Diante disso, orienta-se que as “custas finais” (ou remanescentes) devem ser calculadas com base na tabela de custas vigente na data do trânsito em julgado. Em outras palavras, em respeito à irretroatividade tributária, o parâmetro para a apuração das custas finais é a lei contemporânea ao julgamento definitivo, ou seja, ao trânsito em julgado da decisão que aperfeiçoou o fato gerador. Ademais, se houver necessidade de atualização monetária (por exemplo, entre a data do trânsito em julgado e a data do cálculo das custas finais), recomenda-se a utilização do IPCA, uma vez que este indexador é o atualmente utilizado pelo Banco Central do Brasil no Sistema de Metas para a Inflação. No mesmo toar: TRIBUTÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS.AGRAVO DE INSTRUMENTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. MÉRITO. TABELA DE CUSTAS A SER UTILIZADA NO CÔMPUTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. ENUNCIADO ORIENTATIVO DO FUNJUS Nº 24. ORIENTAÇÃO DE QUE O PARÂMETRO PARA A APURAÇÃO DAS CUSTAS FINAIS É A LEI CONTEMPORÂNEA AO JULGAMENTO DEFINITIVO, OU SEJA, AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE APERFEIÇOOU O FATO GERADOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0027221-73.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 01.10.2019) Se não bastasse, como se sabe, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as custas judiciais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos. Por consequência, se sujeitam ao regime jurídico-constitucional pertinente a essa especial modalidade de tributo vinculado[4]. Deste modo, há de se concluir que o fato gerador das custas é a prestação de serviços de natureza judiciária, pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado (que se perfectibiliza com a decisão transitada em julgado que aprova as custas e estabelece o sujeito passivo da relação, conforme acima aduzido), de modo que não se revela possível a isenção pretendida pela parte executada. Isso porque, não há de se falar em retroatividade da norma mais benéfica para alcançar fato gerador de tributo ocorrido durante a vigência de lei anterior. A irretroatividade da lei, ainda que no âmbito do direito tributário, é a regra, sendo a irretroatividade exceção. As hipóteses em que se confere à norma a possibilidade de alcançar fatos já ocorridos são arroladas exaustivamente no art. 106, do CTN, a fim de se conferir maior segurança jurídica. Vale salientar, a propósito, que em matéria tributária vigora o princípio da legalidade estrita, por força do que dispõe o artigo 111, do CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Nesse sentido, as hipóteses de retroatividade da lei tributária encontram-se previstas no art. 106, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. O caso em exame, porém, não se amolda em nenhuma das hipóteses acima elencadas, já que a citada Lei Estadual não possui caráter interpretativo e a exação não deriva de infração tributária. Assim, mediante análise das normas tributárias acima transcritas (art. 106 c/c art. 111 do CTN) não se verifica a possibilidade de conferir a pretendida aplicação da lei estadual ao caso dos autos, sendo inviável, por ausência de amparo legal, a atribuição de efeitos pretéritos a isenção conferida ao ente público. É de se considerar, ademais, que a chamada retroatividade benigna da lei tributária é aplicável apenas as penalidades tributárias, e não ao tributo, como sói a ocorrer na hipótese dos autos. Nesse sentido, a lição de Eduardo Sabbag[5] acerca da aplicabilidade da norma em comento (art. 106, CTN): “Trata-se de comando que se refere às infrações e às penalidades, e não ao tributo, em si mesmo. O não pagamento do tributo não avoca a aplicação retroativa do art. 106, do CTN, caso sobrevenha, v.g., uma norma isentiva da exação tributária. Aliás, é cediço que a vigência da lei isencional, diversamente daquela própria da lei anistiadora, é prospectiva, atingindo fatos a ela posteriores. Desse modo, “a aplicação retroativa da lei tributária não é admitida quando estabelecer hipótese de isenção” (...) Nessa medida, o dispositivo protetor dá azo à retro-operância da lei mais branda, intitulada lex mitior, na esteira da retroatividade benéfica ou benigna em Direito Tributário, exclusivamente para as infrações.” Nesse mesmo sentido, o entendimento dos tribunais acerca do tema: TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL A FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTERIORMENTE À SUA CONCESSÃO. 1. A isenção não pode ser interpretada de forma retroativa e não atinge os fatos geradores ocorridos anteriormente à sua concessão. Precedentes do STJ. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que a isenção foi requerida e deferida em março de 1998, enquanto o tributo em cobrança refere-se ao exercício de 1997, portanto anterior à concessão do benefício fiscal. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1333229/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 02/02/2011) TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - LEI 10.705/00 - ISENÇÃO - RETROATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE. 1. A regra basilar em tema de direito intertemporal é expressa na máxima tempus regit actum. Assim, o fato gerador, com os seus consectários, rege-se pela lei vigente à época de sua ocorrência. 2. O Imposto de Transmissão tem como fato gerador, in casu, a transmissão causa mortis da propriedade, que no direito brasileiro coincide com a morte, por força do direito de sucessão. 3. Ocorrido o fato gerador do tributo anteriormente à vigência da lei que veicula isenção, inviável a aplicação retroativa, porquanto, in casu, não se trata de norma de caráter interpretativo ou obrigação gerada por infração (art. 106 do CTN). 4. Tratando-se de norma concessiva de exoneração tributária, sua interpretação é restritiva (art. 111, III do CTN), observada a necessária segurança jurídica que opera pro et contra o Estado. Inteligência do art. 106 do CTN. 3. Recurso provido. (REsp 464.419/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2003, DJ 02/06/2003, p. 193) CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. NULIDADE DA CDA, POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS VALORES DE CADA EXERCÍCIO EXIGIDO, BEM COMO DO TERMO INICIAL E DA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS. TESE ARREDADA. DETALHAMENTO CONSTANTE NA NOTIFICAÇÃO FISCAL, COLACIONADA À DEMANDA EXECUTIVA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA GARANTIDOS. INDICAÇÃO EXPRESSA, OUTROSSIM, NA CDA, DA LEGISLAÇÃO CONCERNENTE AOS ENCARGOS MORATÓRIOS. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. ISENÇÃO DO IPVA. INSUBSISTÊNCIA. FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL, QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO FISCAL. INAPLICABILIDADE DA RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA (ARTIGO 106 DO CNT). INSTITUTO RESTRITO AS PENALIDADES E NÃO AO TRIBUTO EM SI. PRECEDENTES. APELO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ESTIPÊNDIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §§ 1° E 11. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DA PARTE RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0800667-84.2013.8.24.0023, da Capital, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2020). Por tais motivos, não há de se falar em exclusão dos valores da RPV. 1. Diante do exposto, recebo os embargos declaratórios, porém, indefiro o pedido de isenção das custas. 2. No mais, cumpra-se a decisão de mov. 95.1 no que pertinente. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito [1] Publicada no Diário Oficial nº. 11025 de 24 de Setembro de 2021 [2] "(...) Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo às partes, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado." (STJ, 1ª Seção, REsp 1.404.796/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, ac. 26.03.2014, DJe09.04.2014) [3] Disponível em < https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/publico/ajax_concursos.do?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff7801c49a82351569545dd27fb68d84af89c7272766cd6fc9f3ef8036517011e90dad405e6f67dcad58bf440087b6b30641a2fb19108057b53eef286ec70184c6e > Acesso em 10/02/2022. [4] ADI 1378 MC, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 30/11/1995, DJ 30-05-1997 PP-23175 EMENT VOL-01871-02 PP-00225. [5] SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. 8.ed. São Paulo: 2016, p. 213.

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2023

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(172)