Monitória 0000294-90.2019.8.16.0155 - TJPR

Monitória 0000294-90.2019.8.16.0155 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000294-90.2019.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3267-1331 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000294-90.2019.8.16.0155 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.326,83 Autor(s): ARISTEU COUTINHO LETRA Réu(s): Matheus Herculano Nori da Silva Vistos. 1. Considerando o não pagamento ou oferecimento de embargos por parte do réu, ainda que devidamente citado (mov. 26.1), constituo, de pleno direito, o título executivo judicial, devendo o feito seguir o procedimento previsto no artigo 523 e seguintes do CPC, com base no artigo 702, §2º do CPC. Sem prejuízo, decreto, ainda, a revelia do demandado, a qual deverá produzir seus efeitos processuais, no que couber (art. 346, CPC). 2. Uma vez decretada revelia, tendo em vista que o executados não constituiu advogado, torna-se dispensável a intimação para o cumprimento voluntário, entretanto, deve ser respeito o referido prazo, antes do início dos atos expropriatórios (art. 346, NCPC). Nesse sentido: AÇÃO MONITÓRIA NÃO EMBARGADA. CONVERSÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO [...] AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. RÉ REVEL CITADA POR CORREIO. PROCURADOR NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO DESNECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 40178150620178240000 Chapecó 4017815-06.2017.8.24.0000, Relator: Fernando Carioni, Data de Julgamento: 28/08/2018, Terceira Câmara de Direito Civil) 3. Aguarde-se em cartório 15 (quinze) dias para o cumprimento voluntário, a contar da publicação desta decisão. 4. Transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á, independentemente de nova intimação e sem prejuízo da realização dos atos de penhora determinados nos itens seguintes da presente decisão, prazo de 15 (quinze) dias para oferta de impugnação nos próprios autos, podendo, na peça de defesa, alegar a executada quaisquer das matérias constantes do § 1º do artigo 525 do Código de Processo Civil, observados os requisitos dispostos em seus parágrafos. 5. Em caso de não pagamento da dívida no prazo estipulado no item 1 desta decisão, independentemente da fluência do prazo para impugnação, nos termos do § 3º do artigo 523 do Código de Processo Civil, intime-se o credor para que apresente cálculo atualizado do débito e, na sequência, havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Serventia providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 6. Sendo positivo o bloqueio de ativos, a fim de que se evitar maiores prejuízos ao executado (eis que, se mantida a mera indisponibilidade, os valores deixam de ser corrigidos monetariamente), proceda-se desde logo à sua transferência à conta judicial, onde os valores serão atualizados. 7. Após, intimem-se as partes da penhora com prazo de cinco dias (revel sem advogado não intima), sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que o comprovante de transferência para conta judicial equivale como termo de penhora, independentemente de nomeação de depositário do bem. 8. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), oportunidade em que deverá arguir qualquer das matérias indicadas no artigo 854, parágrafo 3º, CPC, bem como manifestar-se acerca da penhora efetivada, sob pena de destinação do valor constrito para pagamento do débito, desde que certificado o decurso do prazo para oposição de embargos (item 1). 9. Em sendo negativa a diligência, caso frustrada a tentativa de penhora online, autorizo o acesso ao Sistema RENAJUD, visando o bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome da parte devedora. 10. Procedido o bloqueio, havendo a informação de restrições, intime-se a parte exequente para que diga se persiste o interesse no bloqueio. 11. Livre de ônus, intime-se a parte exequente para indicar a localização do veículo, bem como de eventuais bens aptos a satisfazer seu crédito. 12. Com a informação, expeça-se mandado de penhora e avaliação, caso necessário, depreque-se. Lembrando que a penhora deve recair sobre bens suficientes para satisfação do crédito. Assim, não localizado o veículo o Sr. Oficial deve proceder a penhora de tantos bens quantos bastem. Nomeio a parte exequente como fiel depositária dos bens eventualmente penhorados, nos termos do artigo 840, § 1º, NCPC, devendo promover os meios para remoção. 13. Não localizados bens, intime-se o exequente para que se manifeste, sob pena de suspensão por ausência de bens e posterior arquivamento dos autos até implemento da prescrição, nos termos do artigo 921, inciso III e parágrafos 1º a 5º, CPC. Int. Dil. Nec. São Jerônimo da Serra, datado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2023

JUNTADA DE COMPROVANTE

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