Medidas de Proteção à Pessoa Idosa - Criminal 0019654-15.2020.8.16.0013 - TJPR

Medidas de Proteção à Pessoa Idosa - Criminal 0019654-15.2020.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019654-15.2020.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE INFRAÇÕES PENAIS CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Iguaçu, 750 - Rebouças - Curitiba/PR - CEP: 80.230-020 - Fone: (41) 4501-6400 - E-mail: [email protected] - g Classe Processual: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal Assunto Principal: Cautelar Inominada - Incidental Data da Infração: 14/10/2020 Polo Ativo(s): 6.º DISTRITO POLICIAL DA CAPITAL Vítima(s): EDITH DOS SANTOS Polo Passivo(s): VANIA DA SILVA SENTENÇA 1. Tratam os autos de medidas protetivas de urgência requeridas pela vítima EDITH DOS SANTOS em razão da suposta prática de agressões verbais e apropriação de pertences praticadas por VANIA DA SILVA (mov. 1.6). Por brevidade, reporto-me ao mov. 76.1. Em seguida, acostou-se aos autos o acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela noticiada (mov. 78.2). Após, o Ministério Público se manifestou pela prorrogação das medidas protetivas (mov. 81.1). Vieram conclusos. É o necessário relato. 2. Razão assiste ao Ministério Público. Considerando a existência de ação penal em curso que apura os fatos aqui noticiados (autos nº 0001735-31.2020.8.16.0007), bem como a manifestação da vítima do mov. 74.1, cumpre prorrogar a vigência das protetivas incialmente concedidas, até a prolação de sentença nos autos principais, com o consequente arquivamento dos presentes autos ou até que haja alteração fática que justifique a revogação das medidas protetivas deferidas. 3. Ante o exposto, ACOLHO DEFINITIVAMENTE o requerimento formulado, concedendo, até a prolação de sentença nos autos de ação penal em apenso, as medidas protetivas deferidas ab initio e, de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após, arquivem-se provisoriamente e, escoado o prazo de vigência, intime-se a vítima para se manifestar, no prazo de cinco dias, sobre a necessidade ou não de manutenção das presentes medidas cautelares. Com ou sem manifestação, voltem conclusos. Curitiba, data da assinatura digital. Gabriela Scabello Milazzo Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE VÂNIA DA SILVA PIÉL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

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