Execução de Título Extrajudicial 0000412-78.1995.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000412-78.1995.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000412-78.1995.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000412-78.1995.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$104.806,96 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Martins Follador OLIVIR PEDRO PEREIRA OSMAR NAPOLEÃO FOLLADOR 1. Da prescrição intercorrente: O executado alegou que houve a prescrição intercorrente da presente ação de execução, uma vez que a ação foi suspensa em inúmeras oportunidades. O exequente, por sua vez, alegou que em momento algum deixou os autos paralisados, sendo que sempre promoveu o regular prosseguimento do feito e dentro do prazo processual correspondente. A prescrição intercorrente é a perda do direito de ação no curso do processo em razão da inércia do autor, que não pratica os atos necessários para seu prosseguimento e deixa a ação paralisada. Nesse sentido, de acordo com NESTOR DUARTE, a prescrição intercorrente ocorre quando “no curso do processo, o autor deixar de praticar ato que lhe competia, deixando-o paralisado voluntariamente, por tempo idêntico ou superior ao do prazo prescricional” (“Código Civil Comentado”, coord. Cezar Peluzo, Manole, São Paulo: 2007, p. 134). Tal entendimento está pacificado através da súmula 150 do STF: “Súmula 150 - Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Em se tratando de ação de execução fundada em contrato bancário (renegociação de operação de crédito), o prazo prescricional é de cinco anos, conforme disposto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Vejamos: “Art. 206. Prescreve: (...) § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (...)” (Grifei) Desta forma, para que seja caracterizada a prescrição intercorrente no caso em comento, é necessário que o processo fique paralisado, de forma contínua e ininterrupta, pelo prazo de 05 anos. Corroborando com este entendimento é a jurisprudência: EMENTA. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. PROTESTO CAMBIAL. CITAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Transcorrido o prazo máximo de suspensão do processo, sem a efetiva manifestação do exeqüente, retoma-se a fluência do prazo prescricional, interrompida pela citação válida dos executados. 2. Retomada a fluência do prazo, evidencia-se a prescrição intercorrente pela inércia continuada e ininterrupta do exequente durante o prazo fixado em lei para a perda da pretensão que, no caso, era de 3 anos. 3. Recurso conhecido e, na sua extensão, desprovido. (TJ-DF: 20010710036269; Órgão Julgador 5ª Turma Cível; Relator Maria Ivatônia; Julgamento 31/08/2016; Publicado no DJE: 08/09/2016. Pág. 414/423). No presente caso, ainda que em alguns momentos a ação de execução tenha ficado paralisada, o que se vê é que não houve o decurso CONTÍNUO E ININTERRUPTO do processo por período superior a 05 (cinco) anos de paralisação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a prescrição intercorrente começa a contar a partir do último ato processual sem providência do interessado, o que impossibilita a aplicação da tese de soma dos períodos das paralisações. “PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA -PRAZO PRESCRICIONAL DE EXECUÇÃO DO REFERIDO TÍTULO QUE É DE TRÊS ANOS - ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE INICIA A PARTIR DO ÚLTIMO ATO PROCESSUAL SEM PROVIDÊNCIA DO INTERESSADO - AUTOS QUE PERMANCERAM NO ARQUIVO POR MAIS DE ONZE ANOS -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – AÇÃO JULGADA EXTINTA NOS TERMOS DO ART. 269, IV, CPC -DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.” (Apelação nº 0337047-53.1996.8.26.0008, Rel. Des. PAULO ROBERTO DE SANTANA, j. 02/09/2015) (Grifei) Além do mais, para que seja caracterizada a prescrição intercorrente, além do decurso do prazo estabelecido, é necessária a caracterização de desídia ou desleixo do credor para dar prosseguimento à execução. Nesse sentido é a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ATOS PROCESSUAIS EFETIVOS. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Para a verificação da prescrição intercorrente se exige, a par da fluência do prazo próprio, de cinco anos, que tal se possa imputar à inércia do credor. Hipótese em que não caracterizada desídia do credor, muito menos em tempo suficiente para a caracterização da prescrição. Sentença que reconheceu a prescrição desconstituída. Prejudicada a análise quanto à isenção de custas processuais, em face do prosseguimento do feito. APELAÇÃO PROVIDA”. (Apelação Cível Nº 70073916215, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 26/07/2017) (Grifei) “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Não se deve pronunciar a prescrição intercorrente da pretensão executiva quando inexiste desleixo por parte do credor para promover a localização e citação do devedor. 2. Recurso provido. Sentença cassada”. (TJDF; Processo APC 20110910122867; Órgão Julgador 2ª Turma Cível; Publicação Publicado no DJE: 06/02/2015. Pág. 172; Julgamento 21 de Janeiro de 2015; Relator MARIO-ZAM BELMIRO) (Grifei) Analisando os presentes autos, o que se percebe é que o exequente foi diligente ao se utilizar de todos os meios judiciais para a busca de endereços e bens em nome dos executados visando a satisfação da obrigação. Por fim, compre esclarecer que o fato de a ação estar em curso por mais de 20 anos decorre da dificuldade em localizar bens dos devedores, o que não pode causar a prescrição intercorrente. Assim, ante os argumentos acima, não há que se falar em prescrição intercorrente, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de extinção da ação de execução formulados na petição do mov. 265.1. 2. Visando o prosseguimento dos atos expropriatórios, DEFIRO a expedição de carta precatória de avaliação do imóvel de matrícula nº 53.374 do Registro de Imóveis de Matinhos/PR e mandado de avaliação do imóvel matriculado sob nº 30.052 pertencente ao 2º Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR. Diligências necessárias. Intime-se. Cumpra-se. São José dos Pinhais, 14 de janeiro de 2022. Ivo Faccenda Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

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