Monitória 0015975-38.2020.8.16.0035 - TJPR

Monitória 0015975-38.2020.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015975-38.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015975-38.2020.8.16.0035 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$21.738,78 Autor(s): PARANA BANCO S/A Réu(s): DALVA GONÇALVES DE SIQUEIRA FERREIRA 1. PARANÁ BANCO S/A ajuizou a presente ação monitória em face de DALVA GONÇALVES, alegando, em síntese, que a parte requerida celebrou contrato de empréstimo pessoal com consignação em folha de pagamento com o Banco do Estado do Rio Grande, contrato sob o nº 77006212838-000, no valor de R$ 20.058,96 (vinte mil e cinquenta e oito reais e noventa e seis centavos), a ser pago em 84 parcelas fixas de R$ 425,31 (quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e um centavos); que realizou compra de dívida com o Banco do Estado do Rio Grande; que a requerida não efetuou o pagamento das parcelas acordadas. Fundamentou seu direito e, ao final, requereu a expedição de mandado para pagamento. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2/.1.6). Devidamente citada, a requerida apresentou embargos à monitória (mov. 31.1), alegando, em preliminar, inépcia da inicial por ausência de prova escrita capaz de demonstrar certeza e liquidez à quantia pleiteada, haja vista que o contrato possui somente assinatura eletrônica; ausência de liquidez ante a falta de cálculos demonstrativos do débito; ilegitimidade passiva por não ter contraído a dívida. No mérito, necessidade de aplicação do código do consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova; nulidade do contrato por ausência de manifestação de vontade. Ao final, requereu a improcedência total da monitória e a condenação da parte embargada às penas por litigância de má-fé. Juntou documentos e procuração (mov. 31.2/31.11). O embargado apresentou impugnação (mov. 37.1), alegando que a realização do contrato de forma digital ocorreu por iniciativa da parte embargante e com assinatura eletrônica válida, que o documento intitulado como “demonstrativo de operações” (mov. 1.5) indica as condições contratuais da operação, com pagamento mensal e a evolução da dívida em caso de inadimplência, que a memória de cálculo foi realizada com base nas cláusulas contratuais, inviabilidade de inversão do ônus da prova, haja vista que a parte embargante pode trazer aos autos provas do seu direito. Ao final, requereu a revogação da concessão do benefício da justiça gratuita e a improcedência total dos embargos à monitória. Intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, a parte autora/embargada requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 43.1), enquanto a parte ré/embargante requereu a produção de prova documental e testemunhal (mov. 44.1). Intimado a se manifestar sobre os pedidos formulados à mov. 44.1 sobre o registro de gravação, o autor/embargado manifestou a impossibilidade do pedido, haja vista a ausência de número de protocolo de ligação e que a embargante realizou a contratação por meio digital. Manifestou a impossibilidade do julgamento antecipado da lide e requereu a expedição de ofício ao banco como prova documental. É o relatório. 2. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 3. Inicialmente, resta prejudicado o pedido formulado à mov. 37.1 de revogação da concessão do benefício da justiça gratuita à parte embargante, visto que em momento algum a assistência judiciária gratuita foi requerida, tampouco concedida. 4. A parte ré apontou, preliminarmente, a inépcia da inicial, por ausência de prova escrita apta a demonstrar a dívida certa líquida e exigível, haja vista que o contrato apresentado possui somente assinatura eletrônica, bem como a sua ilegitimidade passiva ante o não reconhecimento da dívida contraída. Os requisitos para o ajuizamento da ação monitória estão previstos no art. 700 do CPC: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. No caso, a embargante firmou contrato de empréstimo pessoal com consignação em folha de pagamento (mov. 1.4), que constitui prova escrita do direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro. Além disso, na petição inicial, o autor explicitou a importância devida, instruindo-a com todas as posteriores propostas para utilização de crédito e com detalhada planilha contendo os valores utilizados, as respectivas datas e os juros aplicados (mov. 1.5), preenchendo, portanto, os requisitos legais da ação. Em que pese a parte embargante sustente pela invalidade do contrato em razão da sua assinatura ter ocorrido de forma eletrônica, o argumento não merece prosperar, ao menos nessa etapa do processo. Com efeito, a assinatura digital se trata de instrumento legítimo de manifestação da vontade, que, ao lado das demais provas apresentadas na inicial, podem indicar a existência de uma relação jurídica válida entre as partes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONTRATO FIRMADO POR MEIO DIGITAL, MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA DOS CONTRATANTES. POSSIBILIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE DO INSTRUMENTO PACTUADO. REFORMA. PROVAS COLACIONADAS AO FEITO QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES, AO MÍNIMO, PARA CONTINUIDADE DA DEMANDA. ÍNDICIOS DE RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA. NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIÇÃO CONCRETA DOS FATOS ALEGADOS, INCLUSIVE NO TOCANTE A VALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000349-41.2021.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 29.11.2021) (grifei). Assim, rejeito as preliminares suscitadas pela embargante. 5. As partes são legítimas, estão devidamente representadas, possuem interesse processual e o pedido é juridicamente possível. Estão presentes, também, os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular da relação processual que ora se instaura, razão pela qual dou o feito por saneado. 6. Fixo como pontos controvertidos e questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) validade do negócio jurídico celebrado entre as partes; b) a legalidade da portabilidade do empréstimo. 7. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica mantida entre as partes, na forma da súmula 297 do E. STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Destarte, considerando que as partes se enquadram aos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, a lide deve ser dirimida à luz das disposições protetivas prevista na legislação consumerista. A possibilidade de inversão do ônus probatório em favor do consumidor está prevista no art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Ao comentar o dispositivo legal transcrito acima, Claudia Lima Marques, em seu “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2016, pág. 18, ensina que: “Note-se que a partícula “ou” bem esclarece que a, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das duas hipóteses está presente no caso. Não há qualquer outra exigência no CDC, sendo assim facultado ao juiz inverter o ônus da prova inclusive quando esta prova é difícil mesmo para o fornecer, parte mais forte e expert na relação, pois o espírito do CDC é justamente de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores e não o contrário, impondo provar o que é em verdade o ‘risco profissional’ ao – vulnerável e leigo – consumidor”. Assim, basta a presença de um dos requisitos legais (verossimilhança das alegações ou hipossuficiência) para que o ônus da prova possa ser invertido em favor do consumidor. No caso em tela, vislumbro a presença de hipossuficiência do ponto de vista probatório a justificar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor bancário, visto que o embargado se encontra em melhor posição para produzir provas acerca da portabilidade do crédito. 8. Defiro a produção da prova documental, a qual se mostra útil e suficiente para a comprovação dos fatos controvertidos. Em que pese o requerimento para apresentação da ligação em que houve a portabilidade (mov. 44.1), verifico que a parte embargada já manifestou a sua incapacidade técnica de localizar o arquivo sem o protocolo de atendimento (mov. 49.1). Questões envolvendo as assinaturas eletrônicas e portabilidade restaram exaustivamente discutidas nos autos, inclusive com o passo a passo para realização. Indefiro o pedido de expedição de ofício (mov. 49.1), pois a própria parte poderá diligenciar junto ao Banco Bradesco, haja vista o relacionamento anterior para a compra da dívida. 9. Oportunamente, tornem os autos conclusos para sentença. São José dos Pinhais, data de inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE DALVA GONÇALVES DE SIQUEIRA FERREIRA

DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(121)