Procedimento Comum Cível 0000785-96.2020.8.16.0047 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000785-96.2020.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000785-96.2020.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000785-96.2020.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$4.683,11 Autor(s): ECONORTE - Empresa Concessionaria de Rodovias do Norte S.A. Réu(s): ZENITA RUFINO DA SILVA MANOEL Vistos. I. RELATÓRIO: Trata-se de ‘ação de cobrança cumulada com tutela inibitória liminar’ ajuizada por EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO NORTE S.A. – ECONORTE em face de ZENITA RUFINO DA SILVA MANOEL, ambos já qualificados. Sustenta, em breve síntese, ser concessionária de serviços públicos que detém a concessão das Rodovias BR-369, BR-153, PR-323, PR-445, PR-090, PR-862 e PR-855 (Contrato de Concessão 071/97), cujo pagamento da tarifa de pedágio é obrigação legal e comum dos usuários das referidas rodovias, sob administração da ECONORTE. Todavia, constata-se que o veículo Ford Fiesta, placas BDP2801, ano 2016, de cor branca, RENAVAM 01097532159, à época sob a propriedade da parte requerida, vinha se esquivando do pagamento da tarifa de pedágio, valendo-se de métodos como a passagem pela cancela do “Sistema Sem Parar/Via Fácil”, ou mesmo no “vácuo” de outro veículo, além de evadir em alta velocidade derrubando as cancelas da Concessionária, o que ocasiona perigo iminente aos usuários e colaboradores no local, além de depredar o património público. Com base nisso, requer a compensação pelos danos materiais advindos, apurando prejuízos sob o importe de R$ 4.683,11 (quatro mil, seiscentos e oitenta e três reais e onze centavos); initio litis, ainda, pugna pela concessão de tutela inibitória (obrigação de não fazer), a fim de que a parte requerida se abstenha de “burlar” o pagamento da tarifa de pedágio, sob pena de multa. Juntou documentos. Foi deferida a concessão da tutela provisória (seq. 13.1). Restou infrutífera a tentativa de composição preliminar entre as partes (seq. 53). Citada, a requerida apresentou contestação, ressaltando preliminarmente a ausência de notificação prévia para imposição das penalidades e ilegalidade da cobrança das tarifas de pedágio. Quanto ao mérito, impugna as supostas evasões narradas em petição inicial, requerendo a improcedência da presente demanda (seq. 59.1). A parte requerente apresentou impugnação à contestação (seq. 62.1). Foram especificadas as provas (seq. 68.1). Vieram, então, os autos conclusos para saneamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. PRELIMINARES, PREJUDICIAIS DE MÉRITO E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: II.I. Notificações e Legitimidade Passiva: Ab initio, ressalto que o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a tarifa de pedágio detém natureza jurídica de preço público, portanto não se trata de multa de trânsito regida pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro), o que afasta a incidência da Súmula n° 312 do STJ, a seguir transcrita: Súmula n° 312 do STJ. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Com base nisso, rejeito a preliminar, vislumbrando ainda uma prévia notificação extrajudicial encaminhada pela parte requerente, antes do ajuizamento da ação. Não bastasse, o veículo está registrado sob a propriedade da parte requerida, justificando, pois, sua legitimidade para responder a presente demanda (seq. 1.16). II.II. Legalidade das Tarifas e Legitimidade Ativa: No que diz respeito à ilegitimidade ativa da concessionária de serviços públicos que detinha (à época) a concessão das Rodovias BR-369, BR-153, PR-323, PR-445, PR-090, PR-862 e PR-855 (Contrato de Concessão 071/97), vejamos o que dispõe o artigo 150, inc. V, da Constituição Federal: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) V – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público; (g.n.) Como se vê, a cobrança de pedágio consiste em exceção à regra da proibição de limitar-se o tráfego de pessoas ou bens, constando ainda o Contrato de Concessão firmado entre o ESTADO DO PARANÁ e a empresa ECONORTE (seq. 1.2), conferindo à época de sua vigência legitimidade da concessionária para imposição e cobrança das tarifas, sob a modalidade de “preço público”. Vejamos a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 800: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. PEDÁGIO. NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. DECRETO 34.417/92, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias conservadas pelo Poder Público, cuja cobrança está autorizada pelo inciso V, parte final, do art. 150 da Constituição de 1988, não tem natureza jurídica de taxa, mas sim de preço público, não estando a sua instituição, consequentemente, sujeita ao princípio da legalidade estrita. 2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 800, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 11/06/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 27-06-2014 PUBLIC 01-07-2014). (g.n.) No mesmo sentido é o entendimento do e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS ESTADUAIS E FEDERAIS. EVASÃO PARA NÃO PAGAMENTO DE TARIFAS DE PEDÁGIO. NULIDADE DA SENTENÇA - ERRO MATERIAL.NOMEAÇÃO À AUTORIA - NÃO CABIMENTO. COBRANÇA DE PEDÁGIO - LEGALIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE EVASÃO SEM PAGAMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR CADA EVASÃO FUTURA. HONORÁRIOS MANTIDOS.SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.1. O mero erro material cometido pelo Juízo "a quo" ao citar o Código de Processo Penal ao invés da semelhante norma civil não gera nulidade da decisão, inclusive porque os artigos e incisos citados são os corretos do CPC/73.2. A negativa de nomeação à autoria ou chamamento ao processo se deu em despacho saneador, sobre o qual não houve recurso ou impugnação. Matéria preclusa.3. Não há qualquer ilegalidade na cobrança de pedágio, havendo sim alternativas de locomoção para aqueles que não pretenderem passar pelas praças e utilizar da rodovia pedagiada, havendo entendimento consolidado no STJ e no STF quanto a matéria.4. A alegação de ausência de provas não encontra subsídios, dado o caráter de concessionária de serviço público, especialmente porque a Requerente demonstrou a constituição do seu direito. De outro lado, a Requerida não demonstrou qualquer pagamento de pedágio.5. A correção deve incidir a partir da data do prejuízo, porquanto tratar-se de cobrança certa e líquida na data do evento danoso, e os juros a partir da citação, quando restou a Ré constituída em mora.6. As reiteradas evasões cometidas pelos veículos da Ré criam evidente perigo para usuários da rodovia, assim como aos colaboradores da Autora, pelo que deve ser imposta multa em vista da obrigação e não fazer consistente em não se evadir novamente do pagamento do pedágio, fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada nova evasão.7. Honorários mantidos.8. Sucumbência que deve ser arcada integralmente pela Requerida.9. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO.10. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1380049-8 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - Unânime - J. 14.12.2016). (g.n.) Isso posto, sem maiores delongas, rejeito a preliminar. II.III. Tutela Provisória: No que diz respeito ao pedido para revogação da tutela provisória, pois o inconformismo diante das decisões judiciais há de ser manejado pelas vias recursais próprias, notadamente em razão de o processo civil em vigor prever um sistema recursal amplo, saliente-se, com descrição do recurso adequado para cada tipo de ato exarado pelo Poder Judiciário. Isso posto, indefiro o pedido. III. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Superadas as questões preliminares e/ou processuais pendentes, declaro saneado o presente feito. Fixo como pontos controvertidos: A evasão do pagamento das tarifas de pedágio por 196 (cento e noventa e seis) vezes pela parte requerida, na praça de Jataizinho/PR; e Os danos materiais advindos. IV. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS: Defiro, além da prova documental já produzida e as que porventura surgirem, a produção de prova oral, consistente na oitiva das testemunhas tempestivamente arroladas e depoimento pessoal da requerida, elementos estes pertinentes para análise dos pontos controvertidos, evitando cerceamento de defesa. Designo o dia 16 de março de 2022 às 16h00min, para a realização da audiência de instrução e julgamento. Expeça-se mandado para intimação pessoal da parte requerida, consignando as advertências de confesso. Quando à prova testemunhal, deverão ser observadas as inovações operadas pela Lei n. º 13.105/2015 (CPC/2015). Fixo, inicialmente, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do rol em cartório, conforme disposto no artigo 357, inc. V, §§ 4º e 6º, do CPC/2015. A intimação de referidas testemunhas, contudo, dar-se-á na forma do artigo 455 do CPC/2015, cabendo ao advogado a intimação das testemunhas para comparecimento em audiência, dispensando-se a intimação do juízo (caput). Art. 455, §1º. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar nos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Art. 455, §2º. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. (g.n.) Art. 455, §3º. A inércia na realização da intimação a que se refere o §1º importa desistência da inquirição da testemunha. Em caso de substituição, deverão as partes observar o disposto no artigo 451 do CPC/2015. Por fim, ressalto que as audiências serão presenciais a partir do dia 31 de janeiro de 2022 (salvo previsão em sentido contrário pelo e. TJPR), respeitando-se os protocolos sanitários para evitar nova propagação da pandemia, sobretudo a utilização de máscara, álcool em gel 70% (setenta por cento) para higienização das mãos, e ausência de quaisquer sintomas relacionados a COVID-19 (Sars-CoV-02). Na impossibilidade justificada de comparecimento presencial, autorizo a participação em audiência pela modalidade virtual (semipresencial), utilizando-se para tanto o Sistema Microsoft Teams. Neste caso, deverá a parte informar previamente aos autos, indicando contato telefônico ou cadastro de e-mail. Intimações e demais diligências urgentes necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2022

DECORRIDO PRAZO DE ZENITA RUFINO DA SILVA MANOEL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

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