Procedimento Comum Cível 0005184-40.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDepósitoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2019

Valor da Causa

R$ 316.615,50

Órgão julgador

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 4ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 1ª Câmara Cível 3° Grau · TJPR · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MGA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.

CNPJ

Autor

FORNEA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CURITIBA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NATÁLIA BROTTO

OAB/PR 46592·CPF·Representa: Autor

RICARDO DE OLIVEIRA CAMPELO

OAB/PR 33204·CPF·Representa: Autor

HELOISA HELENA DE OLIVEIRA SOARES

OAB/PR 21415·CPF·Representa: Réu

Movimentações

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

31/03/2026, 10:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/03/2026, 01:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/01/2026, 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/01/2026, 17:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/01/2026, 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/01/2026, 16:07

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

09/01/2026, 15:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/01/2026, 01:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/08/2025, 19:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/08/2025, 19:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2025, 13:14

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

04/06/2025, 15:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/06/2025, 01:10

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

03/06/2025, 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/05/2025, 16:05

Todas as movimentações(161)

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

31/03/2026, 10:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/03/2026, 01:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/01/2026, 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/01/2026, 17:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/01/2026, 17:46

Documentos

Outros

•31/03/2026, 10:07

Outros

•09/01/2026, 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/01/2026, 16:07

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

09/01/2026, 15:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/01/2026, 01:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/08/2025, 19:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/08/2025, 19:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2025, 13:14

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

04/06/2025, 15:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/06/2025, 01:10

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

03/06/2025, 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/05/2025, 16:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/05/2025, 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2025, 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/04/2025, 11:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/04/2025, 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/03/2025, 18:36

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

25/03/2025, 18:36

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/02/2025, 19:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

17/02/2025, 08:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/02/2025, 11:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/02/2025, 10:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/02/2025, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/01/2025, 11:47

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

29/01/2025, 11:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

28/01/2025, 09:26

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ILIMAR CANDIDO KASPER

28/01/2025, 04:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/01/2025, 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2025, 11:53

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

17/01/2025, 11:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/01/2025, 11:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/12/2024, 20:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/09/2024, 10:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/09/2024, 15:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/09/2024, 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2024, 17:08

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

04/06/2024, 15:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/06/2024, 01:07

RECEBIDOS OS AUTOS

03/06/2024, 13:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

10/08/2022, 16:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

10/07/2022, 11:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/06/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/06/2022, 16:05

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

09/06/2022, 16:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

09/05/2022, 18:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/04/2022, 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2022, 16:26

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

31/03/2022, 16:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

14/02/2022, 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/02/2022, 16:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/01/2022, 00:11

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

20/01/2022, 17:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/01/2022, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0005184-40.2019.8.16.0004. Embargos de Declaração. Rejeição. I. Trata-se de embargos de declaração (ref.mov. 101.1) opostos por Fornea Construções e Incorporações Ltda e outra em face da sentença de parcial procedência, sob o fundamento de obscuridade “pois, em que pese julgar a ação parcialmente procedente, ao efeito de reconhecer a ilegalidade da base de cálculo

13/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/01/2022, 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/01/2022, 14:45

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

18/11/2021, 17:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

18/11/2021, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

11/11/2021, 18:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

04/10/2021, 21:17

JUNTADA DE CIÊNCIA

29/09/2021, 16:07

RECEBIDOS OS AUTOS

29/09/2021, 16:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/09/2021, 01:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/09/2021, 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/09/2021, 17:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/09/2021, 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2021, 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2021, 16:47

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

27/07/2021, 17:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

19/05/2021, 01:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/03/2021, 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/03/2021, 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/03/2021, 14:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/02/2021, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/02/2021, 10:19

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

12/02/2021, 10:18

JUNTADA DE CUSTAS

31/10/2020, 10:51

RECEBIDOS OS AUTOS

31/10/2020, 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/10/2020, 10:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

17/09/2020, 13:43

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

17/09/2020, 13:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/09/2020, 13:35

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

17/09/2020, 13:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/08/2020, 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/08/2020, 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/08/2020, 00:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/07/2020, 17:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/07/2020, 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2020, 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2020, 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2020, 13:47

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

23/07/2020, 13:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

25/05/2020, 21:31

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

08/05/2020, 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/05/2020, 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/05/2020, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2020, 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2020, 13:24

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

24/04/2020, 13:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/04/2020, 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/01/2020, 16:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/01/2020, 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/12/2019, 01:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/12/2019, 00:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2019, 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2019, 17:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/09/2019, 17:25

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR

13/09/2019, 00:29

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

02/09/2019, 17:23

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/08/2019, 11:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/08/2019, 11:36

JUNTADA DE OFÍCIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

16/08/2019, 18:10

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

16/08/2019, 17:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/08/2019, 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/08/2019, 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/08/2019, 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2019, 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2019, 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2019, 15:17

CONCEDIDO O PEDIDO

13/08/2019, 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/08/2019, 00:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/07/2019, 17:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/07/2019, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/07/2019, 15:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/07/2019, 20:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

22/07/2019, 13:57

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/07/2019, 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/07/2019, 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/07/2019, 21:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/06/2019, 10:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/06/2019, 10:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/06/2019, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/06/2019, 19:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/06/2019, 19:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2019, 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2019, 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2019, 18:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

26/06/2019, 18:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/06/2019, 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/06/2019, 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/06/2019, 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/06/2019, 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/06/2019, 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/06/2019, 13:58

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

25/06/2019, 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/06/2019, 13:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/06/2019, 14:33

CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

13/06/2019, 16:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

13/06/2019, 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/06/2019, 14:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/06/2019, 19:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/06/2019, 19:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/06/2019, 13:49

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

12/06/2019, 13:49

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

12/06/2019, 13:22

RECEBIDOS OS AUTOS

12/06/2019, 13:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/06/2019, 19:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

11/06/2019, 19:53

Outros

•04/06/2025, 15:54

Outros

•04/06/2024, 15:26

Outros

•18/11/2021, 17:17

Outros

•27/07/2021, 17:04

Outros

•13/08/2019, 14:13

Outros

•13/06/2019, 16:32