Execução de Título Extrajudicial 0001446-64.2013.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001446-64.2013.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Processo nº: 0001446-64.2013.8.16.0130 Exequente(s): FIPAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Executado(s): DOZE VESTUARIO E ACESSORIOS EDILEIA QUINTINO DA SILVA DE SOUZA Vistos etc... 1. Tendo em vista a manifestação de desinteresse do exequente no automóvel apreendido ao mov. 304, promova-se a baixa sobre o veículo junto ao sistema RENAJUD. 2. O exequente pediu a realização de buscas nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD em nome de EMUNAH BITACHON COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS, microempresa de titularidade da executada EDILEIA QUINTINO DA SILVA DE SOUZA. 3. Compulsando os autos, verifico que razão assiste ao exequente. Isso porque apesar de a executada possuir inscrição junto à Receita Federal (mov. 309.2), trata-se de microempresa, ou seja, a própria pessoa física é titular das obrigações assumidas e exerce atividade empresarial em seu próprio nome. Ao providenciar os registros determinados por lei, não se constitui novo sujeito de direito com autonomia jurídica, mas simplesmente regulariza-se a exploração da atividade econômica. Ressalte-se que o fato de a pessoa natural possuir um número de CNPJ se dá em razão de motivos meramente fiscais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO DEMANDANTE. BENESSE INDEFERIDA NA ORIGEM. MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO AUTÔNOMA. PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA QUE SE CONFUNDE COM O DA PESSOA JURÍDICA. EMPRESA EM DIFICULDADES FINANCEIRAS. INFORMAÇÃO FISCAL DA PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE SALÁRIO DOS EMPREGADOS. LUCRO INEXPRESSIVO. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO SÓCIO TITULAR. AUTOR ACOMETIDO DE SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. TRATAMENTO MÉDICO ONEROSO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA CÍVEL PARA O DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO REFORMADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0036197-35.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 30.01.2021) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE CARRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES – 1.) PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - BENEFÍCIO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU QUE SE ESTENDE A TODAS AS FASES PROCESSUAIS - ARTIGO 9º DA LEI 1.060/50 NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO – 2.) ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO, POR NÃO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MICROEMPRESA INDIVIDUAL – SÓCIO COM RESPONSABILIDADE ILIMITADA - PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA NÃO SE DISTINGUE DA PESSOA FÍSICA – DESNECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CC PARA INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0019696-86.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 25.06.2021) 4.1. Dessa forma, defiro o pedido de mov. 351. Inclua-se EMUNAH BITACHON COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS no polo passivo do presente feito. Anotações necessárias. 4.2. Considerando que não há distinção de patrimônios ou de personalidade jurídica, desnecessária nova citação da parte. 5. Dando prosseguimento ao feito, cumpra-se o art. 104 da Portaria n° 004/2019 deste Juízo. 6. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE DOZE VESTUARIO E ACESSORIOS

DECORRIDO PRAZO DE EDILEIA QUINTINO DA SILVA DE SOUZA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

Todas as movimentações(396)

Todos os documentos(17)