Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000013-21.2017.8.16.0183 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000013-21.2017.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000013-21.2017.8.16.0183. agravantes: na segunda fase da dosimetria, não se fazem presentes causas atenuantes. Por outro lado, verifica-se a incidência da agravante prevista no art. 61, II, f, do CP, por ter o agente cometido o crime prevalecendo-se das relações domésticas, razão pela qual aumento a pena em relação a este crime em 1/6 (05 dias), passando a dosá-la em 01 mês e 05 dias de detenção. Causas especiais de diminuição e aumento: na terceira fase da dosimetria, não há que se falar em causas de aumento ou diminuição de pena, consequentemente converto a pena intermediária em pena definitiva. Pena definitiva: 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade: Levando em conta o fato de que o réu é primário, bem como a quantidade de pena fixada, fixo o REGIME ABERTO para início do cumprimento da pena, conforme dispõe o artigo 33, §2º, ‘c’ do Código Penal, mediante as seguintes condições: a) comparecimento mensal e obrigatório em juízo a fim de informar e justificar suas atividades; b) proibição de mudar de endereço sem autorização prévia; c) frequência ao grupo de reflexão promovido no âmbito do Projeto Flor de Mandacaru, para autores de violência doméstica e familiar contra mulher. Substituição da pena privativa de liberdade e suspensão condicional da pena: Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito com fundamento no art. 44, inciso I do CP. Cabível a suspensão condicional da pena por dois anos, tendo em vista o preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 77 do Código Penal. Considerando que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao acusado, durante o prazo da suspensão deverá observar as seguintes condições: a) proibição de frequentar bares, boates e locais semelhantes; b) proibição de ausentar-se da Comarca por mais de cinco dias; c) comparecimento mensal em Juízo; d) participar de encontros de grupo de reflexão com agressores, promovidos por meio do Projeto Flor de Mandacaru, ou outro semelhante, caso resida em outra comarca. Uma vez que a suspensão condicional da pena é um benefício conferido legalmente ao acusado, quando da audiência admonitória, poderá optar pelo cumprimento da pena em regime aberto ou pela suspensão condicional por dois anos. Direito de apelar em liberdade: Não estão presentes os requisitos para a prisão preventiva. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, IV, CPP): Deixo de fixar, tendo em vista que não houve pedido da vítima, tampouco o pedido fez parte da denúncia. Honorários advocatícios: Considerando a atuação da Dra. Andrieli Borsatti OAB/PR 97.512, como defensora dativa do réu, tendo atuado a partir da instrução criminal, fixo seus honorários advocatícios no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), conforme itens 1.1, 1.7 e 1.12 da tabela de honorários aprovada pela Resolução Conjunta n.º 015/2019 – PGE/SEFA, condenando o Estado do Paraná ao seu pagamento. Cópia da presente sentença servirá como certidão de honorários para fins de recebimento do valor arbitrado. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS. 5.1 Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: 46 3533 2799 - Celular: (45) 3308-8344 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000013-21.2017.8.16.0183 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 04/01/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): DANIELI BARBOSA Réu(s): ALCIONE DOS SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública condicionada movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Alcione dos Santos, qualificado na denúncia, pela prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal e da contravenção penal prevista em artigo 65 do Decreto Lei nº 3.688/1941, na forma do artigo 69 do Código Penal, em razão dos seguintes fatos: FATO 01: “No dia 04 de janeiro de 2017, por volta das 22h30min, na Rua Joaçaba, Bairro Industrial, município de São Jorge D’Oeste, nesta comarca de São João/PR, o denunciado ALCIONE DOS SANTOS, dolosamente agindo, com vontade e consciência livres para a prática do ilícito, ameaçou a vítima Danieli Barbosa, de causar-lhe mal injusto e grave ao dizer que: ‘iria lhe quebrar a cara’.” FATO 02: “Nas mesmas condições de tempo e local descritos no fato 01, o denunciado ALCIONE DOS SANTOS, dolosamente agindo, com vontade e consciência livres para a prática do ilícito, molestou e perturbou a tranquilidade da vítima Danieli Barbosa, por acinte, consistente em abaixar as vestes e lhe mostrar o seu órgão genital.” O feito teve sua tramitação inicial junto ao Juizado Especial Criminal desta Comarca, onde inicialmente fora oferecida e aceita pelo requerido a transação penal (mov. 12.1). Ante o descumprimento das condições impostas, o benefício fora revogado (mov. 54.1), e oferecida denúncia pelo Ministério Público (mov. 49.1). Ato continuo, o Ministério Público requereu o declino de competência ao Juízo Comum, ante a incidência das disposições da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) ao caso em apreço. Acolhendo o parecer ministerial, determinou-se a redistribuição do feito (mov. 92.1). A denúncia foi recebida no dia 19 de junho de 2019 (mov. 98.1). Devidamente citado (mov. 99.1), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado (mov. 129.1). Durante a instrução processual, foi realizada a oitiva da vítima, de uma informante, e interrogado o réu (mov. 164.1). No mesmo ato, houve a substituição do Defensor Nomeado para patrocinar a defesa do réu (mov. 167.1). O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais (mov. 202.1), pugnando pela parcial procedência da denúncia, a fim de extinguir a punibilidade do réu em relação a contravenção penal (Fato 02) e, condená-lo pela prática do delito de ameaça (Fato 01). A defesa por sua vez, apresentou alegações finais (mov. 209.1) requerendo a extinção da punibilidade quanto ao Fato 01 e a absolvição do réu quanto ao Fato 02, subsidiariamente requerendo ainda a fixação da pena no mínimo legal, e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Autoria e materialidade em relação ao crime de ameaça (FATO 01) A materialidade do crime de ameaça se encontra comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.1), bem como pelos depoimentos prestados durante a investigação e confirmados em Juízo. O tipo penal em análise é crime formal que independe de resultado naturalístico, bastando que a intimidação seja idônea para a caracterização do tipo. Na presente hipótese, restou demonstrado através das declarações da vítima, corroboradas pela prova testemunhal, que o acusado ameaçou a vítima de causar determinado mal injusto e concreto. Inicialmente, quando do registro da ocorrência, a vítima disse que: “em uma discussão familiar o noticiado lhe ameaçou de agressão dizendo que iria quebrar a cara da mesma, ainda falou ‘você é uma vadia, não tem vergonha na tua cara, passa traindo teu marido’, e em certa circunstância da discussão baixou suas vestes e mostrou seu órgão genital para a mesma dizendo ‘ta aqui para provar que eu sou homem’”. Em Juízo, a vítima Danieli Barbosa confirmou os fatos narrados na denúncia, afirmando que: (i) Que na época dos fatos o réu era seu padrasto; (ii) Que o réu convivia com a mãe da vítima já há 05 anos; (iii) Que na data dos fatos houve uma discussão entre o réu e a mãe da vítima, sua mãe estava grávida, então tentou intervir; (iv) Que o réu então tirou seu pênis para fora, e lhe proferiu ameaças; (v) Que o réu lhe ameaçou dizendo que “iria quebrar a sua cara”; (vi) Que o réu tirou seu órgão genital para fora; (vii) Que ficou com medo que o réu efetivamente lhe batesse, pois ele era muito agressivo; (viii) Que havia chamado o réu de “veado” e então ele tirou o órgão genital para fora e lhe ameaçou, dizendo que ia quebrar a sua cara. Por sua vez, a informante Eliane Barbosa, mãe da vítima, corroborou seu depoimento, afirmando em Juízo que: “Que é ex-esposa do réu e mãe da vítima Danieli; Que na época morava com o réu e a vítima passou a morar junto com eles; Que no dia dos fatos estava em gestação, de uma gravidez de risco e o réu brigou com a depoente, momento em que a vítima Danieli interferiu para defendê-la; Que a vítima chamou o réu de ‘veado’ e então o réu abaixou as calças e mostrou o pênis para ela; Que o réu só abaixou a calça e mostrou o órgão genital, sem tirar a roupa; Que a vítima ficou constrangida; Que a vítima chamou a polícia e ambos foram para a Delegacia; Que o réu era muito agressivo; Que o réu falou para a vítima que quebraria sua cara; Que primeiro o réu ameaçou a vítima dizendo que quebraria sua cara e depois mostrou o pênis; Que a vítima chamou o réu de ‘veado’ e ele não gostou; Que discutiram; Que o réu sempre foi uma pessoa agressiva; Que quando o réu proferiu a ameaça em face da vítima, a vítima ficou com medo; Que atualmente a vítima reside em Dois Vizinhos.” Por fim, realizou o interrogatório do réu, no qual ele negou a prática criminosa, narrando, em suma, que: (i) Que no dia dos fatos houve uma discussão com a vítima e ficou nervoso; (ii) Que a vítima lhe falou que não era homem, que era um ‘viado’; (iii) Que não mostrou seu órgão genital para a vítima; (iv) Que a mãe da vítima e a vítima querem prejudicá-lo; (v) Que não se lembra de ter proferido ameaça em face da vítima; (vi) Que fez gestos, mas não mostrou seu órgão genital para a vítima; (vii) Que até não se recorda se ameaçou a vítima, estava nervoso, e pode ter falado algo; (viii) Que após os fatos foram até a Delegacia, e após isso retornaram todos para casa, e continuaram convivendo. Pois bem, nos crimes praticados no âmbito familiar é sabido que a palavra da vítima é especialmente relevante. Desse modo, a palavra da ofendida, quando firme e coerente em ambas as fases da persecução penal, sobre a forma como os fatos ocorreram, se mostra suficiente para a prolação de uma condenação por crime perpetrado em âmbito doméstico. Na presente hipótese, a palavra da vítima foi firme e coerente em ambas as fases (judicial e policial), relatando de forma uníssona com os fatos ocorreram, não havendo qualquer motivo para desacreditar de suas afirmações. Ademais, a palavra da vítima foi corroborada pelo testemunho da informante Eliane Barbosa, sua mãe, a qual efetivamente presenciou os fatos, e afirmou que o réu proferiu ameaça em face da vítima, dizendo que “quebraria sua cara”. De igual forma, restou inconteste que a ameaça fora realizada em contexto de violência doméstica, pois na época dos fatos a vítima era enteada do réu, e inclusive estavam morando na mesma residência. Neste sentido, tem-se que o conjunto probatório produzido é suficiente para a condenação, pois restou demonstrado que os fatos ocorreram conforme narrada na Denúncia. Por outro lado, as alegações de Defesa de que as afirmações do réu não foram suficientes a causar temor na vítima, não merecem acolhida, visto que a vítima efetivamente demonstrou medo de que o réu realmente a agredisse naquela oportunidade, fato comprovado pelo depoimento de sua mãe. Assim, tem-se que restou configurado o delito previsto no artigo 147 do Código Penal, pois cabalmente comprovado que o acusado ameaçou de causar mal injusto e grave à vítima, sua enteada, ao dizer que "qubraria sua cara", portanto a condenação é medida que se impõe. 2.2. Autoria e materialidade em relação a contravenção penal de perturbação da tranqüilidade - art. 65 do Decreto Lei 3.688/1941 (FATO 02) Atribui a denúncia ao réu Alcione dos Santos, a prática da contravenção penal prevista em artigo 65 do Decreto Lei nº 3.688/1941, isso porque em data dos fatos teria o réu abaixado suas vestes e mostrado seu órgão genital para a vítima. Como bem ponderou o Ministério Público em suas alegações finais, o artigo 65 da Lei de Contravenções Penais fora revogado pela Lei nº 14.132/2021, a qual adicionou ao Código Penal Brasileiro o artigo 147-A, intitulado delito de perseguição. Contudo, analisando as elementares do citado crime, não se visualiza nele o enquadramento da situação narrada na denúncia, visto que o fato não ocorreu de forma reiterada, e não houve perseguição. Além disso, se verifica no fato descrito a inexistência da intenção de satisfazer lascívia própria ou de terceiros, o que poderia eventualmente enquadrar a conduta do réu em delito de cunho sexual, tal como o artigo 215-A do Código Penal (importunação sexual). Desse modo, diante da revogação da contravenção penal do art. 65 da Lei de Contravenções Penais, bem como da ausência da subsunção do fato narrado na denúncia com outro tipo penal, além da retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso, a extinção da punibilidade do réu pela contravenção penal descrita em artigo 65 do Decreto Lei nº 3.688/1941 é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia a fim de: i) CONDENAR o acusado ALCIONE DOS SANTOS como incurso nas sanções previstas no artigo 147 do Código Penal, c/c as disposições da Lei 11.340/2006 (Fato 01); ii) EXTINGUIR A PUNIBILIDADE o acusado ALCIONE DOS SANTOS da contravenção penal descrita em artigo 65 do Decreto Lei nº 3.688/1941, com fundamento no art. 107, inciso III, do Código Penal (Fato 02). 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Circunstâncias judiciais: Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, verifico que: a) Não há nenhum ponto em relação à culpabilidade do réu que enseje aumento de pena; b) o réu não registra antecedentes criminais; c) não foram colhidos elementos sobre a conduta social e a personalidade do réu; d) os motivos do crime são inerentes ao tipo penal em comento; e) não se verifica circunstância na prática delitiva que imponha a exasperação da pena base; f) não houveram maiores consequências, além daquelas inerentes ao tipo penal; g) o comportamento da vítima não influiu na prática delituosa do réu, não podendo ser utilizado como critério para aumentar ou diminuir a pena base. Desse modo, fixo a pena-base no mínimo legal em 01 mês de detenção[1]. [1] A opção pela pena privativa de liberdade, em detrimento da pena de multa, decorre do fato do delito ter sido praticado em contexto de violência doméstica contra mulher. Circunstâncias atenuantes e Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que não demonstrada a incapacidade financeira do réu, sem prejuízo de reanálise de pedido devidamente instruido com documentação comprobatória. 5.2 Após o trânsito em julgado: a) Remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo das custas processuais, intimando o condenado na sequência para que as recolha no prazo de dez dias; b) Comunicações na forma disposta na Seção IV, Subseção II, do Capitulo III do Código de Normas do Foro Judicial; c) Expeça-se guia de recolhimento e formem-se autos de execução ou remeta-se ao juízo competente para a execução; Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima (e caso não seja localizada, desde já dispenso a diligência). Cumpridas as determinações acima, arquivem-se. São João data da assinatura digital. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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