Execução Fiscal 0022802-47.2013.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0022802-47.2013.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022802-47.2013.8.16.0185 1. À Serventia para inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SerasaJud, nos termos do artigo 782, § 3º, do CPC. 2. Indefiro o pedido de decretação de indisponibilidade de bens da executada, nos termos do artigo 185-A, do CTN, vez que, consoante entendimento consolidado do C. STJ, é incabível a decretação de indisponibilidade de bens no curso de execução fiscal de débito cuja natureza não seja tributária. Neste sentido: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO. ART. 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o disposto no art. 185-A do CTN - que prevê as hipóteses de decretação de indisponibilidade de bens do devedor tributário - não é aplicável à execução fiscal de dívida ativa de natureza não tributária. Nesse sentido: STJ, REsp 1.650.671/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/04/2017; AgInt no AREsp 877.999/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; AgRg no AREsp 466.751/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/05/2014; AgRg no REsp 1.403.709/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013. III. Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp 1649573/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 27/06/2017) – destaquei. O referido entendimento é adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça, conforme os julgados a seguir colacionados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON DE MARINGÁ. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS EXECUTADOS COM BASE NO ART. 185-A DO CTN. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO ÀS EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 5ª C.Cível - 0010862-14.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 01.02.2021) – destaquei. “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE MOTOCICLETA DE PROPRIEDADE DA EMBARGANTE NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 185 DO CTN. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375 DO STJ. VEÍCULO ALIENADO ANTES DO REGISTRO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA EMBARGANTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 4ª C.Cível - 0015198-73.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 28.06.2018) – destaquei. 3. Manifeste-se a exequente acerca do prosseguimento do feito. Curitiba, 26 de janeiro de 2022. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(18)