Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005748-87.2017.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005748-87.2017.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos. I – PRECATÓRIO Aguarde-se o pagamento do precatório. II – RPV 2.1 – PAGAMENTO: EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Comprovou-se o pagamento da RPV e o credor, embora tenha se manifestado, não reclamou saldo remanescente. Logo, efetuado o pagamento do débito e não havendo saldo remanescente, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto este processo de execução. Condeno o devedor ao pagamento das custas processuais eventualmente ainda pendentes. Recolham-se as custas processuais eventualmente já incluídas na RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2.2 – ALVARÁ DE LEVANTAMENTO E RETENÇÕES LEGAIS 2.2.1. Considerando o disposto no art. 9º, parágrafo único, do Decreto Judiciário n.º 382/2020, intime-se o devedor para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar o cálculo de eventuais retenções legais. 2.2.2. Ciente o devedor que a ausência de apresentação de cálculo importa em preclusão e inexistência de quaisquer retenções a serem realizadas. 2.2.3. Não apresentado cálculo de retenções, expeça-se alvará de transferência para o credor receber seu crédito, conforme por ele já solicitado. 2.2.4. Se oferecido cálculo de retenções pelo devedor, intime-se o credor para se pronunciar em 15 dias. 2.2.5. Caso o credor concorde com as retenções calculadas pelo devedor, expeça-se alvará de transferência para o credor receber seu crédito, conforme por ele já solicitado, deduzindo-se as retenções legais, com a determinação de que devem ser recolhidas pela Instituição Financeira, conforme parágrafo único do art. 9º do Decreto Judiciário n.º 382/2020. 2.2.6. Na hipótese de discordância do credor, retornem conclusos para decisão. III – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decidiu-se a impugnação ao cumprimento de sentença, condenando-se o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, os quais devem ser atualizados pelo IPCA-E/IBGE desde a data da decisão e acrescidos “de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado”. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central O Estado do Paraná opôs embargos de declaração alegando omissão, já que não se observou as decisões vinculantes das Cortes Superiores, as quais determinam que os juros de mora são aqueles estabelecidos no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997. Intimada, a parte embargada não se manifestou. É o breve relatório. De fato, houve omissão. Diante do decidido pelo Supremo Tribunal Federal – Tema n.º 810 – e pelo Superior Tribunal de Justiça – Tema n.º 905 –, os juros de mora são aqueles previstos no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997 e não os estabelecidos na decisão embargada. Logo, acolho os embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná, conferindo-lhes efeitos infringentes a fim de que a decisão embargada – sequência n.º 110, item III – passe a ter a seguinte redação na parte em que estabelecidos os ônus de sucumbência: “Aplicando o princípio da causalidade, condeno a parte devedora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao defensor da parte credora de forma equitativa e no valor de R$ 300,00 (art. 85, § 8º, CPC – já que o proveito econômico, R$ 931,39, implicaria em honorários advocatícios irrisórios se fixados em percentual), o qual deve ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E/IBGE a partir desta data e acrescido de juros de mora, a partir do trânsito em julgado, na forma estabelecida no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997”. Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE DGC PAULO GORSKI LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(200)