Execução de Título Extrajudicial 0030672-72.2021.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0030672-72.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0030672-72.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.537,20 Exequente(s): JOÃO BATISTA DUARTE Executado(s): LAURO APARECIDO S CARNESELLA 1) Este Juízo não é competente para executar o cheque 159, pois foi endossado a uma empresa (Norte Sul Bebidas). Portanto, formalmente, o credor é cessionário da referida pessoa jurídica. A postulação nessa condição encontra óbice no art. 8º, §1º, I, da Lei 9.099/95, que proíbe o ingresso, no Juizados, de ação por cessionário de pessoa jurídica. De acordo com o entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais paranaenses, a transferência do crédito inserto no título por meio de endosso caracteriza cessão: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. SENTENÇA EXTINÇÃO. CESSIONÁRIO DE PESSOA JURÍDICA. INCAPACIDADE DE SER PARTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º §1º DA LEI 9099/95. TRANSFERÊNCIA MEDIANTE ENDOSSO. CESSÃO DE CRÉDITO CARACTERIZADA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. O juiz de primeira instância reconheceu a incompetência do Juizado Especial Cível para julgar a demanda, com base no art. 8°, § 1, I da Lei 9.099/95, o qual determina que pessoas físicas cessionários de direito de pessoas jurídicas não podem propor ação perante o juizado especial. Analisando o cheque apresentado pela parte recorrente verifica-se que de fato houve endosso por parte de pessoa jurídica. Neste sentido, veja-se os seguintes precedentes das turmas recursais. Esta 1ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CLAUDETE MARIA PERCICOTI SARY, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - DM92 - 0017131-66.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Michela Vechi Saviato - J. 09.10.2017) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE ENDOSSADO. AUTOR QUE É CESSIONÁRIO DE DIREITO DE PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. Trata-se de ação de locupletamento ilícito ajuizada por Alcir Jose Gessi em face Fabiana Momoli. Narra o reclamante que é portador de cheques emitidos pela reclamada no valor de R$2.000,00. Sobreveio sentença julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa. Inconformado o reclamante interpôs recurso inominado requerendo, em síntese a reforma da sentença monocrática e procedência do pedido inicial. Com bem fundamentado na sentença monocrática, o cheque que se pretende cobrar foi emitido nominalmente à pessoa jurídica, sendo o reclamante mero cessionário daquele por meio de endosso em branco. Note-se que dos documentos acostados aos autos não é possível verificar a veracidade das alegações do recorrente de ser este o cedente de crédito, e não o cessionário, razão pela qual se determinou a extinção do feito sem resolução de mérito. No presente caso, por ser o recorrente cessionário de direito de pessoa jurídica, está ele impedido de litigar junto aos Juizados Especiais (art. 8º, §1º, I da Lei nº 9.099/95), estando correta a sentença de primeiro grau. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ALCIR JOSE GESSI, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0016340-83.2015.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 23.11.2016) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. TÍTULO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CESSIONÁRIO DE PESSOA JURÍDICA. INCAPACIDADE DE SER PARTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º, §1º DA LEI 9.099/95. TRANSFERÊNCIA MEDIANTE ENDOSSO. FATO QUE CARACTERIZA A CESSÃO DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ADMIR SANDER, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0020801-37.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 25.10.2016) Quanto ao cheque 159, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 51, inciso IV, da Lei 9.099/95. 2) Prossiga-se a execução pelo valor de R$ 3.201,97 (três mil duzentos e um reais e noventa e sete centavos) - cheques 129 e 157. Cite-se o(a) executado(a), por AR, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor acima, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95), ou requerer o parcelamento da dívida, pagando 30% (trinta por cento) de entrada e o restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. Neste caso, se não pagas as parcelas, considerar-se-ão vencidas as prestações subsequentes e incidirá o devedor em multa de 10% (dez por cento) sobre as parcelas não pagas, caso em que prosseguirá a execução, vedada a oposição de embargos, conforme artigo 916 do NCPC. 3) Se não pago o débito no prazo de três dias, proceda-se à penhora online, devendo a ordem ser reiterada pelo período de 30 (trinta) dias ("teimosinha"). 4) Resultando impossível ou negativa a penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de veículos pelo sistema Renajud. 4.1) Localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 5) Decorrido in albis o prazo a que se refere o item anterior ou não encontrados bens perante o Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens suficientes para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, artigo 829, § 1º, do NCPC. 5.1) No mandado de penhora e avaliação deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §2º, do NCPC); e b) a intimação do(a) executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do NCPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. COM RELAÇÃO ÀS PENHORAS: Não serão conhecidos embargos à execução sem prévia garantia do Juízo, devendo a execução prosseguir, independentemente de conclusão, nos termos acima. Conforme o Enunciado 117 do FONAJE “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Havendo penhora integral em qualquer das diligências determinadas anteriormente (Enunciado nº 117 do Fonaje), será designada audiência de tentativa de conciliação (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95), para a qual o(a) executado(a) será oportunamente intimado(a), na qual poderá oferecer embargos do devedor. Sempre que houver penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, o(a) Executado(a) deverá ser intimado(a) para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre ela, exclusivamente quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Após, o(a) Exequente também deverá ser intimado(a) para se manifestar, em 5 (cinco) dias. Caso o(a) devedor(a) mudar de endereço no curso do processo sem comunicar ao juízo, a Secretaria deverá: certificar nos autos tal situação, reputá-lo(a) intimado(a) (art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95) para se manifestar em 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, I e II, do CPC) e aguardar o decurso do prazo. Havendo manifestação, intime-se o(a) Exequente para também se manifestar, em 5 (cinco) dias. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(126)

legal