Cumprimento de sentença 0005858-64.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005858-64.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0005858-64.2019.8.16.0021 Exequente(s): RAFAEL EDIPO NICHETTI Executado(s): JESSICA LUBKE MACHADO LUANA MARIA DOS SANTOS Vistos. 1. Considero válidos os documentos de ref. 168.2 a 168.4 para fins de ciência das mandantes sobre a comunicação da renúncia do mandato (art. 112, do Código de Processo Civil). Desabilite-se do processo o advogado das Executadas, intimando-o. 1.1. Doravante, a intimação das devedoras deverá se realizar por AR, nos endereços constantes na procuração de ref. 34.1. Atualizem-se tais dados nos cadastros do Projudi. 2. Da impugnação à avaliação do bem penhorado (ref. 165.1): Analisando o presente processo, verifica-se que as devedoras não lograram êxito em comprovar que o valor do automóvel GM/Vectra CD 2.2, ano 1997, avaliado pelo oficial de justiça em R$ 4.000,00 (ref. 153.1 e 153.2), é inadequado. Primeiro porque o veículo utilizado como parâmetro no corpo da petição de ref. 165.1 é de ano diverso e mais novo do que o do bem constringido. Segundo, e mais importante, porque a tabela Fipe se trata de mera estimativa do preço médio de veículos anunciados no mercado pelos vendedores, não servindo de critério absoluto para a fixação do respectivo valor. Tal informação, aliás, consta no próprio sítio eletrônico da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (https://veiculos.fipe.org.br/), veja-se: A jurisprudência assim também se posiciona: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VEÍCULO INDICADO A PENHORA. VISTORIA IN LOCO. POSSIBILIDADE, NO CASO. (...) 3. Portanto, sendo os veículos constritos extremamente antigos (1978 e 1983), afigura-se cabível a avaliação judicial dos respectivos automóveis, mormente porque a tabela FIPE apenas estabelece estimativa genérica em relação à média de preço de mercado dos veículos, não considerando as especificidades e peculiaridades do bem, principalmente quanto ao estado de conservação e funcionamento. Precedentes jurisprudenciais. 4. Decisão reformada para determinar a avaliação in loco dos veículos penhorados, através de Oficial de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70085005395, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 26-08-2021) RECURSO INOMINADO. UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE PARA MERA ESTIMATIVA. AVALIAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR O ESTADO ATUAL DO VEÍCULO. AUSENTE ELEMENTOS QUE DESMEREÇAM O TRABALHO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AVALIAÇÃO MANTIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71006575252, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 29-06-2017) Diante disso, verifica-se que todas as características notadas no veículo no dia da avaliação (ref. 153.1 e 153.2), devidamente registradas nas fotos de ref. 153.3 (riscos e amassados na lataria, lataria e pintura em geral em péssimo estado, para-choques dianteiro e traseiro danificados, pisca do lado esquerdo quebrado, lanterna traseira do lado direito quebrada, ausência dos faróis de milha no para-choque dianteiro, todos os pneus em péssimo estado, todas as rodas de liga leve raladas, fechadura do porta-malas danificada, console central faltando botões, buraco no painel sem rádio, tela do computador de bordo danificada, volante sem acabamento de plástico atrás e com botões danificados, buracos nas portas em razão da ausência de auto falantes, e estofamento do banco do motorista rasgado), justificam uma substancial depreciação do bem, especialmente diante do fato de ele não estar funcionado. Nesse contexto, conclui-se que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), avaliado pelo oficial de justiça, mostra-se adequado ao caso concreto. 3. Intimem-se. 4. Diante do interesse do credor na realização de alienação judicial, requisite-se certidão do Depositário Público desta comarca e da comarca de Foz do Iguaçu acerca de eventual existência de depósito(s) lá registrado(s) com relação ao bem penhorado neste processo (ref. 152.1 a 153.3) – art. 392, II, do Código de Normas. 5. Obtenha-se informação atualizada da propriedade do veículo por via eletrônica (Renajud), juntando-a ao processo – art. 394, do Código de Normas. 5.1. Se constar anotação de constrições ou ônus reais sobre o veículo, requisite-se certidão detalhada ao Detran (art. 394, parágrafo único, do Código de Normas). 6. Após a obtenção das informações contidas nos itens anteriores, voltem conclusos como “DECISÃO”. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA

DECORRIDO PRAZO DE LUANA MARIA DOS SANTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(403)

Todos os documentos(17)