Execução Fiscal 0035341-53.2016.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0035341-53.2016.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035341-53.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035341-53.2016.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.040,91 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): JEAN ALMEIDA GALVÃO I – Por meio da petição de mov. 122, o exequente requereu a penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, ora executado, sobre o imóvel objeto da presente execução. Dispõe o artigo 835, incisos XII e XIII, do Código de Processo Civil, sobre a possibilidade de se realizar a constrição sobre os direitos do devedor. Veja-se: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. Assim, uma vez operada a alienação fiduciária, são passíveis de penhora apenas os direitos aquisitivos do devedor fiduciante. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO PRÓPRIO IMÓVEL. DESCABIMENTO. I. Na execução intentada contra o devedor fiduciante não pode ser penhorado o imóvel por ele alienado fiduciariamente, consoante a inteligência dos artigos 789 e 824 do Código de Processo Civil, 22, 23 e 25 da Lei 9.514/1997 e 1.368-B do Código Civil. II. De acordo com os artigos 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, e 1.368-B do Código Civil, operada a alienação fiduciária, são passíveis de penhora apenas os direitos aquisitivos do devedor fiduciante. III. Penhorados os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, não pode ser objeto de expropriação o próprio imóvel objeto de alienação fiduciária, cuja propriedade pertence ao credor fiduciário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei 9.514/1997 e do artigo 804, § 3º do Código de Processo Civil. IV. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1302889, 07117785620208070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 19/11/2020, publicado no DJE: 21/1/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) II – Diante do exposto, tendo em vista que o imóvel que deu origem ao IPTU objeto da presente execução fiscal, está alienado fiduciariamente à terceiro, defiro o pedido de penhora sobre os direitos de posse do executado sobre o imóvel. III – Lavre-se o termo de penhora sobre os direitos que o executado tem sobre o bem. Após, intime-se o executado para oferecimento de embargos no prazo legal e intime-se a financeira, dando-lhe ciência da penhora. IV – No mov. 148 consta resposta do ofício enviado a financeira indicada informando a situação do financiamento (número de parcelas quitadas e a quitar). Considerando que enquanto não houver quitação do bem não é possível sua venda em hasta pública (já que o devedor não é o proprietário e a financeira não é obrigada a substituir o contratante vinculado ao financiamento), aguarde-se o prazo de quitação do contrato. V – Manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do prosseguimento do feito. VI – Intime-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 02 de fevereiro de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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