Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003327-28.2020.8.16.0196 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003327-28.2020.8.16.0196 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003327-28.2020.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9112 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Dano Qualificado Data da Infração: 30/08/2020 Vítima(s): FELIPE MANOEL DOS SANTOS MENDES REGINA DA SILVA Indiciado(s): RENE BUGALA PEREIRA 1. Presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, quais sejam: a) exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; b) qualificação do acusado; c) classificação preliminar do crime; d) o rol de testemunhas; recebo a denúncia (mov. 44.1), nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. 2. Cite-se o denunciado para que responda a presente acusação no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o artigo 396-A do Código de Processo Penal, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo suas intimações, quando necessário. 3. Devidamente citado, não tendo o réu apresentado resposta à acusação, no prazo legal, retornem conclusos para nomeação de defensor dativo. 4. Faculto à defesa a apresentação de declarações escritas, até o prazo das alegações finais, das testemunhas meramente abonatórias, em prestígio à celeridade e à economia processual. Na hipótese da insistência de oitiva de testemunhas meramente abonatórias, deverá a defesa, sempre que possível, apresentá-las independentemente de intimação, também para concretizar a razoável duração do processo. 5. Cautelas e comunicações necessárias acerca do recebimento da denúncia. 6. Cumpra-se integralmente a cota ministerial de movimento 44.1. 7. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, 3 de fevereiro de 2022. CRISTINE LOPES Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

JUNTADA DE CUSTAS NÃO PAGAS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO FUPEN

JUNTADA DE CERTIDÃO FUPEN

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