Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006872-42.2016.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2018

Valor da Causa

R$ 2.847.002,73

Órgão julgador

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 4ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação / Remessa Necessária · 5ª Câmara Cível 3° Grau · TJPR · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

RISOTOLANDIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CURITIBA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS HIROSHI TSURU

OAB/PR 37875·CPF·Representa: Autor

CAROLINA GONÇALVES SANTOS

OAB/PR 48875·CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/03/2026, 16:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/03/2026, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2026, 12:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

30/01/2026, 17:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/11/2025, 17:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/11/2025, 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/11/2025, 18:32

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

25/07/2025, 10:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/05/2025, 01:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/01/2025, 07:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2025, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2025, 14:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/10/2024, 17:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/10/2024, 01:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

02/10/2024, 16:44

Todas as movimentações(211)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/03/2026, 16:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/03/2026, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2026, 12:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

30/01/2026, 17:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Documentos

Outros

•25/07/2025, 10:53

Outros

•24/10/2024, 17:31

06/11/2025, 17:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/11/2025, 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/11/2025, 18:32

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

25/07/2025, 10:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/05/2025, 01:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/01/2025, 07:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2025, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2025, 14:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/10/2024, 17:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/10/2024, 01:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

02/10/2024, 16:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

02/10/2024, 16:43

DECORRIDO PRAZO DE RISOTOLÂNDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

20/08/2024, 00:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/08/2024, 12:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/07/2024, 00:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/07/2024, 11:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/07/2024, 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2024, 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2024, 16:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

26/04/2024, 13:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

26/04/2024, 13:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/04/2024, 11:20

DECORRIDO PRAZO DE RISOTOLÂNDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

23/04/2024, 00:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/04/2024, 08:52

JUNTADA DE CUSTAS

16/04/2024, 10:02

RECEBIDOS OS AUTOS

16/04/2024, 10:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/04/2024, 09:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/03/2024, 12:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

27/03/2024, 17:17

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

27/03/2024, 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2024, 17:17

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

27/03/2024, 17:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/11/2023, 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/11/2023, 11:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/11/2023, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2023, 15:54

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

23/10/2023, 15:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

20/10/2023, 01:08

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

19/10/2023, 17:57

RECEBIDOS OS AUTOS

19/10/2023, 17:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/10/2023, 16:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/10/2023, 16:23

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

19/10/2023, 16:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/09/2023, 23:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/09/2023, 17:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/08/2023, 11:53

JUNTADA DE CUSTAS

16/08/2023, 10:30

RECEBIDOS OS AUTOS

16/08/2023, 10:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/08/2023, 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/08/2023, 16:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/07/2023, 00:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

05/07/2023, 15:21

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

05/07/2023, 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/07/2023, 15:19

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

05/07/2023, 15:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2023

05/07/2023, 15:18

RECEBIDOS OS AUTOS

01/06/2023, 15:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

08/07/2022, 20:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

02/06/2022, 18:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/05/2022, 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/05/2022, 12:25

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

11/05/2022, 12:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

09/03/2022, 18:58

DECORRIDO PRAZO DE RISOTOLÂNDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

11/02/2022, 02:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/01/2022, 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/01/2022, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central VISTOS, relatados e examinados estes autos nº 0006872- 42.2016.8.16.0004 de ação condenatória em que é autora Risotolândia Indústria e Comércio de Alimentos e réu Município de Curitiba. Trata-se de ação condenatória proposta por Risotolândia Indústria e Comércio de Alimentos Ltda em face do Município de Curitiba. Narra a petição inicial que a autora foi notificada pela Secr

13/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/01/2022, 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/01/2022, 15:05

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

19/11/2021, 17:52

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

17/09/2021, 01:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/09/2021, 14:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/07/2021, 01:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/07/2021, 16:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/07/2021, 03:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/07/2021, 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/07/2021, 17:35

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

19/07/2021, 15:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/07/2021, 01:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/06/2021, 16:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/05/2021, 17:47

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

13/05/2021, 13:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/05/2021, 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/04/2021, 03:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/04/2021, 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/04/2021, 17:36

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

25/02/2021, 13:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/02/2021, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/10/2020, 17:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/09/2020, 23:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/09/2020, 22:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/08/2020, 14:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/08/2020, 01:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/07/2020, 19:14

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

16/06/2020, 01:07

PROCESSO SUSPENSO

21/01/2020, 12:43

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

14/12/2019, 01:26

PROCESSO SUSPENSO

23/10/2019, 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/09/2019, 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/09/2019, 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/09/2019, 21:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/09/2019, 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2019, 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2019, 09:14

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

04/09/2019, 17:29

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

20/08/2019, 18:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/05/2019, 13:26

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/04/2019, 13:52

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

25/04/2019, 18:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/04/2019, 21:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/03/2019, 00:15

JUNTADA DE CUSTAS

26/03/2019, 10:37

RECEBIDOS OS AUTOS

26/03/2019, 10:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/03/2019, 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2019, 17:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/03/2019, 13:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

08/03/2019, 16:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

08/03/2019, 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/03/2019, 11:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/03/2019, 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/03/2019, 00:19

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

22/02/2019, 12:42

RECEBIDOS OS AUTOS

22/02/2019, 12:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

21/02/2019, 17:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/02/2019, 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2019, 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2019, 17:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/02/2019, 17:38

CONCEDIDO O PEDIDO

07/02/2019, 18:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/10/2018, 10:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/08/2018, 18:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/07/2018, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2018, 17:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/07/2018, 17:25

CONCEDIDO O PEDIDO

24/04/2018, 18:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

23/04/2018, 15:56

RECEBIDOS OS AUTOS

19/04/2018, 14:36

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

19/04/2018, 14:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/04/2018, 09:45

DECORRIDO PRAZO DE RISOTOLÂNDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

27/03/2018, 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/03/2018, 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/03/2018, 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/03/2018, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2018, 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2018, 12:04

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

19/02/2018, 11:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

19/02/2018, 08:34

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

29/11/2017, 21:33

RECEBIDOS OS AUTOS

29/11/2017, 21:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/11/2017, 21:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/11/2017, 19:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/11/2017, 19:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

26/10/2017, 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/09/2017, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

19/09/2017, 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/09/2017, 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2017, 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2017, 12:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/09/2017, 14:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/09/2017, 07:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/08/2017, 10:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/05/2017, 18:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/05/2017, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/04/2017, 11:50

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

20/04/2017, 11:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

23/03/2017, 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/03/2017, 09:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/03/2017, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/03/2017, 11:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/03/2017, 11:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/02/2017, 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2017, 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2017, 14:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/02/2017, 14:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

24/02/2017, 14:03

JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

24/02/2017, 14:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

10/02/2017, 18:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/02/2017, 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/02/2017, 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/02/2017, 11:11

DECORRIDO PRAZO DE RISOTOLÂNDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

01/02/2017, 00:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

24/01/2017, 13:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/01/2017, 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/01/2017, 00:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/01/2017, 17:14

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

09/01/2017, 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/01/2017, 17:12

NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

09/01/2017, 16:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

09/01/2017, 15:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/01/2017, 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/12/2016, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/12/2016, 14:08

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

07/12/2016, 14:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

05/12/2016, 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/11/2016, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/10/2016, 19:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/10/2016, 14:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

26/10/2016, 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/10/2016, 17:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

26/10/2016, 08:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/10/2016, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2016, 17:25

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

04/10/2016, 17:24

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

04/10/2016, 17:09

RECEBIDOS OS AUTOS

04/10/2016, 17:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

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