Recurso Especial 0006872-42.2016.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJPR3° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Herman Benjamin

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1° Grau · TJPR · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 4ª Vara 2° Grau · TJPR · Apelação / Remessa Necessária · 5ª Câmara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CURITIBA

Autor

RISOTOLANDIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CAROLINA GONÇALVES SANTOS

OAB/PR 48875·CPF·Representa: Autor

BRUNO HIRAM DIAS PACITO

CPF·Representa: Réu

FABIO ANDRE MASCHIO

OAB/PR 37532·CPF·Representa: Réu

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

01/06/2023, 14:23

Transitado em Julgado em 01/06/2023

01/06/2023, 14:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/04/2023

04/04/2023, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

03/04/2023, 19:01

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CURITIBA

31/03/2023, 21:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/04/2023

31/03/2023, 21:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD

14/03/2023, 15:23

Distribuído por sorteio ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA

14/03/2023, 15:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

03/03/2023, 19:42

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•31/03/2023, 21:10

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Todos os documentos(17)

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