Execução Fiscal 0019850-27.2011.8.16.0004 - TJPR

Execução Fiscal 0019850-27.2011.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019850-27.2011.8.16.0004 1. Conforme resposta da instituição financeira, a conta em si não está bloqueado, permanecendo à livre movimentação da parte. 2. Por outro lado, as constrições realizadas nos valores de R$21.93 e de R$2.000,00 o foram em 22.7.2021, ou seja, antes do último ajuste de parcelamento, firmado em 5.8.2021. Assim, como já decidido nas deliberações de mov. 71 e 77, "a suspensão do feito em razão do parcelamento celebrado obsta, por si, a realização de novos atos constritivos em desfavor da parte enquanto o acordo entabulado estiver sendo devidamente cumprido. Sem embargo, medidas anteriormente realizadas permanecem como estão, de modo que os valores em depósito permanecem vinculados ao juízo, até a informação de quitação, quando serão restituídos ao titular da conta, salvo expressa concordância do credor com o levantamento antecipado." 3. Relativamente à liberação do veículo sobre o qual lançada restrição, determino, por cautela, as seguintes providências: - transfira-se o valor informado pela instituição financeira para conta judicial remunerada, cadastrando todos os depósitos na forma regulamentar; - certifique-se o valor total do saldo dos depósitos vinculados aos autos; - intime-se o Município para informar o saldo devedor do tributo e se os valores são ou não suficiente à garantia; em caso de o serem, será possível a liberação do veículo. Intimem-se. Curitiba, 04 de fevereiro de 2022. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Magistrado

11/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2026

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

Todas as movimentações(184)