Procedimento Comum Cível 0001795-21.2021.8.16.0087 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001795-21.2021.8.16.0087 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001795-21.2021.8.16.0087. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$75.375,83 Autor(s): ADEMIR FAGUNDES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Cuida-se de Ação Previdenciária para concessão de benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência. 2. Passo ao saneamento do feito. Não há preliminares a serem apreciadas. As partes são legítimas e regularmente representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar ou a reconhecer. Assim, declaro o feito saneado. 3. Fixo os pontos controvertidos, sem efeito preclusivo, sobre os quais recairá a prova produzida na fase instrutória: a) existência de deficiência ou impedimento a longo prazo, a no mínimo dois anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, b) não ter condições de prover a própria manutenção nem mantê-la pela renda provida pelo grupo familiar; renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 4. Nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, par. 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5. A prova que deverá ser produzida sobre os pontos fáticos controvertidos (art.357, II, parte final, CPC) é, inicialmente, a pericial e documental. 5.1 Oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde para que promova o agendamento da perícia médica com um médico clínico geral, informando a data para viabilização da intimação das partes. 5.2 Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, CPC). 5.3 Indicada pelo perito a data para realização da prova, intimem-se as partes (incluindo o INSS). 5.4. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega dos laudos. 6. Oficie-se a Secretaria de Assistência Social do Município no qual o autor reside, solicitando a realização de estudo social afim de aferir as condições econômicas e sociais de seu núcleo familiar, devendo o laudo ser entregue em até 30 dias. 7. Com a juntada dos laudos médicos e do estudo social, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Diligências necessárias. (assinado digitalmente) Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR CANCELADA

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR CANCELADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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