Procedimento do Juizado Especial Cível 0000800-39.2022.8.16.0130 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0000800-39.2022.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000800-39.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000800-39.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.486,15 Exequente(s): CAROLINA MEZONI CATHCART Executado(s): ERICA SAKE DOS SANTOS 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial lastreada em nota promissória (mov. 1.2). Em análise do título, verifico que a referida nota não atende os requisitos necessários para ser considerada título executivo extrajudicial, visto que não está devidamente preenchida. Com efeito, tratando-se de nota promissória, os requisitos citados no artigo 75, da Lei Uniforme – Decreto nº. 57.663/96, são essenciais para sua exigibilidade: Art. 75 - A nota promissória contém: 1 - Denominação "Nota Promissória" inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; 2 - A promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; 3 - A época do pagamento; 4 - A indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento; 5 - O nome da pessoa a quem ou a ordem de quem deve ser paga; 6 - A indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada; 7 - A assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor). Dispõe ainda o artigo 76 da mesma convenção “o título em que faltar alguns dos requisitos indicados no artigo anterior não produzirá efeito como nota promissória”. 2.1 Posto isso, intime-se a parte Exequente para promover a emenda da inicial, requerendo a conversão da presente execução em procedimento comum do juizado especial, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC). Prazo de (15) quinze dias. 3. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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