Usucapião 0003319-83.2012.8.16.0179 - TJPR

Usucapião 0003319-83.2012.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003319-83.2012.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0003319-83.2012.8.16.0179 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Propriedade Valor da Causa: R$170.000,00 Autor(s): BERTE INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA LAERCIO TERTULIANO FRANCA Réu(s): COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CURITIBA - CURITIBA S.A Vistos para decisão. 1. Cadastre-se a cessionária Berte Incorporações e Construções Ltda como terceira interessada, vez que admitida como assistente litisconsorcial, em consonância com o julgamento do Agravo de Instrumento. 2. Em seq. 711 Adenir Roberto do Nascimento, cessionário do então autor Laercio Tertuliano, pretende seu ingresso no feito como autor ou assistente litisconsorcial, aduzindo que adquiriu por meio de cessão de direito área objeto dos autos. O contrato particular de seq. 711.4 dá conta de cessão de 300m² de uma área total de 12.230,72m². Em que pese as razões expostas, não há como admitir o cessionário Adenir como autor, tampouco como assistente litisconsorcial, tendo em vista que a área supostamente adquirida pode não estar incluída na área objeto dos autos. Veja-se que a área objeto dos autos é de 10.130,45m², não tendo o referido cessionário demonstrado que os 300m² supostamente adquiridos pela cessão estão na área ora usucapienda. Admitir a referida discussão fugiria do objeto dos autos e apenas causaria tumulto processual, devendo a discussão se ater apenas à área que se pretende usucapir. Como não há demonstração de que a cessão engloba a área, indefiro o pedido de seq. 711, devendo a parte, se assim quiser, promover o que entende de direito em ação própria. 3. Por fim, entendendo que não há outras provas a produzir, atento às manifestações de seq. 725 e 726, não havendo outras questões a dirimir, considero o feito apto a julgamento e anuncio o julgamento antecipado. 4. Preclusa esta decisão, voltem conclusos para sentença como urgente, em razão da Meta 02, CNJ. 5. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO MAURICIO DE FREITAS ANDRADE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE AGENOR SANTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(785)

Todos os documentos(32)