Execução de Título Extrajudicial 0029323-36.2017.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0029323-36.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029323-36.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0029323-36.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Empreitada Valor da Causa: R$854.411,06 Exequente(s): CONSTRUTORA BERTOLINI LTDA (CPF/CNPJ: 00.633.090/0001-58) ROD BR 376, S/N KM 646,8 - CAMPINA - TIJUCAS DO SUL/PR - CEP: 83.190-000 Executado(s): Villagio Calábria Itália Administração de Bens e Participações Ltda (CPF/CNPJ: 07.966.918/0001-39) Rua Brigadeiro Franco, 1826 - de 1395/1396 a 2049/2050 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-200 DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade seq. 120.1, em que a parte executada alega a nulidade da citação por edital, uma vez que não esgotados os meios de localização da parte requerida e de seu representante legal. A exequente apresentou resposta à seq. 125.1, pugnando pela rejeição da exceção. 2. Decido. Antes se de ingressar na eventual análise dos pedidos formulados na exceção, necessário se faz analisar se in casu aplicável é o instituto da exceção de pré-executividade. Dada exceção se configura como sendo um meio de defesa do devedor executado sem a segurança do juízo e nos próprios autos de execução e teve sua origem baseada na ideia do princípio constitucional da ampla defesa. Porém, este instituto, embora importante, deve ser utilizado no processo de execução apenas nos casos de falta de pressupostos processuais e de condições da ação, por se configurarem como matérias de ordem pública, portanto, de conhecimento ex officio, a qualquer tempo, até o final do processo. E, por isso, não precisa da segurança do juízo e nem de petição com forma sacramental. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, tratando do tema, já ponderou: "A chamada exceção de pré-executividade do título consiste na faculdade atribuída ao executado, de submeter ao conhecimento do juiz da execução, independentemente de penhora ou de embargos, determinadas matérias próprias de embargos do devedor. Admite-se tal exceção, limitada, porém, sua abrangência temática, que somente poderá dizer respeito a matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título, que seja evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo reconhecimento independa de contraditório ou dilação probatória". ALBERTO CAMIÑA MOREIRA, em seu livro - Defesa sem embargos do executado, Saraiva, 1998, afirma que a exceção de pré-executividade tem por fim afastar a cobrança executiva do débito, porém não aquele. O Magistrado deve ser bastante cauteloso ao apreciar o instituto, inclusive para não autorizar de forma descabida o retardo à satisfação do direito de alguns credores, aumentando a sensação de não pagamento que é alimentada por maus pagadores. Assim, filio-me a corrente através da qual se admite a exceção de pré-executividade quando não reste a menor dúvida de que assiste razão ao excipiente, porque a questão levantada é de ordem pública e está provada de plano. Portanto, inadmito dilação probatória, mesmo que a alegação seja relacionada com os pressupostos processuais ou com as condições da ação, posição esta adotada para que não se crie um exagero na defesa dos devedores em detrimento, assim, ao credor. Neste sentido, tem se posicionado também a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DE FATO QUE DISPENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AVAL PRESTADO POR PESSOA JURÍDICA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL EMITIDA POR PESSOA FÍSICA. NULIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 60, §3º DO DECRETO-LEI 167/67. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDENTE PROVIDO COM A EXCLUSÃO DO AGRAVANTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1325073-6 – Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Athos Pereira Jorge Junior - Unânime - - J. 06.05.2015). Completadas estas observações, possível, portanto, se ingressar na análise trazida pela excipiente. No caso dos autos, o excipiente sustenta nulidade de citação, que pode ser analisada a qualquer momento. Compulsando os autos, verifica-se que às seqs. 55/56 as cartas de citação da empresa requerida retornaram negativas, tendo sido realizada busca de endereço pelo sistema Bacenjud (seq. 46). Assim, à seq. 62 foi deferida a busca de endereço dos sócios da requerida para tentativa de citação, pelo sistema Bacenjud. Foram encontrados diversos endereços dos sócios, tendo sido expedidas 04 cartas de citação que retornaram negativas (seqs. 90/94). À seq. 102 foi deferida a citação por edital. Assim, verifica-se que as alegações da excipiente merecem guarida, uma vez que somente houve busca de endereço da empresa/sócios pelo sistema Bacenjud, não tendo havido sequer tentativa de citação em todos os endereços encontrados, ou mesmo por Carta Precatória e/ou por Oficial de Justiça. Desta feita, mostra-se necessária, ao menos, a busca de endereços pelos sistemas conveniados para posterior deferimento da citação por edital, o que não foi observado no presente feito. 3. Isto posto, acolho a “exceção de pré-executividade”, para declarar a nulidade da citação por edital, uma vez que não esgotados os meios de localização da parte ré. Sem custas e honorários, uma vez que o acolhimento da exceção, não ensejou a extinção da presente execução. 4. Intime-se a exequente para que diga acerca do prosseguimento que pretende conferir ao feito no prazo de 10 (dez) dias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

11/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA BERTOLINI LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA BERTOLINI LTDA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE CARTA

EXPEDIÇÃO DE CARTA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA BERTOLINI LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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