Cumprimento de sentença 0009322-64.2020.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009322-64.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009322-64.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0009322-64.2020.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$21.696,40 Exequente(s): DAIANE INÊS WESCHENFELDER (RG: 124405874 SSP/PR e CPF/CNPJ: 069.368.769-00) DIONE CARLOS DE SOUSA GOMES (RG: 104720404 SSP/PR e CPF/CNPJ: 076.075.529-95) Executado(s): CLEYTON ALVES DE LIMA (CPF/CNPJ: 018.345.869-92) Autos nº 0009322-64.2020.8.16.0182 1. À Secretaria para que proceda consulta ao sistema Renajud, a fim de verificar a existência de veículos de propriedade do executado, conforme petição de seq. 166.1. 2. Sendo localizados veículos com restrição de “alienação fiduciária” intimem-se as exequentes para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se pretendem a penhora dos direitos advindos do contrato de alienação fiduciária, e, sendo o caso, informem a instituição financeira que alienou fiduciariamente os veículos, bem como sua qualificação e endereço completo. 3. Positiva a manifestação, expeça-se o ofício à instituição financeira solicitando que informe a situação atual do contrato firmado com a parte executada. 4. Com a resposta, intimem-se as exequentes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Havendo informações de veículos com “restrição judicial” ou bloqueio Renajud relativo a outros autos, intimem-se as exequentes para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem se o valor da execução na qual foi realizado referido bloqueio é superior ao valor comercial do veículo, bem como esclareçam se insistem na penhora dos referidos bens. 6. No caso de consulta positiva de existência de veículos sem restrição, proceda-se ao bloqueio, bem como consulta junto a “Tabela Fipe”, a fim de verificar o valor dos bens bloqueados, em conformidade com o disposto no art. 871, IV[1] do CPC/2015, juntando-se o respectivo comprovante nos autos. 7. Na mesma oportunidade, lavre-se o termo de penhora e anote-se no sistema Renajud, ante o contido no art. 845, §1º[2]do CPC/15. 8. Intime-se a parte executada para que, querendo, apresente embargos, dentro do prazo legal, inclusive se manifestando sobre a avaliação e indicando a localização do veículo bloqueado, bem como para que dentro do mesmo prazo, requeiram, em sendo o caso, a substituição dos bens penhorados, ante o contido no art. 847[3], caput do CPC/2015. 9. Não havendo oposição de embargos, à serventia para que diligencie o número do Renavam do(s) veículo(s) penhorado(s) junto ao Sistema Infoseg. Após, realize-se consulta através do site do Detran/PR a fim de verificar eventuais débitos e multas do(s) veículo(s) penhorado(s). Em caso de o veículo estar registrado em outro estado da Federação, caso não seja possível consulta através do site, oficie-se ao Detran do respectivo estado a fim de que informe eventuais débitos e multas existentes. 10. Decorrido o prazo sem oposição de embargos e, após a juntada das informações dos débitos, intimem-se as exequentes para que se manifestem acerca das penhoras realizadas, da avaliação e dos dados diligenciados junto ao Detran, no prazo de 10 (dez) dias. 11. Negativa a diligência no sistema Renajud, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, indicando bens de propriedade do executado passíveis de penhora ou diligências úteis, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. 12. Intimem-se. Curitiba, 7 de fevereiro de 2022. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. [2] Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1o A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. [3] Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2024

DECORRIDO PRAZO DE CLEYTON ALVES DE LIMA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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