Execução de Título Extrajudicial 0000604-30.2006.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000604-30.2006.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000604-30.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0000604-30.2006.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$44.549,37 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04) Rua Monsenhor Celso, 151 11ª andar - CURITIBA/PR Executado(s): Edmar Balbino Dias (RG: 38915860 SSP/PR e CPF/CNPJ: 532.327.209-00) Rua Engemheiro João Bley Filho, 96 - CURITIBA/PR Lamiflex Comércio de Laminas Ltda (CPF/CNPJ: 03.165.742/0001-65) Rua Engemheiro João Bley Filho, 160 - CURITIBA/PR Roseli Giroldo Dias (RG: 42036544 SSP/PR e CPF/CNPJ: 617.584.939-68) Rua Engemheiro João Bley Filho, 96 - CURITIBA/PR DECISÃO 1. Em atenção ao requerido à seq. 195.1, expeça-se alvará de transferência para a conta indicada no retro petitório, destacando-se a existência de poderes para tanto na procuração de seq. 150.2/167.1. Anote-se a urgência. 2. Ademais, no presente feito já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, defiro o pedido de suspensão da execução (seq. 194.1) pelo prazo máximo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. 3. Decorrido o prazo supra sem manifestação do exequente, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). 4. Após o prazo suspensivo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000604-30.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0000604-30.2006.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$44.549,37 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04) Rua Monsenhor Celso, 151 11ª andar - CURITIBA/PR Executado(s): Edmar Balbino Dias (RG: 38915860 SSP/PR e CPF/CNPJ: 532.327.209-00) Rua Engemheiro João Bley Filho, 96 - CURITIBA/PR Lamiflex Comércio de Laminas Ltda (CPF/CNPJ: 03.165.742/0001-65) Rua Engemheiro João Bley Filho, 160 - CURITIBA/PR Roseli Giroldo Dias (RG: 42036544 SSP/PR e CPF/CNPJ: 617.584.939-68) Rua Engemheiro João Bley Filho, 96 - CURITIBA/PR DECISÃO 1. Primeiramente, desvincule-se do sistema PROJUDI o procurador subscritor da petição de seq. 183.1, tendo em vista que a renúncia de poderes à seq. 150.3. 2. Através do petitório de seq. 184 a executada ROSELI GIROLDO DIAS alega que teve valores bloqueados em sua conta corrente indevidamente, haja vista que a penhora foi realizada sobre valores impenhoráveis, pois de natureza salarial. O exequente impugnou as alegações da parte executada (seq. 171.1). 3. No que tange à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, resta devidamente demonstrada essa condição. Com efeito, o art. 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece serem impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o”. No caso, a executada demonstrou, mediante juntada de extratos referentes ao período de um mês (seq. 161), que recebe créditos em sua conta referentes a depósito de salários, por sua empregadora (seq. 184.2 e seguintes). O fato de o pagamento ter sido realizado em diversos dias não desnatura tal condição. 4. Assim, acolho a alegação de impenhorabilidade e determino o desbloqueio dos valores constritos. 5. Preclusa esta decisão, promova-se o desbloqueio. Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito. Prazo de 05 (cinco) dias. 6. Intimações e Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

11/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

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