Procedimento Comum Cível 0022137-30.2015.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022137-30.2015.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022137-30.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022137-30.2015.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): CLUB ATHLETICO PARANAENSE Réu(s): EDSON LUIZ BUZINHANI J. E. COMÉRCIO E CONFECCÇÕES DE ROUPAS LTDA I. Breve relato: 1. Trata-se de ação inibitória c/c indenizatória em pedido de tutela de urgência proposta por CLUBE ATLETICO PARANAENSE em face de J.E. COMERICIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA. (atualmente EDSON LUIZ BUZINHANI), que foi precedida da tutela cautelar de busca e apreensão de mercadorias contrafeitas, que utilizem símbolos, emblemas e denominações de uso exclusivo pela parte autora. 2. A busca e apreensão cautelar restou deferida (mov. 12.1), sendo cumprida ao mov. 26.1. 3. Após a apresentação do pedido principal, a inicial foi recebida, sendo deferida a antecipação de tutela para “determinar que a requerida se abstenha de comercializar ou vender os produtos com os dísticos, símbolos, denominações ou emblemas de propriedade exclusiva do autor, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais)” (mov. 46.1). 4. Apesar das inúmeras tentativas, a parte ré não foi localizada para citação. 5. Considerando a informação de que a ré (J. E. COMERICIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA. – CNPJ 05.079.715/0001-03) foi baixada e que possuía natureza de empresário individual, reconheceu-se a capacidade processual da pessoa física para figurar no polo passivo (mov. 237), de modo que o réu EDSON LUIZ BUZINHANI foi incluído no polo passivo. 6. Sobreveio aos autos petição da parte autora (mov. 256) noticiando que o réu Edson Luiz Buzinhani continua comercializando produtos contrafeitos que ilegalmente reproduzem a marca registrada da parte autora. Acostou na petição fotos do novo estabelecimento comercial, bem como extrato de pagamento de compra feita por meio de cartão de crédito, em que indica que o beneficiário é o réu, Sr. Edson Luiz Buzinhani. Diante disso, requereu, com urgência, a expedição de novo mandado de busca e apreensão de mercadorias e citação. 7. Vieram os autos conclusos. Decido. II. Fundamentação: 8. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 9. Assim, a tutela de urgência exige a presença de dois requisitos, sendo eles: a) a demonstração de elementos que evidenciem o direito – fumus boni iuris - e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – periculum in mora. 10. In casu, conforme já consignado nas decisões de mov. 12.1 e de mov. 46.1, o fumus boni iuris reside na proteção da marca devidamente registrada no INPI pela entidade desportiva autora e protegida legalmente contra a sua utilização por pessoas não autorizadas. 11. Nesse sentido, ressalta-se que a Lei 9.279 de 14 de maio de 1996 dispõe acerca da Propriedade Industrial, regulando os direitos e obrigações a ela relativos, inclusive os crimes contra as marcas (arts. 189 e 190). Além disso, prevê a possibilidade de ajuizamento de ação cível a fim de salvaguardar direito relacionado à propriedade industrial (art. 207), bem como as medidas que o juiz poderá determinar em casos de violação dos referidos direitos: Art. 209. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio. § 1º Poderá o juiz, nos autos da própria ação, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, determinar liminarmente a sustação da violação ou de ato que a enseje, antes da citação do réu, mediante, caso julgue necessário, caução em dinheiro ou garantia fidejussória. § 2º Nos casos de reprodução ou de imitação flagrante de marca registrada, o juiz poderá determinar a apreensão de todas as mercadorias, produtos, objetos, embalagens, etiquetas e outros que contenham a marca falsificada ou imitada. 12. O perigo da demora encontra-se demonstrado diante das provas encartadas pela parte autora que demonstram a comercialização pela parte ré de itens com sua marca sem sua autorização, em produtos contrafeitos, que prejudicam a imagem da autora perante seus consumidores, além de acarretar prejuízos materiais, uma vez que não recebe os respectivos royalties. 13. Ademais, trata-se de reiteração de conduta ilícita, uma vez que já foi realizada a apreensão de produtos em condições iguais por esse juízo, cf. mov. 26.1. 14. Assim, merece deferimento o pedido de busca e apreensão das mercadorias falsificadas, assim como da tutela inibitória, para determinar que a ré se abstenha de comercializar os produtos contrafeitos. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO – CONTRAFAÇÃO - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE PRODUTOS QUE OSTENTEM AS MARCAS DE PROPRIEDADE DOS AGRAVANTES – PRODUTOS COM AS MARCAS "FILA", "PALMEIRAS", "INVICTA" e "EVOKE" - ADMISSIBILIDADE – Presença dos requisitos do art. 300 do CPC, consubstanciados na verossimilhança da alegação de contrafação dos produtos comercializados pelas requeridas, aliada à probabilidade do direito das autoras agravantes de serem titulares das marcas mencionadas – Medida cautelar que assegura o resultado útil do processo, com a constatação da alegada contrafação, objeto do pedido inicial - Aparência do direito das autoras, de que os produtos comercializados (chinelos, camisetas, relógios, óculos etc.) vêm ostentando indevidamente a marca da autora - Decisão reformada – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2026064-81.2021.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2021; Data de Registro: 21/10/2021) Ação de obrigação de não fazer c.c. busca e apreensão e indenização – Contrafação – Comercialização de produtos com o símbolo distintivo de clube desportivo de futebol, sem a devida licença - Decisão que indefere antecipação de tutela – Inconformismo – Acolhimento em parte – Provas de que o autor é titular do registro do símbolo e do comércio de produto contrafeito pela ré – Probabilidade do direito e perigo de dano à imagem da marca protegida por registro, bem como a quem a explora de forma regular – Formação do contraditório que pode frustrar a medida – Inteligência do art. 209, § 2º, da Lei de Propriedade Industrial – Decisão reformada para deferimento em parte da liminar, determinando-se a busca e apreensão dos produtos contrafeitos, bem como a obrigação de não comercializar produtos que ofendam o direito do autor – Fixação de multa cominatória a critério do Juízo de primeiro grau – Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192335-51.2019.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Praia Grande - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2019; Data de Registro: 27/09/2019) 15. No que tange às medidas coercitivas para cumprimento das ordens judiciais, destaca-se que o artigo 139 exige que o juiz dirija o processo, velando pela duração razoável do processo, prevenindo ou reprimindo atos contrários à dignidade da justiça e, se for necessário, determinando todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias. 16. Para corroborar o exposto, a doutrina estabelece que o artigo 139, inc. IV combinados com o art. 297 e 536, §1º perfazem as cláusulas gerais processuais executivas que pretendem, em última análise, conferir a devida efetividade aos provimentos jurisdicionais. 17. Assim, a fim de assegurar o cumprimento da tutela inibitória, fixo multa em valor único, que incidirá em caso de descumprimento da ordem, bastando que reste comprovada a comercialização de um único produto contrafeito pela ré. 18. Destaco que tal medida se mostra mais efetiva, uma vez que inviável a comprovação pela autora da quantidade de unidades de mercadorias alienadas em desconformidade com a ordem judicial ou ainda de dias que a ré manteve a conduta reprovada. 19. Esclareço, por fim, que a parte beneficiada com uma tutela provisória fica sujeita à reparação de eventuais danos, independentemente da comprovação de culpa (art. 302, CPC). III. Conclusão: 20. Dito isso, bem como diante da fundamentação já encartada nas decisões de mov. 12.1 e 46.1, defiro a tutela de urgência requerida, determinando a busca e apreensão das mercadorias que contenham símbolos, emblemas e denominações exclusivamente do autor, bem como a apreensão de documentos que contemplem os valores pelos quais são os mesmos alienados e propagandas. 20.1. O Sr. Oficial de Justiça deverá promover a inventariança e a avaliação das mercadorias apreendidas, formalizando termo. 20.2. Nomeio a parte autora como depositária dos bens apreendidos (mov. 78.1), de modo que, após serem inventariadas e avaliadas pelo Sr. Oficial de Justiça, as mercadorias deverão ser depositadas em mãos da parte autora. 20.3. Para fins de cumprimento do mandado, determino que um representante da parte autora acompanhe o cumprimento da diligência pelo Oficial de Justiça. 20.4. Defiro ainda os benefícios do art. 212, §2º, do CPC, bem como fica o Sr. Oficial de Justiça, desde já, expressamente autorizado a (i) requisitar, mediante apresentação desta decisão ou do respectivo mandado, reforço policial para cumprimento da ordem (art. 139, inciso VII, art. 536, §1º e art. 782, §1º e 846, §2º do CPC), bem como (ii) praticar o arrombamento de locais que estejam inviabilizando a apreensão (art. 846, CPC). 20.5. Observe-se para cumprimento o endereço indicado pela parte autora ao mov. 256: “loja nº 29 do “Show das Fábricas”, à Rua Westphalen, nº 108, bairro Centro, na cidade de Curitiba – PR, CEP 80.010-110”. 21. Cumprida a busca e apreensão determinada acima, deverá o Sr. Oficial promover: a) citação da parte ré para, querendo, responder à demanda, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), advertindo-a que a falta de contestação implicará a presunção de admissão da veracidade dos fatos afirmados na inicial (art. 334 do CPC). b) intimação da parte ré para que se abstenha de comercializar ou vender os produtos com os brasões, símbolos, denominações ou emblemas de propriedade exclusiva do autor, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), se comprovada a reiteração da conduta (art. 139, inc. IV c/c art. 536, §1º do CPC). 22. Expeça-se com urgência o mandado de busca e apreensão, avaliação, citação e intimação na forma determinada acima. 23. Deve o Cartório diligenciar o cumprimento imediato da ordem, diante das diversas evasivas da parte ré em ser localizada, bem como diante do descumprimento das ordens já exaradas por esse juízo. 24. Dil. Int.[1] [1] PDF 5 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE CLUB ATHLETICO PARANAENSE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(314)

Todos os documentos(16)