Procedimento Comum Cível 0008555-50.2019.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008555-50.2019.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008555-50.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008555-50.2019.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$12.974,00 Autor(s): Lorival Aparecido Gavioli Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO LORIVAL APARECIDO GAVIOLI ajuizou ação previdenciária contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Aduziu, em síntese, que laborou por determinados períodos sob condições especiais. Assim, pugnou pelo reconhecimento de tais períodos. A decisão de mov. 7.1 recebeu a inicial. A autora acostou documentos no mov. 22. Os documentos do procedimento administrativo foram acostados pelo réu (mov. 11). O réu apresentou contestação no mov. 21.1 quando alegou a ausência de preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, haja vista a impossibilidade de reconhecimento da atividade especial para o contribuinte individual. O perito apresentou complementação (mov. 24.1). Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir, o réu reiterou as provas já requeridas (mov. 29), enquanto o autor pugnou pela realização de prova pericial (mov. 31.1). A decisão saneadora de mov. 36.1 deferiu a realização de prova testemunhal, pericial e documental. O laudo pericial foi acostado no mov. 69. No mov. 74.1 o autor apresentou impugnação ao laudo pericial. O perito apresentou laudo complementar no mov. 77.1. No mov. 84 pugnou o autor pelo depoimento do perito bem como a utilização de prova emprestada consistente no laudo de ação trabalhista do Requerente em face da Empregadora BAYER S/A. O réu pugnou no mov. 94 pelo indeferimento da prova emprestada. A decisão de mov. 109.1 pautou audiência de instrução e julgamento. Sobreveio informação no mov. 139.1 acerca da impossibilidade de oitiva do perito por meio da carta precatória em razão da ausência de disponibilidade de pauta no dia agendado neste juízo. É o relatório. Decido. Da prova emprestada: O autor pugnou pelo aproveitamento de prova pericial realizada pelo autor junto à Vara do Trabalho. Pois bem. Inicialmente, registre-se que, devido ao caráter excepcional da prova emprestada, está só tem lugar quando inviável a produção do meio de prova usual no processo, circunstância não verificada no caso em apreço, eis que houve nestes autos a realização de laudo pericial próprio para o requerimento que se busca, com a nomeação de perito designado por este juízo, assim, a prova pericial já realizada em outros autos se mostra sem utilidade, ao passo que as ações previdenciárias tem cunho diverso das trabalhistas. Ademais, de acordo com o art. 130 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo. Assim, tendo em vista que a dilação probatória tem como destinatário final o juiz da causa, pois fornecerá subsídios para a formação de seu convencimento, somente a ele compete avaliar sobre a necessidade ou não de determinada prova. É o entendimento do TRF-3: E M E N T A PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA OU DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela parte autora, uma vez que a realização de prova testemunhal não traria qualquer utilidade ao deslinde do caso, sendo desnecessária a sua produção. 2. São requisitos dos benefícios postulados a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. 3. Não restando comprovada a incapacidade ou a redução da capacidade laborativa da parte autora, desnecessária a análise dos demais requisitos exigidos para a concessão dos benefícios pleiteados. 4. Não merecem prosperar os pedidos da parte autora no sentido de ser necessária a realização de nova perícia, ou de utilização do laudo produzido em reclamação trabalhista como prova emprestada, uma vez que o laudo médico produzido nestes autos foi elaborado por médico perito de confiança do juízo, tratando-se de médico apto à realização de perícia médica judicial. Ademais, o laudo colacionado aos autos foi bem fundamentado, não tendo o perito sugerido a realização de nova perícia. 5. A prova produzida foi suficientemente elucidativa, não merecendo qualquer complementação ou reparos a fim de reabrir questionamentos, os quais foram oportunizados e realizados em consonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. Preliminar rejeitada. No mérito, apelação da parte autora desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 62180480820194039999 SP, Relator: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 24/02/2021, 10ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/03/2021) Assim, indefiro o pedido de utilização de prova emprestada nos autos. Sem prejuízo, considerando a proximidade da data da audiência e a impossibilidade da oitiva do perito, embora haja permissivo para realização do ato em datas diversas, no intuito de evitar eventuais arguições de nulidade, redesigno a audiência pautada nestes autos para o dia 23/03/2022 às 15h30min. Comunique-se com urgência o juízo deprecado, a fim de que paute a referida data, nos termos da certidão de mov. 139.1. Cumpra-se a decisão de mov. 109.1. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/10/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/10/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2025

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

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